Jurisprudência sobre
insalubridade base de calculo
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801 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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802 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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803 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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804 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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805 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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806 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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807 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.
«Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade [do CLT, art. 192] por meio de lei ou convenção coletiva" (R-6266-DF). Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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808 - TJSP. Adicional de insalubridade - Município de Guarulhos - Pedido de restabelecimento - Auxiliar de saúde - Cabimento no caso concreto - Base legal: Decreto Municipal 17664/1993 - Insalubridade de grau máximo verificada no conjunto probatório - Base de cálculo que deve ser o vencimento, e não o salário-mínimo, conforme Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º - Apelação não provida - Remessa necessária não provida
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809 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, XXIII.
«... O referido adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo e não sobre a remuneração do recorrente. Estabelece o inc. XXIII, do art. 7º da Lei Maior «adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei. O cálculo do adicional de insalubridade continua a ser feito sobre um determinado valor previsto na legislação ordinária, mas não sobre a remuneração. Amauri Mascaro Nascimento ensina que a Constituição «não declara que o adicional incidirá sobre a remuneração. Refere-se a adicional de remuneração e não a adicional sobre remuneração. Há que se entender que o sentido da palavra remuneração a que se refere a Lei Fundamental é o do verbo remunerar e não propriamente a remuneração de que trata o CLT, art. 457. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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810 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade recebido nos termos da Lei Complementar estadual 432/1985, Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade recebido nos termos da Lei Complementar estadual 432/1985, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública (SP) ao pagamento dos diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Base de cálculo - quinquênio(s): matéria infraconstitucional (STF, RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) ou as de mesma natureza. ADICIONAL INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. Adicional de insalubridade pago aos agentes de segurança penitenciária em atividade que tem natureza remuneratória propter laborem e eventual (transitória). OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS EM PUIL. Uniformização de teses no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de SP: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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811 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.
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812 - TJSP. Embargos de declaração - Adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Embargos acolhidos.
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813 - TST. Agravo de instrumento. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.
«O e. Tribunal Regional determinou que o salário contratual servisse de base para o cálculo do adicional de insalubridade. O aresto à fl. 426, oriundo da SBDI-1, contém tese específica e divergente. Naquele julgado decidiu-se que o salário mínimo deve servir de base para o cálculo do adicional de insalubridade. Já nestes autos, o Tribunal Regional decidiu que o salário contratual deve servir de base para tal cálculo. Divergência jurisprudencial caracterizada. Agravo de instrumento provido.... ()
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814 - TST. Agravo de instrumento. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.
«O e. Tribunal Regional determinou que o salário contratual servisse de base para o cálculo do adicional de insalubridade. O aresto à fl. 426, oriundo da SBDI-1, contém tese específica e divergente. Naquele julgado decidiu-se que o salário mínimo deve servir de base para o cálculo do adicional de insalubridade. Já nestes autos, o Tribunal Regional decidiu que o salário contratual deve servir de base para tal cálculo. Divergência jurisprudencial caracterizada. Agravo de instrumento provido.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Base de cálculo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade. Embargos de declaração acolhidos.
1 - De fato, observo que o acórdão, a despeito da argumentação já trazida pela parte ora embargante, não se manifestou sobre a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo do pagamento em pecúnia da licença-prêmio. ... ()
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816 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE. Por se tratar de verba propter laborem e por não estar elencado nos incs. II e III do art. 3º da Lei Complementar Estadual 731/93, o adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do adicional por tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE. Por se tratar de verba propter laborem e por não estar elencado nos incs. II e III do art. 3º da Lei Complementar Estadual 731/93, o adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte. Recurso provido.
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817 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já percebe quinquênios calculados sobre salário base e RETP, pelo que carece de interesse de agir. 3. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 4. O adicional de insalubridade, por sua natureza, não pode compor a base de cálculo do quinquênio (Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025). RECURSO PROVIDO.
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818 - TRT15. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192, recepção pela Constituição. CF/88, art. 7º, XXIII.
«O CF/88, art. 7º, XXIII, ao empregar a expressão «remuneração, apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade. Assim, tendo o dispositivo constitucional remetido a regulamentação da matéria a lei ordinária, continua a regular o assunto o CLT, art. 192, que não confronta com a Lei Maior e, por isso, está por ela recepcionado. Esse também é o entendimento predominante nesta corte, fixado na Orientação Jurisprudencial 2 da SDI, o qual consigna que, mesmo na vigência da Constituição Federal, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo.... ()
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819 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.
«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... ()
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820 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.
«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... ()
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821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF. 2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.?
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822 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos firmados no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e no PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 foram revogados por entendimento mais recente da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que tratou da possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 4. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". 5. Deve-se observar ainda a tese fixada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). 6. O adicional de insalubridade não pode ser integrado à base de cálculo dos adicionais temporais, dado o seu caráter eventual. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.
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823 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos firmados no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e no PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 foram revogados por entendimento mais recente da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que tratou da possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 4. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". 5. Deve-se observar ainda a tese fixada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). 6. O adicional de insalubridade não pode ser integrado à base de cálculo dos adicionais temporais, dado o seu caráter eventual. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.
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824 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Os autores são policiais civis em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Os autores são policiais civis em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos firmados no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e no PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 foram revogados por entendimento mais recente da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que tratou da possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 4. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". 5. Deve-se observar a tese fixada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). 6. O adicional de insalubridade não pode ser integrado à base de cálculo dos adicionais temporais, dado o seu caráter eventual. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.
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825 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes.
«1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. ... ()
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826 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. ... ()
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827 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.
1. A ausência de lei específica não permite a aplicação da Lei 8112/1990 porquanto destinada a servidores públicos da União. 2. Aplicação supletiva do Lei Complementar 56/1992, art. 220 e da CLT, incidindo o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. 3. Descabe ao Poder Judiciário modificar a base de cálculo do benefício sob pena de atuar como legislador positivo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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828 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.
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829 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.
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830 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força do caráter eventual da verba. 3. Questão foi enfrentada e decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025, em que fixadas as seguintes teses: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. 5. Ação improcedente. 6. Recurso improvido.?
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831 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo, base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de ofensa à CF/88. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV e XXII.
«A vedação constitucional do salário mínimo «para qualquer fim, estatuída no art. 7º, IV, parte final, não derrogou e nem revogou o CLT, art. 192, pois a própria CF/88, no inc. XXII, do citado art. 7º, permite a aplicação da norma celetista ao garantir o pagamento do adicional para as atividades insalubres, «na forma da lei.... ()
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832 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força do caráter eventual da verba. 2. Questão foi enfrentada e decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais 3. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025, em que fixadas as seguintes teses: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. 4. Sentença em conformidade com o julgado. 5. Ação improcedente. 6. Recurso não provido.
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833 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL.
No presente caso, da leitura do acórdão regional, observa-se que, de fato, há erro material do acórdão embargado, porquanto se reporta a normativo editado em momento posterior ao período da demanda proposta. Com efeito, foram deferidas diferenças de insalubridade de fevereiro/2010 a novembro/2014, respeitada a prescrição fixada na sentença das parcelas anteriores a 21/06/2010. Todavia, tal constatação não altera o resultado do julgamento, porquanto é incontroverso que, desde a admissão do reclamante, em junho/2006, até janeiro/2010, a reclamada utilizava o salário base do cargo efetivo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade, observando os ditames da Lei 8.270/91, art. 12, § 3º. O acordão regional consignou a alteração dessa base, passando para o salário mínimo, a partir de fevereiro de 2010, sob o fundamento de adequação ao entendimento assentado na Súmula Vinculante 4/STF, em que passou a vigorar o entendimento de que, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Por conseguinte, na ausência de edição de lei que regule essa matéria, haveria de ser o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. Todavia, o art. 12, parágrafo 3º, da própria Lei 8.270/1991 já previu a forma de cálculo desse adicional, mandando observar o salário base do cargo efetivo, o que vinha sendo cumprido, estando a decisão recorrida em conformidade com a Súmula Vinculante 04/STF. Precedentes. Embargos declaratórios providos para sanar o erro material, sem efeito modificativo, determinando a integração dos argumentos aclaratórios à fundamentação da decisão embargada.... ()
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834 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
É inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo, em que a parte não indica afronta a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, desatendendo, assim, a disciplina do art. 896, § 9º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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835 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. I. A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 reafirma a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. No julgamento do recurso extraordinário 760.931, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, mais uma vez, o entendimento de que a condenação subsidiária da administração pública tem como pressuposto necessário a efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado. A conduta culposa não pode ser inferida meramente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, com base no silogismo «se a empregadora deve é porque o ente público não fiscalizou". Desta forma, é indispensável evidenciar a conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 (DEJT de 22/5/2020), firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou a SBDI-1, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Trata-se, in casu, de situação fática na qual o acórdão recorrido não trouxe a lume a constatação, seja de que houve culpa da administração pública, seja de que houve omissão e/ou falha na fiscalização por parte do ente público, razão pela qual, não evidenciada, de forma inequívoca, a conduta culposa do tomador de serviços no cumprimento do que obriga a Lei 8.666/93, assim como em razão do proferido na ADC 16 e no julgamento do RE Acórdão/STF, pelo STF, o mero inadimplemento da prestadora de serviços não pode ser elemento a caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora/1ª reclamada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 126/TST I. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, entendeu não restar configurado o dano moral indenizável. II. Observa-se da decisão agravada que, remetendo-se ao acórdão recorrido, expressamente registrou que « o acórdão registra: Tem-se, portanto, que não restou comprovado o alegado terrorismo psicológico na cobrança de metas inatingíveis ou que a reclamada tenha submetido a recorrente a uma pressão exagerada por resultados, a sofrimento ou humilhação. Destaca-se que o dano moral deve ser cabalmente comprovado, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, julgou com acerto o Juízo a quo ao entender que falta prova no sentido de que a reclamante tenha sido submetida a pressão psicológica exagerada, ou mesmo de que esta tenha sido molestada em sua honra no exercício da atividade profissional «. (Grifos nossos). III. Desta forma, verifica-se da transcrição do acórdão que a Corte Regional, instância máxima na análise do conjunto fático probatório, nas razões de decidir, entendeu, com base na análise da prova dos autos, não configurado o dano moral alegado. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. I. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 6.266, orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, fixando que, enquanto isso não ocorrer, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo nacional, pois há lacuna legal. II. O Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 14/9/2012, resolveu suspender a aplicabilidade da Súmula 228/TST, que fixava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo critério mais vantajoso fixado por norma coletiva, circunstância não registrada no v. acórdão recorrido. III. Nesse contexto e ante o cancelamento da Súmula 17 e a suspensão da aplicabilidade da Súmula 228, ambas deste Tribunal Superior, somadas à decisão proferida pelo e. STF, o salário contratual da parte reclamante não pode ser aplicado para o cálculo do adicional de insalubridade, conforme determinado pelo Tribunal Regional, pois, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao judiciário trabalhista definir outro parâmetro, devendo o referido adicional ser calculado com base no salário-mínimo. IV. Recurso de revista de que não se conhece.
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836 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE.
1.O adicional de insalubridade é verba transitória, propter laborem, de natureza eventual, e não integra a base de cálculo do quinquênio. Precedentes. ... ()
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837 - TJSP. POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - RECURSO DESPROVIDO.
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838 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. Pretensão de recalculo dos adicionais temporais, para incidir na base de cálculo o adicional de insalubridade, bem como pagamento dos atrasados. Sentença de procedência - Inconformismo da parte requerida - Não acolhimento. Preliminar de suspensão do feito afastada. No mérito, o adicional de insalubridade é considerado verba permanente e deve ser incluído na base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. Pretensão de recalculo dos adicionais temporais, para incidir na base de cálculo o adicional de insalubridade, bem como pagamento dos atrasados. Sentença de procedência - Inconformismo da parte requerida - Não acolhimento. Preliminar de suspensão do feito afastada. No mérito, o adicional de insalubridade é considerado verba permanente e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (PUIL 0000017-51.2020.8.26.0950). Sentença que julgou procedente a ação que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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839 - TJSP. Ação ordinária - Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base do cargo efetivo e não sobre o salário-mínimo - Possibilidade - Base de cálculo constante da legislação local - Inexistência de liberdade, ao Judiciário, para substituir a base de cálculo do adicional - Súmula Vinculante 4/STF - Conjunto probatório acostado aos autos que, ademais, comprova o direito da servidora ao percebimento do adicional de insalubridade no período mencionado na inicial - Direito à revisão dos seus proventos - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos
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840 - TJSP. Agente penitenciário. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Impossibilidade. IRDR 47. Recurso provido
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841 - TJSP. Policial Militar. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Impossibilidade. IRDR 47. Recurso provido
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842 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Adicional de insalubridade não que integra a base de cálculo do quinquênio. Entendimento uniformizado. PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Adicional de insalubridade, vantagem de natureza propter laborem e eventual, que não pode ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de Ementa: RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Adicional de insalubridade não que integra a base de cálculo do quinquênio. Entendimento uniformizado. PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Adicional de insalubridade, vantagem de natureza propter laborem e eventual, que não pode ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Inteligência do LCE 898/2001, art. 7º, II. Sentença que deve ser reformada para que o entendimento seja adequado ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Recurso provido.
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843 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Adicional de insalubridade não que integra a base de cálculo do quinquênio. Entendimento uniformizado. PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Adicional de insalubridade, vantagem de natureza propter laborem e eventual, que não pode ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de Ementa: RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Adicional de insalubridade não que integra a base de cálculo do quinquênio. Entendimento uniformizado. PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Adicional de insalubridade, vantagem de natureza propter laborem e eventual, que não pode ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Inteligência do LCE 898/2001, art. 7º, II. Sentença que deve ser reformada para que o entendimento seja adequado ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Recurso provido.
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844 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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845 - TJSP. Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido
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846 - TJSP. Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido
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847 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
O Regional negou provimento ao recurso reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário-base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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848 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 01/04/2011 PARA QUE O RETP SEJA CALCULADO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor. Inexistência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 01/04/2011 PARA QUE O RETP SEJA CALCULADO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor. Inexistência de verbas incorporadas. 2- Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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849 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no CLT, art. 468, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento.
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850 - TRT3. Adicional de insalubridade. Proporcionalidade. Adicional de insalubridade proporcional. Impossibilidade.
«De acordo com o disposto no CLT, art. 192, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho. Assim, o trabalho desenvolvido em situação insalubre concede ao trabalhador o direito ao adicional respectivo, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente. Em suma, não se admite o cálculo do adicional proporcional ao horário de trabalho, por ausência de previsão legal.... ()
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