(DOC. VP 142.7932.3000.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do precatório ofertado. Ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece da alegação de que Emenda Constitucional 62/2009, não suprimiu a íntegra do artigo 78, § 2º da ADCT, deixa-se de apreciá-la, porquanto o mencionado dispositivo, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que obsta o conhecimento nesta Corte por inovação recursal e ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2. A tese que se firmou no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, sob a relatoria do douto Ministro CASTRO MEIRA, é a de que o e

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