(DOC. VP 241.0260.7468.7498)

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Falta de peça. Superação do óbice. Análise das alegações da parte agravante. Aplicação do princípio da fungibilidade. Subida do recurso especial 1. Reconsideração da decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória. 2. Discussão da possível aplicação do princípio da fungibilidade a recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara incidente de inconstitucionalidade.

3 - Questão controvertida que demanda análise pormenorizada em sede de recurso especial. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR, PROVENDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINANDO-SE A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.

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