(DOC. VP 196.6134.8008.9300)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é corrente sentido de ser penhorável a vaga de garagem dotada de matrícula própria, mesmo que vinculada a imóvel qualificado como bem de família. Precedentes. 2 - Em relação aos argumentos de que o marido da Recorrente não participou da assinatura do empréstimo, que gerou a dívida executada, e de que a Convenção Coletiva do Condomínio veda expressamente a venda de vagas para terceiros não condôminos, incidem os enunciado

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