Jurisprudência sobre
insalubridade base de calculo
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951 - TJSP. Policial Militar. Pretensão de incorporação do adicional de insalubridade à base de cálculo do RETP. Sentença alinhada à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Independentemente da ilegalidade da Portaria CMTG PM1-4/02/11, o adicional de insalubridade é verba que não integra originalmente a base do RETP. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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952 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 4. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e do Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. POLICIAL. INSALUBRIDADE QUE É INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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954 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO -
Verba percebida pelo servidor aposentado nos seus proventos, portanto, não mais ostenta natureza propter laborem - Inaplicabilidade, ao caso dos autos (aposentado), do PUIL 026 («2. 1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. - g.n. ) - Observância das circunstâncias do caso concreto - Precedentes deste Colégio Recursal - Pedido julgado parcialmente procedente, estabelecendo-se a aposentadoria como termo inicial para o recálculo, uma vez que enquanto na ativa incide o entendimento do PUIL 026 - Recurso dos réus parcialmente provido... ()
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955 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação por enquadramento no regime especial de trabalho policial (RETP) - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação por enquadramento no regime especial de trabalho policial (RETP) - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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956 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Exclusão.
1 - Quanto ao pagamento da licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência.... ()
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957 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO. LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.
O Supremo Tribunal Federal permitiu que o salário mínimo continuasse a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada negociação coletiva ou legislação específica que estabelecesse outro patamar, o que é o caso do agente comunitário de saúde, pois o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.342/2016, estabeleceu o vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE PARCELA «GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE". INCLUSÃO CORRETA DAS PARCELAS «ABONO FIXO E «INA/GLP-SJU NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO PRECLUSA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
1.Embargos à execução opostos pelo RIOPREVIDÊNCIA sob a alegação de excesso na execução. ... ()
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959 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de cada verba - Gratificação de atividade e adicional de insalubridade de caráter eventual - Gratificação de função com natureza permanente, devendo integrar a base de cálculo das horas suplementares - Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte.
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960 - TST. Recurso de revista. Contrariedade à súmula. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST cancelada. Revista não conhecida. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.
«É impossível o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 17/TST, porquanto esta foi cancelada por meio da Resolução 148/2008, publicada no DJ 10/07/2008. Recurso de revista não conhecido.... ()
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961 - TST. RECURSOS REGIDOS PELAS LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . Inversão do exame do recurso de revista antes do agravo de instrumento, em razão da arguição da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, objeto daquele. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade do acórdão regional está respaldada na negativa de o Tribunal de origem apreciar a «impossibilidade de concessão cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade nos embargos de declaração. O Colegiado a quo não apreciou a alegada impossibilidade de cumulação dos adicionais, limitando-se a ratificar a tese de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado de acordo com o disposto na Lei 5.950/2011 do Estado do Rio de Janeiro. A recorrente, na contestação e no recurso ordinário, havia sustentado que era indevido o adicional de insalubridade, « tendo em vista que o adicional de periculosidade, pago pela recorrente, se mostra mais vantajoso «. Impõe destacar que a SbDI-1, em sua composição completa, por maioria dos Ministros, nos autos do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Redator designado Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira), fixou a seguinte tese jurídica: «o CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Contudo, na hipótese sub ju dice, o Tribunal de origem não apreciou a inovada «impossibilidade de concessão cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não obstante a interposição de embargos de declaração. Nessas circunstâncias, cabe ao Órgão Julgador complementar a prestação jurisdicional, sanando a omissão apontada pela parte, considerando-se a tese firmada no citado incidente. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O DE PERICULOSIDADE. Julga-se prejudicada a apreciação do agravo de instrumento.... ()
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962 - TJSP. Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao Ementa: Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao tema 47. Questão não veiculada na sentença. Ausência de devolutividade. Princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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963 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. INSALUBRIDADE QUE É INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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964 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. INSALUBRIDADE QUE É INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.
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966 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.
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967 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS FEITOS. TEMA 47. RECURSO PROVIDO.
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968 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Pretensão do reclamante de pagamento sobre a remuneração. Parcela que era paga sobre o salário-mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.
«O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a lacuna legislativa acerca da questão e a impossibilidade de fixação de base de cálculo por meio de decisão judicial, não pode implicar a pura supressão do pagamento desse direito. Essa solução – supressão do pagamento – afrontaria os princípios que regem o Direito do Trabalho, e o próprio sentido do CF/88, art. 7º, que procurou garantir a inclusão dos direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos trabalhadores como uma proteção mínima nas suas relações de trabalho. Assim, a fim de se viabilizar o pagamento da parcela, deve ser mantida a base de cálculo já adotada no âmbito da empresa, até que lei ou ajuste coletivo disponha sobre a matéria. Recurso de revista da empresa Pinturas Ypiranga a que se dá provimento. Prejudicado o recurso de revista da CST quanto ao tema.... ()
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969 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA INTERNA ALTERADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Segundo entendimento desta Corte Superior, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no CLT, art. 468, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 3. Ocorre, no entanto, que, na hipótese dos autos, a recorrente teve sua admissão efetivada apenas depois que revogada a norma interna que previa o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que a utilização do salário mínimo como base de cálculo do referido adicional não configura alteração contratual lesiva. 4 . Diante dessa circunstância, conclui-se que a decisão agravada está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, face ao disposto na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... ()
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970 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, XXIII. Lei 7.394/85, art. 16.
«... Adicional de insalubridade. Base de incidência. Salário mínimo. Porque o CF/88, art. 7º, XXIII, reporta-se à lei e, para esta, CLT, art. 192, e antiga OJ 2 da SDI do TST, a base de incidência é o salário mínimo. Essa também é a interpretação do STF, 2a T, Ag.Reg. 177.9459-4, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Quando a lei quis estabelecer outro parâmetro diferentemente do salário mínimo, expressamente o fez, como por exemplo na Lei 7.394/85, art. 16, ao fixar para o radiologista o salário profissional como base de incidência. ... (Juiz Altair Berty Martinez).... ()
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971 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policiais Militares. Adicional de insalubridade. Quinquênio. Pretensão autoral voltada à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Inclusão devida. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para determinadas carreiras (policiais civis, militares e agentes penitenciários). Aplicação da matéria decida no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.
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972 - TJSP. Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial Civil. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais, com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Sentença de improcedência. Reforma. Cabimento da pretensão. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para a carreira de Policial Civil. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Verba de caráter permanente, pois paga Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial Civil. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais, com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Sentença de improcedência. Reforma. Cabimento da pretensão. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para a carreira de Policial Civil. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Verba de caráter permanente, pois paga indistintamente aos integrantes da carreira. Precedentes desta Turma. Recurso provido.
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973 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de cobrança - Policial Militar - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de insalubridade deixa de ter caráter transitório e Ementa: Recurso Inominado - Ação de cobrança - Policial Militar - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de insalubridade deixa de ter caráter transitório e passa a ter caráter remuneratório, devendo ser incorporado aos proventos de aposentadoria, por força de lei, e, por consequência, deve incidir os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido".
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974 - TJSP. Servidor Público. Adicional de insalubridade calculado sobre salário mínimo. impossibilidade. Vedação de fixação de adicional de insalubridade com base no salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF veda expressamente adoção do salário mínimo como indexador. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.
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975 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (EBSERH) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMAS INTERNAS - SALÁRIO-BASE - DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - PROVIMENTO. 1.
Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista, foi dado provimento ao apelo da Reclamada, por se entender contrariada a Súmula Vinculante 4/STF, para, reformando o acórdão regional, fixar-se o salário mínimo legal como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Ocorre que, no caso, a Reclamada pagava, com arrimo nas suas normas internas, o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, circunstância que, de acordo com a jurisprudência desta Corte envolvendo a mesma Reclamada EBSERH, afasta a aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. 3. Assim, o agravo merece ser provido para, reformando a decisão agravada, negar seguimento ao recurso de revista da Reclamada, mantendo o acórdão regional de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, sendo indevida a substituição, nesse caso, pelo salário mínimo. Agravo provido.... ()
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976 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Verba de natureza permanente. Devida integração na base de cálculo da licença prêmio. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. RECURSO PROVIDO.
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977 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Verba de natureza permanente. Devida integração na base de cálculo da licença prêmio. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. RECURSO PROVIDO.
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978 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Omissão legislativa. Fixação da base de cálculo. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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979 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pretensão de afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. 2. Vantagem instituída pela LCE 432/85. Verba de natureza remuneratória. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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980 - TJSP. Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação - Suspensão determinada.
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981 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista e constitucional. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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982 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme registrado no acórdão regional, os autores «receberam, durante toda a contratualidade, adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário base contratual. Nesse contexto, uma vez estabelecida pela ré condição mais favorável aos empregados, por norma interna, que passa a integrar o contrato de trabalho, deve ela prevalecer, sob pena de alteração lesiva do pacto laboral (CLT, art. 468). Agravo a que se nega provimento.
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983 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Adicional de insalubridade. Direito e base de cálculo. CLT, art. 189.
«De plano, registre-se que não é possível analisar as insurgências em relação aos temas destacados, por falta de prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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984 - TJSP. Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação - Suspensão determinada.
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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO AUTORAL VISANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCLUSÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, TEMA 47 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, E PACIFICADA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO AUTORAL VISANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCLUSÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, TEMA 47 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, E PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, QUANTO AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA «PROPTER LABOREM NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DADA A REGRA PREVISTA NO art. 3º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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986 - TJSP. Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Não comprovação do recebimento do adicional de insalubridade, tampouco dos quinquênios. Ausência de interesse de agir reconhecida ex officio. Sentença anulada. Extinção do processo sem resolução do mérito.
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987 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Remuneração do trabalho. Exclusão do salário mínimo. Precedentes do STF. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV e XXIII.
«... No que diz respeito à base de cálculo para incidência do percentual fixado no adicional de insalubridade temos que o inconformismo do recorrente se justifica.
(...)
É que como bem decidiu o STF ao julgar o RE-236.396-MG, publicado em 20/11/98 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, o critério de fixar o salário mínimo como base de cálculo contraria o disposto no CF/88, art. 7º, IV, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. No que toca ao referido julgamento o informativo do STF assim destaca a matéria dispondo o seguinte «in verbis:
«A fixação do adicional de insalubridade, em determinado percentual do salário mínimo contraria o disposto no art. 7º, IV da CF, que veda a sua vinculação para qualquer fim. Com base nesse entendimento, o Tribunal conheceu e deu provimento a recurso extraordinário interposto contra decisão do TST que, confirmando condenação imposta à recorrente pelo TRT da 3ª Região, entendera que o art. 7º, IV, da CF tem por finalidade impedir a aplicação do salário mínimo como parâmetro indexador de reajustes de obrigações, não afastando a sua utilização como referência para cálculo do adicional de insalubridade - para afastar, a partir da promulgação da CF/88, a vinculação ao salário mínimo estabelecida pelas instâncias ordinárias, devendo o processo retornar ao TRT, a fim de que se decida qual critério legal substitutivo do adotado e aplicável ao caso. RE 236.396-MG, Rel. Min Sepúlveda Pertence.
Note-se que não se trata de decisão isolada, pois o Excelso Supremo Tribunal Federal em situações idênticas assim vem se pronunciando, consoante se verifica dos precedentes RE 284.627/SP publicado em 24.05.02, RREE 209.968-MG, 222.643-MG, 228.458-MG, rel. Min. Moreira Alves, 1º/12/98, RE 227442/SP Primeira Turma, RE 205835/MG Primeira Turma, RE 247916/MG Primeira Turma, RE 224780/MG Primeira Turma.
Com efeito, o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de reajustes e obrigações, o que afasta a sua utilização como base de cálculo para o adicional de insalubridade, vez que, desde a promulgação da Carta Magna, o CLT, art. 192, na parte que se refere à base de incidência tornou-se inconstitucional, não mais se compatibilizando com a Lei Maior, restando tacitamente revogado desde aí, no particular.
Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade é a remuneração do empregado e não o salário mínimo, face o observado pela mera leitura do CF/88, art. 7º, inciso XXIIIl, em que restou clara a intenção do legislador constituinte em reparar merecidamente o trabalhador pelo dano que, paulatinamente, compromete sua saúde e cria condições para o desenvolvimento de doenças profissionais. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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988 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caráter indenizatório do adicional de insalubridade - Vantagem propter laborem Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caráter indenizatório do adicional de insalubridade - Vantagem propter laborem (gratificação de serviço) - Verba isenta de tributação pelo IR - Prequestionamento - Desacolhimento - Aumento de patrimônio - Renda tributável - Adicional de insalubridade remunera o servidor que exerce suas funções em condições adversas, submetendo a sua saúde e integridade física a riscos de danos - Contraprestação paga pelo Estado em virtude do trabalho produzido em condições peculiares de seu exercício - Fato gerador caracterizado (art. 43, I, CTN) - Cômputo na base de cálculo do IR que se mostra devido - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038391-78.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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989 - STJ. Proc essual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor. Adicional de insalubridade. Não inclusão. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/3/2021). ... ()
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990 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Impossibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. IRDR 47. Recurso provido.
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991 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RSTP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário base do servidor público, excluídas as incorporações, Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RSTP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário base do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. Adicional de insalubridade, verba de natureza «pro labore faciendo, que não integra o vencimento padrão do servidor, sobre o qual deve calculada a gratificação de RETP. 3. Tese firmada no julgamento do PUIL sob 0000069-97.2022.8.26.9043. 4. Ausência da ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Portaria CMTG PM1-4/02/11 suspensa desde o ano de 2011. RECURSO NÃO PROVIDO.
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994 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.
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995 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.
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996 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.
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997 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.
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998 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.
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999 - TJSP. 1) Quinquênio de policial militar - incidência ou não sobre o adicional de insalubridade; 2) TEMA 47 que decidiu a questão em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva; 3) Adicional de insalubridade não integra a base de cálculo de quinquênio, conforme precedente uniformizador; 4) Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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1000 - TJSP. 1) Quinquênio de policial militar - incidência ou não sobre o adicional de insalubridade; 2) TEMA 47 que decidiu a questão em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva; 3) Adicional de insalubridade não integra a base de cálculo de quinquênio, conforme precedente uniformizador; 4) Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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