Jurisprudência sobre
condominio vaga de garagem
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21 - STJ. Consumidor. Condomínio em edificação. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de reparatória c/c obrigação de fazer. Condomínio edilício. Divergência entre o número de vagas de garagem adquirida e entregue pela construtora. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Súmula 456/STF. CPC/2015, art. 1.034. CDC, art. 12. CDC, art. 14. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 12. CDC, art. 26, II. CDC, art. 17. CCB/2002, art. 205.
1. A Corte de origem, notadamente ao afastar a pretensão indenizatória em virtude da configuração da decadência, enfrentou, de maneira suficiente, a tese apresentada pelos agravados nas razões do recurso especial, satisfazendo o requisito do prequestionamento. ... ()
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22 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Vaga na garagem de condomínio. Acórdão que concluiu pela inocorrência de posse, mas de mera detenção do condômino. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação de dispositivos de Lei. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do paradigma comprobatório da divergência. Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido de vaga de garagem. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é corrente sentido de ser penhorável a vaga de garagem dotada de matrícula própria, mesmo que vinculada a imóvel qualificado como bem de família. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Vagas de garagem. Direito de uso. Convenção condominial. Alteração. Quórum não observado. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Penhora da totalidade do bem. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Declaração de nulidade de cláusulas da convenção de condomínio. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Inviabilidade da penhora de 50% da vaga de garagem. Manutenção da decisão que determinou a penhora de 100%. Tese prejudicada. Impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste na decisão impugnada algum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Turma julgadora, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
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28 - TRT2. Penhora de vagas de garagem com matrículas individualizadas. Possibilidade. Lei 8.009/1990 inaplicável. Súmula 449/STJ.
«Sendo incontroverso que as vagas de garagem penhoradas possuem registros de matrículas individuais e distintos, não há se procurar abrigo na Lei 8.009/90, sendo certo que mesmo que a convenção condominial impossibilite o uso das vagas por terceiros, não desautoriza a alienação da parte acessória da unidade imobiliária de um condômino para outro, como, aliás, estabelece o artigo 1.339 - § 2º, do CCB. De qualquer forma, a questão encontra-se pacificada pela Súmula 449 do C. STJ.... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Ação anulatória. Exploração comercial de vagas de garagem. Necessidade de demonstração de posse com animus domini. Reexame de provas. Súmula 7 STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de presquetionamento. Súmula 281 STF.
«1. Na origem, cuida-se de ação anulatória com o objetivo de desconstituir lançamentos do IPTU dos exercícios de 2000 a 2005, incidente sobre a área de vagas de estacionamento exploradas pela sociedade autora. O Tribunal a quo deu provimento à apelação para afastar, do computo da área para fins de fixação do valor venal, as vagas cuja propriedade não se encontre vinculada às lojas da autora, por entender que o direito de exploração comercial das vagas não se confunde com a posse referida pelo CTN para fixar a sujeição passiva tributária, uma vez que ausente o animus domini. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio. Vagas de garagem. Convenção condominial. Ajuste informal. Permissão de que vagas maiores sejam ocupadas por dois veículos . Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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