Jurisprudência sobre
liquidacao de sentenca ex

21 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Expurgos inflacionários. Plano verão (1989). Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inclusão de juros remuneratórios. Necessidade de previsão expressa no título exequendo. Temas 887 e 890 dos recursos repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 887) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 890), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de habilitação/liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão extra petita. Nulidade não evidenciada. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que « não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com danos emergentes e lucro cessante. Lucros cessantes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Contrafação evidenciada. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Horas extras. Liquidação por arbitramento. Necessidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de realização de perícia ante a ausência de documentos aptos a demonstrar as horas extras trabalhadas, aliado à ausência de impugnação dos cálculos do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão de cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Discussão acerca da extensão da responsabilidade dos vendedores/CEdentes pelos débitos da sociedade. Pretensão voltada, no âmbito do recurso especial, a promover nova interpretação das cláusulas contratuais e a revolver fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do an debeatur relegada para a fase de liquidação de sentença. Descabimento. Precedentes. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros. Indicação de dispositivo legal cujo conteúdo normativo não cuida do tema. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A convicção formada a respeito da necessidade de prévia notificação dos vendedores/CEdentes acerca dos débitos anteriores à cessão de cotas não pode ser desconstituída sem se proceder à reinterpretação de cláusulas contratuais, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 5 da Súmula desta corte de uniformização.documento eletrônico vda41516637 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 16:20:32publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Bf92bedc-bdb2-45a7-b351-028a25f982d9 2. Esbarra nos verbetes sumulares 5 e 7 desta casa a pretensão de desconstituição do entendimento de que as parcelas vencidas posteriormente ao contrato de cessão de cotas, por se tratarem de despesas operacionais da sociedade, não seriam abrangidas no passivo de responsabilidade dos ora agravados. 3. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de não ser possível relegar a comprovação do próprio direito à indenização ( an debeatur ) à fase de liquidação de sentença. Precedentes. 4. A conclusão da segunda instância. De que não foi comprovado o surgimento nem o pagamento de eventual passivo oculto, além de não ter sido demonstrada a necessária notificação da parte adversa. Não pode ser derruída sem o prévio reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Súmula deste tribunal superior. 5. O Decreto 22.626/1933, art. 1º não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal relativa ao termo inicial dos juros legais, o que denota deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação, por analogia, do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. A incidência da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se constatou na espécie. 7. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda. Fase de liquidação de sentença. Aluguel mensal. Consideração de benfeitorias. Verba de sucumbência. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente, como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Fase de liquidação. Título judicial. Interpretação e alcance. Nova discussão da lide. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Observância.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote