Jurisprudência sobre
credito tributario legitimidade passiva
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201 - TRT3. Execução previdenciária. Responsabilização do sócio. Possibilidade.
«De acordo com o art. 4º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o CPC/1973, art. 568, são legitimados para figurar no polo passivo da execução previdenciária o devedor tributário, assim entendido não somente o contribuinte, mas aquele cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei, o que, por conseguinte, inclui as disposições legais estabelecidas na Lei 8.078/1990 e nos Códigos Civil e de Processo Civil. Nessa direção, estabelecem os artigos 28, caput e § 5º, da Lei 8.078/1990 e 591 e 592, II, do CPC/1973 que frustradas as tentativas de satisfação dos créditos exequendos em face da sociedade executada, deve-se iniciar a execução contra os seus sócios, independentemente de sua qualidade (sócio-gerente ou não), em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, frustradas, nos autos, as tentativas de solver o débito em face da empresa executada, com a utilização, inclusive, dos meios eletrônicos (BACENJUD e RENAJUD), correta a inclusão dos sócios da devedora principal no polo passivo, com o prosseguimento da execução em face destes.... ()
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202 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Eventual violação superada pelo julgamento colegiado. CPC/1973, art. 283. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dívidas relativas à crédito rural do banco do Brasil cedidas à união pela Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa não tributária. Cobrança via execução fiscal. Possibilidade. Legitimidade da união para figurar no pólo passivo. Entendimento pacífico do STJ.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Precedentes: AgRg no REsp 1190267/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2012; AgRg no REsp 1323912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/04/2013; REsp 1194493/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/10/2012. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Cédula de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Avalista. Legitimidade. Medida cautelar. Indeferimento. Decisão que se mantém.
«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão final a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, mesmo que de modo superficial, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... ()
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204 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem. Recurso de agravo desprovido.
«1. Coaduno com o entendimento firmado pelo douto Relator do Agravo de Instrumento apenso, às fls. 93/97, onde restou consignado que a «o fato de a ação ter sido ajuizada contra o Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e não contra a Fazenda Pública não configura ilegitimidade de parte, ante a possibilidade de se corrigir a denominação do polo passivo da relação processual antes da contestação, não ocorrendo, pois, tal substituição, prejuízo à defesa. Além do que, de acordo com a exposição da exordial, a destinação da ação é compreensível, posto que a exigibilidade do crédito tributário é da Fazenda Pública. ... ()
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205 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Ipva. Arrendamento mercantil. Legitimidade passiva do arrendador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação argumentativa. Impossibilidade de apreciação por este orgão julgador. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A questão posta nos autos refere-se a questão da legitimidade do Banco Itaucard em responder pelo pagamento do IPVA nos casos de arrendamento mercantil. ... ()
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206 - STJ. Tributário e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos corresponsáveis na cda. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a artigo de Lei quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva ad causam de sócio e prescrição de crédito tributário. Questões discutidas em exceção de pré-executividade e decididas em agravo de instrumento. Julgamento em apelação. Preclusão.
«1. Descabe o julgamento em apelação de questão relacionada à prescrição e à legitimidade ad causam de sócio de empresa quando tais matérias já foram objeto de julgamento em agravo de instrumento. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Superação da jurisprudência do STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, art. 1º, a possibilidade de protesto Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 586, VIII) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte com base no conteúdo fático dos autos entendeu que «No caso dos autos, a impetração não veio guarnecida com prova pré-constituída a embasar o pleito deduzido nesta escorreita via, já que a impetrante não juntou aos autos nenhum documento apto a provar, de forma inequívoca, que a redução do lançamento foi efetuada de forma legítima, o que poderia ser feito com a juntada dos registros contábeis e fiscais da empresa. Isso porque a compensação tributária pressupõe a prévia existência de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo para com a Fazenda Pública (art. 170 CTN). Assim, a mera alegação da existência de credito tributário, oriundo de pagamento a maior, para fins de restituição/compensação, sem a necessária e suficiente comprovação nos autos do direito creditório vindicado, não autoriza o seu reconhecimento. ... ()
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