Jurisprudência sobre
liquidacao de sentenca ex
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato. Nulidade de cláusulas. Procedência do pedido. Proveito econômico. Aferição em liquidação de sentença. Fixação dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020).... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Foro competente. Local em que fora ajuizada a demanda coletiva. Possibilidade. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte agravante.
1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recusal do agravante.
1 - Em relação à violação ao CPC, art. 1022, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.... ()
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6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso esp ecial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Ampla defesa. Contraditório. Cerceamento. Ausência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ação de cobrança. Ônus probatório. Contrato. Prestação de serviços. Comprovação. Cálculos. Não impugnação. Suposto excesso. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifes tando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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7 - STJ. Agr avo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária do débito judicial. Critério definido no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É permitida a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta na fase de liquidação de sentença - o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita - desde que o título não tenha fixado critérios específicos de atualização ou, ainda, vedado expressamente a sua inclusão.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Ofensa ao CPC/2015, art. 370. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 880 do STJ. Inaplicabilidade da modulação prevista no recurso especial 1.336.026/PE.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de fichas financeiras. Modulação de efeitos determinada no tema 880/STJ. Aplicabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Ao modular os efeitos da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 880), a Primeira Seção deste Superior Tribunal estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos o dia 30/6/2017, quando o caso concreto reunir os seguintes requisitos: (a) o título executivo houver transitado em julgado até 17/3/2016; (b) o cumprimento de sentença/execução depender do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, ainda que tal providência tivesse sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Honorários advocatícios devidos.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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