(DOC. VP 217.2285.4342.8404)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu a litispendência em embargos de terceiro, sustentando a existência de vícios na decisão, como obscuridade, contradição, omissão e erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a interposição dos Embargos de Declaração; e (ii) verificar se os Embargos possue

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