Jurisprudência sobre
incidente de declaracao de inconstitucionalidade
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Doc. VP 146.6670.6000.0400
101 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput, c/c art. 5º, «caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... ()
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Doc. VP 299.3312.5400.5765
102 - TJSP. Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.
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Doc. VP 413.2803.9558.1716
103 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - Pretensão de recebimento integral de gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Julgamento do incidente de inconstitucionalidade do lei complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado perante o C. Órgão Especial. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, Objeto do tema 42, julgado extinto pela falta de interesse processual pela c. turma Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - Pretensão de recebimento integral de gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Julgamento do incidente de inconstitucionalidade do lei complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado perante o C. Órgão Especial. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, Objeto do tema 42, julgado extinto pela falta de interesse processual pela c. turma especial de direito público, com a revogação das medidas cautelares. Aplicação do tema 10 do IRDR, observada a declaração de inconstitucionalidade do pagamento proporcional. Direito ao benefício integral, com reflexos. Superveniência, outrossim, da LCE 1.374/22, que determinou a extinção da GGE, com a consequente absorção aos vencimentos dos servidores. precedentes. Correção monetária que deve incidir desde a época do vencimento de cada gratificação e juros incidentes desde a citação. Observância, ainda, da emenda constitucional 113/2021 quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização e juros, a partir de sua vigência. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 968.9951.5378.7281
104 - TJSP. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 153.5611.2002.1000
105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório do ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Precedentes.
«1. «Uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). ... ()
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Doc. VP 170.2323.6000.4200
106 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Julgamento fora do pedido. Não ocorrência.
«1. «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais (AgRg no REsp 1422730/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015), não se havendo falar em julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1510288/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no AgRg no REsp 1437925/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 24/6/2016. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7340.0000
107 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada material a semelhança da produzida na ação declaratória de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.
«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... ()
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Doc. VP 490.8794.1412.1751
108 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI GUARULHENSE 5.753/2001, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE 185.741.0/2. NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS, COM RECÁLCULO DO TRIBUTO SEGUNDO ALÍQUOTAS MÍNIMAS. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. AGRAVO DO EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE.
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Doc. VP 183.2015.7000.9600
109 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pelo Lei 8.540/1992, art. 1º. Tributação com base na folha de salários. Possibilidade. Lei 10.256/2001, art. 1º. Reconhecimento da constitucionalidade de referido dispositivo legal pela corte suprema. Re 718.874/RS-RG.
«1 - O STJ possui posicionamento consolidado no sentido de que: «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais (AgRg no REsp 1.422.730/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/2/2015). ... ()
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Doc. VP 103.1674.7416.6400
110 - STJ. Mandado de segurança. Declaração incidental de inconstitucionalidade como causa de pedir. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.... ()
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Doc. VP 894.8270.7240.1189
111 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança sobre o fornecimento de energia elétrica da alíquota com base no art. 14, VI, item 2 do Decreto 27.427/2000 que regulamenta a Lei Estadual 2.657/96, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7506.8700
112 - STF. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. Modulação temporal da declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes da 2ª Turma do STF. CTN, art. 32.
«A orientação do STF admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese.... ()
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Doc. VP 466.4996.4433.8520
113 - TJSP. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC/2015, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei Ementa: Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC/2015, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 418.9813.8613.1216
114 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Estadual de São Paulo do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL-SP) - Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, do Estado de São Paulo que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".
1. Arguição de violação ao processo legislativo - Suposta necessidade de edição de lei complementar com fundamento nos arts. 23 e 182 da Constituição Estadual - Inadmissibilidade - Prévia autorização legislativa para a desestatização de sociedade de economia mista é tema próprio de lei ordinária - art. 115, XXI, da Constituição Paulista - Hipóteses de reserva de lei complementar são apenas aquelas expressas na CF/88 - Adoção do regime de urgência, ademais, que configura matéria interna corporis relacionada ao juízo político que caracteriza o processo de elaboração de leis - Eventual infringência de normas infraconstitucionais que não comporta análise no âmbito restrito da ação direta de inconstitucionalidade - Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade relacionados à tramitação dos projetos lei se não houver violação às normas constitucionais - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Ofensa às regras constitucionais não verificada. 2. Violação ao art. 216 da Constituição Paulista - Desestatização da SABESP que retirará do Estado o controle acionário sob a companhia - Participação minoritária do Estado na companhia que assegura a observância do interesse público na prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento - Expressão «prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo, inserida no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista, contudo, que viola normas, da CF/88 de reprodução obrigatória - Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Regra que limita a atuação do Chefe do Poder Executivo na extinção de sociedade de economia mista e na condução da prestação de serviço público - Alteração, também, da espécie normativa estabelecida pela Constituição da República para a autorização legislativa à extinção de sociedade de economia mista (CF/88, art. 37, XIX) - Determinação que ainda usurpa a autonomia administrativa dos Municípios em relação à forma de prestação do serviço (direta ou indireta) de fornecimento de água e saneamento (CF, art. 30, V/88) - Expressão que não pode ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade da norma objurgada - Ato normativo atacado que não malfere qualquer regra ou princípio da Constituição Estadual de São Paulo ou, da CF/88 de 1988. 3. Ação julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «sob controle acionário do Estado de São Paulo prevista no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 428.8924.0909.0944
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPUGNAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR À COBRADA NAS OPERAÇÕES EM GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A FIXAÇÃO ALÍQUOTA PARA O FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA, FECP, A QUAL FOI ARBITRADA NA SENTENÇA INTEGRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR À COBRADA NAS OPERAÇÕES EM GERAL, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM DUAS DECISÕES UNÂNIMES, COM EFEITOS VINCULANTES (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027 E 2008.017.00021). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL 2.657/9, À ÉPOCA FIXADA EM 18%. POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA 745 PELO STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE APLICA. ANTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA EM TAL PATAMAR, JÁ RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM DECISÕES VINCULANTES, AS QUAIS JÁ PRODUZIAM SEUS EFEITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA ALÍQUOTA GERAL DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA 20%, PELA LEI ESTADUAL 10.253/2023. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA NOVA ALÍQUOTA PARA O PERÍODO POSTERIOR A SUA VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART 165, I DO CTN. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DOS VERBETES SUMULARES 162 E 188 DO STJ E DO TEMA 905 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. VP 210.7150.7186.6169
116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Remessa ao tribunal pleno. Decisão irrecorrível. Não exaurimento na origem. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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Doc. VP 128.9554.9356.5766
117 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 283.4520.7019.6279
118 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 365.2502.8438.1806
119 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 651.7764.7455.0871
120 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 389.4463.7938.4435
121 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema Repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo Juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 245.3256.6417.6151
122 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 214.7334.6325.7843
123 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 661.4694.8530.6919
124 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 506.8040.4417.5461
125 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 999.5361.7317.6497
126 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 683.5612.9960.6911
127 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 847.6677.0893.4544
128 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 568.6476.6899.2561
129 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 401.5229.8850.6900
130 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 916.8941.8146.0446
131 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 431.5136.9060.9738
132 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 786.5228.6497.6024
133 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 175.5567.1240.3074
134 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema Repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo Juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 826.9362.3681.4264
135 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 278.2676.5282.9567
136 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 230.8280.3708.2454
137 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Todos os fundamentos combatidos. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 948. Necessidade de apreciação. Decisão mantida.
1 - Não incide a Súmula 182/STJ quando as razões do agravo impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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Doc. VP 168.3154.4001.0400
138 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, com fundamento na iterativa jurisprudência desta Corte, que reconhece a inconstitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor (pessoa física) empregador, devendo a referida contribuição ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior. ... ()
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Doc. VP 165.1240.0007.2900
139 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Hipótese que cuida de controle de constitucionalidade «incidenter tantum previsto no sistema normativo. Preliminar afastada.
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Doc. VP 211.1711.9002.7600
140 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Impronúncia. Pedido de afetação à Terceira Seção. Ausência das hipóteses do RISTJ, art. 14. Pleito de afetação ao Órgão Especial da corte de origem objetivando a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 414 e absolvição sumária. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Manejo tardio do writ. Preclusão. Incidente de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.
«1 - Não se vislumbra, in casu, a presença das hipóteses do RISTJ, art. 14 a justificar a afetação à Terceira Seção do presente feito. ... ()
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Doc. VP 189.1838.9448.9117
141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
1.Cuida-se de mandado de segurança, objetivando a impetrante a declaração da ilegalidade da cobrança sobre o fornecimento de energia elétrica da alíquota com base no art. 14, VI, item 2 do Decreto 27.427/2000 que regulamenta a Lei Estadual 2.657/96, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%. Denegação da segurança. Apelo do impetrante. ... ()
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Doc. VP 167.8185.7000.1300
142 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Controvérsia de índole infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.
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Doc. VP 165.0971.9002.7400
143 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Complementar nº: 87/96 promovida por pessoa jurídica de direito privado, no que diz respeito ao regramento do ICMS incidente no transporte terrestre de passageiros. Embate voltado ao vício substantivo da lei que, «in thesis, malfere a Constituição Republicana. Manifesta ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que o pedido limitado está a declaração de inconstitucionalidade. Carência de ação flagrante, par e passo da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (competência). Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.
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Doc. VP 582.0955.9610.1541
144 - TJSP. Obrigação de fazer. Servidora estadual aposentada. Supervisora de Ensino. Pretensão à percepção da Gratificação de Gestão Educacional GGE, com extensão aos inativos. Possibilidade. Questão pacificada no julgamento do Tema 10 do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Revisão posterior no Tema 42 do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual n 1256/2015 pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000. GGE estendida a inativos sem o fracionamento proporcional. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal, dada a natureza remuneratória geral e impessoal da verba. Recurso não provido
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Doc. VP 241.0260.7468.7498
145 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Falta de peça. Superação do óbice. Análise das alegações da parte agravante. Aplicação do princípio da fungibilidade. Subida do recurso especial 1. Reconsideração da decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória. 2. Discussão da possível aplicação do princípio da fungibilidade a recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara incidente de inconstitucionalidade.
3 - Questão controvertida que demanda análise pormenorizada em sede de recurso especial. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR, PROVENDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINANDO-SE A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.... ()
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Doc. VP 103.1674.7352.2000
146 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.
«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... ()
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Doc. VP 191.9767.0480.9633
147 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".
1. Arguição de violação ao processo legislativo - Adoção do regime de urgência que configura matéria interna corporis relacionada ao juízo político que caracteriza o processo de elaboração de leis - Análise da necessidade de suspensão da sessão de votação que implicaria interpretação de cláusulas do Regimento Interno da ALESP - Eventual infringência de normas infraconstitucionais que não comporta análise no âmbito restrito da ação direta de inconstitucionalidade - Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade relacionados à tramitação dos projetos lei se não houver violação às normas constitucionais - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Aprovação da norma vergastada, ademais, que foi precedida por parecer de comissões parlamentares, estudos técnicos e por audiência pública - Ofensa às regras constitucionais não verificada. 2. Afronta ao art. 215 da Carta Bandeirante não evidenciada - Dispositivo prevê a necessidade de edição de lei para elaboração da política de ações e obras de saneamento básico mediante a observância de diretrizes principiológicas - Ato normativo atacado que visa atender aos parâmetros definidos pelos princípios constitucionais e administrativos, notadamente por estabelecer diretrizes como a universalização da prestação dos serviços, a redução tarifária etc. prevendo, além disso, mecanismos que se coadunam com o princípio da eficiência e do interesse público - Ausência de elementos que indiquem que os fundos aplicados na operação não serão suficientes para atender ao interesse social e tampouco que a desestatização acarretará prejuízo ao Estado ou à população - Mera privatização que não enseja, por si só, consequências negativas. 3. Violação ao art. 216 da Constituição Paulista - Desestatização da SABESP que retirará do Estado o controle acionário sob a companhia - Participação minoritária do Estado na companhia que assegura a observância do interesse público na prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento - Expressão «prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo, inserida no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista, contudo, que viola normas, da CF/88 de reprodução obrigatória - Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Regra que limita a atuação do Chefe do Poder Executivo na extinção de sociedade de economia mista e na condução da prestação de serviço público - Alteração, também, da espécie normativa estabelecida pela Constituição da República para a autorização legislativa à extinção de sociedade de economia mista (CF/88, art. 37, XIX) - Determinação que ainda usurpa a autonomia administrativa dos Municípios em relação à forma de prestação do serviço (direta ou indireta) de fornecimento de água e saneamento (CF, art. 30, V/88) - Expressão que não pode ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade da norma objurgada - Ato normativo atacado que não malfere qualquer regra ou princípio da Constituição Estadual de São Paulo ou, da CF/88 de 1988. 4. Ação julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «sob controle acionário do Estado de São Paulo prevista no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 103.1674.7102.9200
148 - STF. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade de atos estatais. Ausência do acórdão plenário do Tribunal «a quo proferido na argüição incidental de inconstitucionalidade. Peça processual indispensável.
«A ausência do acórdão plenário que reconheceu a ilegitimidade constitucional de atos normativos emanados do Poder Público impede - ante a essencialidade de que se reveste essa peça processual - que o STF aprecie, de modo adequado, a controvérsia jurídica suscitada. O rigor formal que caracteriza o recurso extraordinário levou a jurisprudência do STF a recusar seguimento ao apelo extremo interposto, mesmo naquelas hipóteses em que o recorrente fez juntar parte do acórdão plenário veiculador da declaração de inconstitucionalidade do ato estatal. Precedentes.... ()
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Doc. VP 254.8837.9054.7433
149 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto concedido ao agravado. Recurso ministerial. Pleito de declaração incidental da inconstitucionalidade do Decreto 11.846/23. Impossibilidade. Ato de conteúdo discricionário do Presidente da República. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Inconstitucionalidade que não poderia ser declarada incidenter tantum, mormente diante da cláusula de reserva de plenário. Exegese da CF/88, art. 97. Inexigibilidade de parecer do conselho penitenciário ou exame criminológico. Mérito. Sentenciado que preencheu os requisitos elencados no art. 2º, I, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido
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Doc. VP 645.1399.0086.3917
150 - TJSP. Obrigação de fazer. Franca. Servidora estadual aposentada. Diretora de Escola. Pretensão à percepção da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, em extensão aos inativos, no cálculo do décimo terceiro salário e adicionais temporais. Possibilidade. Questão pacificada no julgamento do Tema 10 do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Revisão posterior no Tema 42 do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000. GGE estendida aos inativos sem o fracionamento proporcional. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal, dada a natureza remuneratória geral e impessoal da verba. Recurso não provido.
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