Jurisprudência sobre
alimentos
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência complementar. Cumprimento de sentença. Auxílio cesta-alimentação. Pensionista. Extensão. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Alimentos. Danos morais. Ônus de sucumbência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da partilha do veículo, dos alimentos, dos danos morais, do valor indenizatório e da redistribuição dos ônus sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. Valores. Levantamento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Constatada a ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, de todos os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos proventos dos devedores. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando in viabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO RONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).... ()
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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 473, § 1º, e 502 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, Ana Isabel Ribeiro Silva, Talucha Francesca Lins Calado de Melo e Izabel Joaquina da Silva, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que frustraram a licitude do processo licitatório, fracionando as despesas para fugir do procedimento indicado pela lei, bem como ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e aos arts. 10, VIII e IX, e 12, II e III, da Lei 8.429/1992 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou que, « perlustrando os autos, não constatamos nenhum vício a macular a sentença, pelo contrário, constatamos que, mesmo que de forma suscinta o Ministério Público trouxe todos os pontos que foram objeto de apreciação judicial. (...) Assim, à título de conclusão e sobre essa matéria, temos que não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita e violação aos arts. 128 e 264, parágrafo único, 459 e 460 todos do CPC/73 (equivalentes aos art. 141, 329, II, 490 e 492 todos do CPC/2015 /2015), ante a condenação por violação aos princípios da Administração Pública e, ainda, por lesão ao erário, posto que a condenação está em consonância com os fatos narrados na inicial.... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Majoração de honorários. Alegação de reformatio in pejus. Rejeição. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fixação de alimentos entre cônjuges. Situação excepciona l. Ausência de comprovação de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Registro. Atividade básica. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Urp. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos artigos tidos por violados. Súmula 284/STF. Recebimento de boa-fé. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF... ()
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29 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Inviabilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença até o acolhimento do cálculo, sendo vedada a expedição de precatório por não haver o trânsito em julgado da ação principal. Inconformada, a parte agravante, alega a possibilidade de expedição de precatório em relação a valores que restarem incontroversos, com o devido destaque de honorários contratuais. No tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Alimentos entre ex-cônjuges. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de violação do art 1.022 do CPC. Incapacidade permanente para o trabalho não comprovada segundo o acórdão recorrido. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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