(DOC. VP 145.4862.9015.9500)

TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Ipva. Arrendamento mercantil. Legitimidade passiva do arrendador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação argumentativa. Impossibilidade de apreciação por este orgão julgador. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A questão posta nos autos refere-se a questão da legitimidade do Banco Itaucard em responder pelo pagamento do IPVA nos casos de arrendamento mercantil. 2. A Lei Estadual 10.849/1992 disciplina que quem deve pagar o IPVA é o proprietário do veículo. Ademais, a fim de garantir a receita tributária, o legislador estabeleceu responsabilidade solidária entre as partes envolvidas no contrato de arrendamento mercantil, expressamente prevendo a inexistência de benefício de ordem. 3.

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