(DOC. VP 240.6100.1417.1674)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Ofensa ao CPC/2015, art. 370. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 880 do STJ. Inaplicabilidade da modulação prevista no recurso especial 1.336.026/PE.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O colegiado local assentou a desnecessidade de produção de outras provas, bem como reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao argumento de que «na hipótese dos autos inexistia a necessidade de liquidação de sentença e, ainda, somente se aplica a modulação dos efe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote