(DOC. VP 581.6298.7303.8037)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE. 1.

O adicional de insalubridade é verba transitória, propter laborem, de natureza eventual, e não integra a base de cálculo do quinquênio. Precedentes. 2. Correção monetária que incide a partir de quando as prestações se tornaram devidas, quando deveriam ter sido pagas, e não a partir do mês de competência a que se referem. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido

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