Jurisprudência sobre
precatorio preferencia
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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de pequeno valor. Pessoa com 60 anos ou mais de idade. Precatório preferencial. Retratação da renúncia. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame na via especial.
«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada afronta aos arts. 158, 332 e 535 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão com relação a tal ponto. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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232 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor da máquina industrial ofertada. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o valor penhorado não seria disponível, pois seria utilizado para pagamento dos funcionários da empresa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e CPC/1973, art. 655. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. ... ()
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233 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Condenação. Embargos à execução. Alteração de juros de mora e correção monetária. Impossibilidade. Coisa julgada. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa proferida por esta Relatoria que, nos autos da Apelação Cível 298796-4: a) deu provimento parcial ao apelo de Cláudio Rosendo da Silva para, reformando-se a sentença combatida, manter o termo inicial de correção monetária fixado no acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 103082-6 e fixar os juros de mora nos moldes do art.406 do CCB/2002 c/c Súmula n.54 do STJ; b) deu provimento parcial ao apelo do Estado de Pernambuco para, reformando-se a sentença vergastada, excluir dos cálculos apresentados a multa prevista no art.475-J do CPC/1973 e os honorários relativos ao pedido de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que não há qualquer intenção de modificar o título judicial transitado em julgado, motivo pelo qual, deve ser reformada a decisão terminativa, apenas em parte, para que, aplicando-se a Súmula n.362 do STJ, considere-se a incidência de correção monetária apenas a partir do arbitramento definitivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Outrossim, argumenta que a decisão guerreada merece reforma no tocante aos juros de mora, pois estes não foram objeto de questionamento pelo exequente e já foram incluídos na conta não havendo que se decidir ou modificar a respeito. Por derradeiro, pugna pela reforma da decisão proferida nos autos da Apelação Cível 298796-4. De início, é importante tecer breves considerações sobre a matéria de fato ora em exame. Cláudio Rosendo da Silva interpôs Ação de Indenização por danos morais contra o Estado de Pernambuco em razão dos danos morais e materiais que lhe teriam sido causados em decorrência da abordagem intimidatória realizada pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco no bairro do Coque em 26/06/94. O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital proferiu sentença, julgando procedente o pedido, e via de consequencia, condenou o Estado de Pernambuco no pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais e uma pensão definitiva no valor de 02 (dois) salários mínimos em razão dos danos materiais sofridos. ... ()
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234 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Pleito de pagamento imediato de honorários de sucumbência. Direito de preferência do titular do crédito não extensivo ao advogado.
«1. Os recorrentes pretendem compelir o Tribunal de origem a efetuar o pagamento da verba honorária, porquanto o titular do precatório teve o seu crédito fracionado por força do imposto pelo § 2º do CF/88, art. 100. ... ()
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235 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do precatório ofertado. Ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece da alegação de que Emenda Constitucional 62/2009, não suprimiu a íntegra do artigo 78, § 2º da ADCT, deixa-se de apreciá-la, porquanto o mencionado dispositivo, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que obsta o conhecimento nesta Corte por inovação recursal e ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório do ipergs. Recusa justificada do exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recursos representativos de controvérsia. Resp.1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE de 31/08/2009. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental desprovido.
«1. A orientação que se firmou na Primeira Seção deste STJ é a de que conquanto seja possível a penhora ou eventual substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp. 1.090.898/SP, 1a. Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 31.8.2009, e REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ.). ... ()
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238 - STF. Processual civil. Execução fiscal. Ordem de preferência. Nomeação de precatório à penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa da CF/88. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2011.
«A discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatório à penhora, por inobservância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
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239 - STJ. Constitucional. Processual civil. Precatório. Direito de preferência de idosos. Art. 100, § 2º da CF e art. 97, § 18 dos ADCT com a redação da Emenda Constitucional 62/2009. Extensão aos sucessores. Impossibilidade. Interpretação em sintonia com a Res. 115/2010 do cnj. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito. com base no CF/88, art. 100, § 2º. outorgado ao titular falecido. ... ()
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240 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... ()
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