(DOC. VP 142.9435.2000.7400)

STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Pleito de pagamento imediato de honorários de sucumbência. Direito de preferência do titular do crédito não extensivo ao advogado.

«1. Os recorrentes pretendem compelir o Tribunal de origem a efetuar o pagamento da verba honorária, porquanto o titular do precatório teve o seu crédito fracionado por força do imposto pelo § 2º do CF/88, art. 100. 2. Não se desconhece a tese sobre a titularidade dos valores relativos aos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência na demanda, os quais podem ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. Precedente: REsp 110

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote