(DOC. VP 152.9193.1784.1334)

TJSP. 1) Quinquênio de policial militar - incidência ou não sobre o adicional de insalubridade; 2) TEMA 47 que decidiu a questão em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva; 3) Adicional de insalubridade não integra a base de cálculo de quinquênio, conforme precedente uniformizador; 4) Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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