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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de vínculo contratual cumulada com obrigação de fazer e exibição de documento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de restabelecimento de vínculo contratual cumulada com obrigação de fazer e exibição de documento. ... ()
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103 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Exibição de documento. Não cabimento. Ré que perdeu a apólice. Negativa ao pagamento da indenização securitária à beneficiária do segurado falecido, ao fundamento de que a apólice contratada não contemplava a hipótese de morte por causa natural. Insubsistência. Contratação realizada presencialmente. Documento juntado pela ré com a previsão de cobertura por morte acidental que não contém assinatura do segurado, impossibilitando a prova de que houve tão somente, de forma livre e consciente a contratação do seguro por morte acidental. Descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, pela seguradora, configurado. Indenização devida à companheira em decorrência da morte do segurado. Inteligência do CCB/2002, art. 759 e CCB/2002, art. 760. Inversão dos ônus sucumbenciais que ora são imputados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizada. ... ()
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104 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição, por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ocorrência de prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária evidenciada. Sucumbência devida ao apelante diante do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário de empréstimo. Viabilidade da exibição. Documento comum às partes litigantes, independentemente do pagamento de tarifas. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Sentença anulada. Recurso provido.
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106 - TJSP. *CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Ausência de pedido administrativo - Recusa do Banco não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 543-C) - Indeferimento da inicial que se mostra de rigor - Recurso provido.... ()
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107 - TJSP. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Pleito para exibição de cópia de contratos, principal e do respectivo financiamento. Juízo de procedência. Apelação da autora. Provimento (ponto relativo à honorária de sucumbência). Recurso adesivo da ré, a que se nega provimento.... ()
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108 - TJSP. VOTO 41141
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Admissibilidade no CPC como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos arts. 381 e segs. Recurso cabível somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada. CPC, art. 382, § 4º. Apelante que não detalha na petição inicial os fatos sobre os quais a prova irá recair. Documentos apresentados pelo Banco-apelado que demonstram a relação jurídica e, a priori, justificam os descontos efetivados. Prova documental que poderá ser complementada em uma futura ação principal. Sem condenação em verbas de sucumbência. Sentença mantida. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA E VALIDADE.
O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. É manifesto o interesse de agir da parte autora que pretende a exibição de documento comum a ela e à parte ré. Se antes do ajuizamento da ação a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação.... ()
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110 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação de exibição de documentos com teor sigiloso, através de mero e-mail, sem assinatura digital da requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias - Extinção do feito por falta de interesse de agir, bem aplicada pela r. sentença. Sentença de extinção mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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111 - TJSP. Ação de exibição de documento c/c indenização por danos morais. Demonstrada a realização de tentativa extrajudicial de obtenção do documento. Princípio da causalidade que deve ser aplicado em desfavor do réu. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido em parte
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112 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Diferencial de participação acionária. Pedido de obrigação de fazer e incidental de exibição de documento. Determinação de apresentação do documento dando conta do número de ações que a autora possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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113 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contratos bancários. Sentença homologatória. Recurso do autor. Astreintes. Não cabimento. Observância da Súmula 372 e do Tema 1000 do STJ. Réu apresentou parte dos documentos (empréstimos consignados e cartão RMC). Ausência de elementos a demonstrar a existência de negócio jurídico na modalidade empréstimo pessoal. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida. Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação dos documentos, prováveis, pelo Banco réu. Não incidência de verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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114 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Contratos bancários - Sentença homologatória - Recurso da autora - Astreintes - Não cabimento - Observância da Súmula 372 e do Tema 1000 do STJ - Alegação de que o réu apresentou parte dos documentos - Irresignação genérica, sem indicação específica dos instrumentos contratuais eventualmente celebrados nos últimos dez anos e não juntados pelo apelado - Honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação dos documentos, prováveis, pelo Banco réu - Não incidência de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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115 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Alteração do objeto no curso do processo. Falta de interesse de quem tem consigo o documento exibindo. Configurada a litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, I e II. Condenação mantida. Honorários de advogado de acordo com o CPC/1973, art. 20. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Ação cautelar de exibição de documento. Sentença de procedência. Documento colacionado aos autos com a contestação. Ausência de resistência da parte, a justificar sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso do patrono do autor não provido
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117 - TJSP. Honorários de advogado. Cautelar de exibição de documento. Majoração. Admissibilidade. Artigo 20, § 4º, do CPC/73. Recurso provido.
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118 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inexistência de pretensão resistida. Comparecimento e apresentação pelo réu dos documentos reclamados. Prevalecimento do princípio do interesse. Verba honorária a cargo do próprio autor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
V.V: RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO DE CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.A notificação extrajudicial assinada pela parte interessada, acompanhada de aviso de recebimento devidamente firmado e com prazo razoável entre seu recebimento e o ajuizamento da ação, caracteriza o prévio requerimento administrativo válido e o interesse processual na ação de exibição de documento. A exigência de pagamento de custos contratuais pela exibição de documentos bancários é indevida quando não comprovada sua previsão contratual ou normatização pela autoridade monetária... ()
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120 - TJRJ. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional c/c pedido incidental de exibição de documento. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito. Recurso do autor. Provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem exame do mérito, sob o fundamento de que o autor deveria ter pleiteado a produção antecipada de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de exibição de documento no bojo de ação declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que o autor afirma expressamente que não possui os contratos questionados, requerendo, inclusive, pedido incidental de exibição de documento, não cabe indeferir a petição inicial diante da manifesta impossibilidade de a parte elaborar planilha demonstrativa do valor que entende como incontroverso e realizar o respectivo depósito, sob pena de violar o direito à justiça. 4. Sentença anulada para o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 396 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. VOTO 42126
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. ... ()
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122 - STJ. Ação de exibição de documento. Empresas de telefonia. Cobrança de taxa para fornecimento de certidão. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.
«A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de documentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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123 - TJSP. Recurso inominado. Exibição de documento. Justificada a impossibilidade de apresentação. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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124 - TJSP. Condomínio. Ação de exibição de documento. Pretensão à exibição de documentos. Inadmissibilidade. Ação ajuizada sob a égide da nova legislação processual civil. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa. Condôminas autoras que não podem, de forma individual, requerer a exibição de documentos pretendidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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125 - TJMG. Exibição de documentos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Informação de endereço de emitente de cheque. Sigilo bancário. Inaplicação
«- O beneficiário do cheque, seu mandatário ou o portador, este quando não exigida a identificação, tem direito de ser informado pela instituição bancária sobre o endereço do emitente, a teor do que dispõe a Circular 2.989/2000 do Banco Central (art. 4º).... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença de procedência, com condenação da autora a arcar com as despesas de sucumbência, em virtude da falta de prova adequada de tentativa de obtenção dos documentos na esfera administrativa - Recurso da instituição financeira visando ao afastamento de sua condenação (que, na realidade, não ocorreu) ao pagamento das verbas de sucumbência - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Sentença que extinguiu o procedimento, sem condenação em honorários sucumbenciais. Exibição imediata do documento em contestação. Pretensão não resistida. Descumprimento de notificação extrajudicial que não caracteriza resistência. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure o acesso a dados pessoas e sensíveis. Interpretação sistemática do CPC, art. 85. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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128 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Documento apresentado com a contestação. Pretensão não resistida. Instituição financeira que não deu causa ao ajuizamento da ação. Ação julgada procedente. Sucumbência recíproca determinada. Recurso provido.
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129 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Pretensão que a instituição financeira apresente documento relacionado a contrato de empréstimo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Notificação por e-mail oficial que demonstrou a ciência do réu - Requisição não atendida - Requisitos preenchidos - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Multa diária. Ação de exibição de documento. Cabimento. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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131 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido
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132 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Genérica notificação remetida a instituição financeira objetivando exibição de documento que teria ensejado negativação do nome do peticionário no rol de inadimplentes, sem discriminação do número do contrato, inadmissível seja considerado requerimento válido chancelando interesse de agir em sede de ação de exibição. Extinção da demanda mantida. Relcurso não provido.
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133 - TJSP. Exibição de documentos - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Medida visando à exibição de contratos de empréstimos celebrados entre as partes nos últimos dez anos - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - Recurso improvido.
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134 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.
«A ação cautelar para exibição de documentos trata-se de medida por meio da qual o autor objetiva conhecer determinado documento que está em poder de outrem e não possui condições de obtê-lo por outro modo. Por se tratar de procedimento cautelar preparatório ao ajuizamento de ação principal, somente se justifica se presentes os requisitos do «fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do «periculum in mora (perigo na demora). In casu, ausente tais requisitos, a presente medida revela-se desnecessária e inadequada para o fim proposto.... ()
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135 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.
«1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396, e ss. ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto no CPC/2015, art. 318, e ss. Entendimento apoiado nos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Legitimidade. Matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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138 - 1TACSP. Exibição de documento. Tipos: incidente processual, ação cautelar e ação principal. Distinção. (Cita doutrina).
No processo brasileiro há três espécies de exibição: a exibição incidente, a ação cautelar e a ação autônoma; cada qual com suas peculiaridades e restrições sendo que o cabimento de cada uma há de se medir pelo seu conteúdo e não pelo nome que a parte lhe dê.... ()
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139 - STJ. Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.
«O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas.... ()
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140 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência da exibição e improcedência da indenização. Recurso apenas da autora. Acolhimento em parte, tão só para redistribuir os encargos sucumbência, dado que a sentença, de forma equivocada, atribui-os exclusivamente à autora. Portanto, recurso parcialmente provido.... ()
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141 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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142 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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143 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documento. Natureza preparatória e não acessória. Inexistência de relação com anterior ação que tramita em outra comarca. Prevenção não configurada. Recurso provido.
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144 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.
«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao correntista, que fica impedido de ingressar em juízo para a defesa de seu eventual direito. O recorrente aponta para a definitividade que resultaria do cumprimento da ordem, mas isso não é causa impediente da exibição da documentação que também pertence ao autor da ação, e serve para esclarecer o seu relacionamento com o estabelecimento bancário. A vingar a tese, nenhum documento poderia ser apresentado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença que ordena a exibição. Se houvesse interesse ponderável a proteger, por certo teria de ser considerada a alegação; na espécie, tudo aponta para a conveniência da exibição. Ademais, essa regulação processual deve ser interpretada à luz das regras sobre prova introduzidas pelo CDC, que cumpre a determinação constitucional de facilitar a defesa do consumidor em juízo e permite a inversão do ônus da prova. Nesse novo contexto, recomendável se admita em situações tais o deferimento de liminar de exibição dos documentos solicitados. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, E, QUANTO À MULTA, O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, NÃO É POSSÍVEL ADENTAR NA ANÁLISE DA REFERIDA TESE DEFENSIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA TÃO SOMENTE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESTANDO PRECLUSA A DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, O TEMA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO STJ, NOS AUTOS DO RESP 1763462/MG E RESP 1777553/SP, CUJA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1000 FOI A SEGUINTE: «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015". ASSIM, A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER A ULTIMA RATIO, DEVENDO O MAGISTRADO PRIORIZAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA, SOMENTE APÓS O INSUCESSO DELAS, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NESTE MOMENTO.
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146 - TJSP. Interesse processual. Ação Cautelar. Cautelar inominada. Contrato de financiamento bancário. Documento que já foi exibido em outra ação cautelar. Pretensão do devedor de exibição de documentos referentes à planilha de cálculo detalhada dos encargos cobrados. Falta de interesse de agir evidenciada. Caso em que se busca a exibição de documento que precisa ser elaborado e não existe. Inadequação do procedimento utilizado pelo apelante, que não serve para determinar a exibição ou produção de provas inexistentes ou pré-constituídas. CODIGO DE PROCESSO CIVIL-, art. 844, inciso II Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Condenação. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de pretensão resistida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ficou demonstrado no caso ora em análise. Precedentes. ... ()
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148 - TJSP. Ação de exibição de documento - Contrato bancário - Não cabimento de multa em caso de não exibição - Resistência ao pedido administrativo configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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150 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado logo após a defesa. Pretensão não resistida. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, II. Sucumbência recíproca confirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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