Jurisprudência sobre
insalubridade base de calculo

901 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.

Conforme consignado pelo TRT, o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, acrescido pela Lei 13.342/2016, expressamente dispôs sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos seguintes termos: « 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. (Incluído pela Lei 13.342, de 2016). A decisão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base, tendo em vista a expressa previsão legal nesse sentido. Precedentes de todas as Turmas do TST. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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902 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. CLT, art. 468 .

No caso concreto, o Tribunal Regional constatou que a própria empregadora sempre utilizou o salário básico do Obreiro como referência de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, a decisão regional, ao reconhecer o direito do Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, mantendo a base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no CLT, art. 468 - que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável, decorrente de liberalidade da empregadora (Regulamento de Pessoal), aderiu ao contrato de trabalho do Autor. Na hipótese, a própria Empregadora elegeu o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse cenário, tendo sido utilizada, pela empregadora, uma base de cálculo mais benéfica para os empregados, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF. Julgados do TST envolvendo a mesma Reclamada . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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903 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV.

«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o CF/88, art. 7º, IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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904 - TJSP. Policial Militar Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Servidor da Segurança Pública. IRDR 47. Recurso desprovido.

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905 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF. O Tribunal Regional, no presente caso, aplicou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base do autor. Todavia, esta c. Corte superior, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido. Intervalo intrajornada. Transcrição do trecho do acórdão objeto do recurso. Ausência. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, constata-se, que o recorrente não identificou, em suas alegações recursais, o trecho do acórdão regional que contém a controvérsia a ser submetida ao crivo desta c. Corte. Não atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Lei 13.015/2014) , impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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906 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos firmados no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e no PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 foram revogados por entendimento mais recente da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que tratou da possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 4. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". 5.. Ação improcedente. 6. Recurso improvido.   

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907 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não suspendeu as ações em andamento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Turma de Uniformização (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) reafirmou a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não suspendeu as ações em andamento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Turma de Uniformização (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) reafirmou a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO 

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908 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Policial militar ativo - Quinquênios - Base de cálculo - Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo do quinquênio - Vantagem de natureza transitória - Sentença reformada - Remessa necessária e recurso de apelação providos

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909 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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910 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDA VISANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA, A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS E ADCIONAL NOTURNO, A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 AO ADICIONAL NOTURNO E A REVISÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. EXAME DE REFLEXOS FINANCEIROS DE VERBAS REMUNERATÓPRIAS SOBRE AS LICENÇAS PRÊMIOS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO EM CASCATA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1.

Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. 2. Ainda que o Município não tenha oposto resistência administrativa ao pagamento das verbas referentes a licenças-prêmio não gozadas, não existe impedimento ao direito do ex-servidor de se valer da via judicial para obter o pagamento daqueles valores. 3. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como celetista, em momento anterior à instituição do regime único para efeitos de licença prêmio, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 4. Direito a incorporação do triênio, gratificação de função, adicional de insalubridade e noturno, bem como de horas extras trabalhadas, na base de cálculo da licença prêmio, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dispõe que, durante o período de licença prêmio, o servidor receberá sua remuneração integral, que é integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, que se incorporarão nos casos previstos em lei. 5. Divisor 200. Réu que não se desincumbiu da prova de carga horária semanal em 44 horas. 6. Impossibilidade de integração de verbas remuneratórias (triênio, gratificação e adicional de insalubridade) na base de cálculo do adicional noturno, eis que é o vencimento quem dever servir de esteio para a incidência de vantagens e não a remuneração, sob pena de ensejar efeito «cascata". 7. Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência do disposto no art. 92 da Lei Municipal 326/1997 Descabe a utilização do salário-mínimo como base para calcular o adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula Vinculante 04/STFupremo Tribunal Federal. 8. Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (Município) e parcial provimento do 2º (autor).... (Continua)

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911 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário padrão do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário padrão do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. O adicional de insalubridade que não integra o vencimento padrão do servidor, não sendo incluído na base de cálculo daquela gratificação (RETP). 3. Ausência da ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Portaria CMTG PM1-4/02/11 suspensa desde o ano de 2011. RECURSO NÃO PROVIDO.

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912 - TST. Recursos de revista das reclamadas santa bárbara S/A e vale.s.a. Análise em conjunto. Tema remanescente. Base de cálculo. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional consignou que a sentença está em consonância com a Súmula 12/TST daquele Regional, a qual estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual ou normativo. Nesses termos, ante a contrariedade à Súmula Vinculante 04/STF, conhece-se do recurso de revista. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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913 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Omissão legislativa. Fixação da base de cálculo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

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914 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no CLT, art. 468, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da SBDI-2 do TST. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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915 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DO RÉU - NECESSIDADE DE PROVIMENTO - O AUTOR É POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE - O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI RECONHECIDO NO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DO RÉU - NECESSIDADE DE PROVIMENTO - O AUTOR É POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE - O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI RECONHECIDO NO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E NO PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 FORAM REVOGADOS POR ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, QUE TRATOU DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE - EM RECENTE JULGAMENTO NO PUIL Nº. 0000100-74.2022.8.26.9025 FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO LCE 731/1993, art. 3º, II E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR A TESE FIXADA NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47) - INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECENTES NESTE SENTIDO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO EG. TJSP NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47). TESES DO PUIL 00000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 REVOGADAS. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM E EVENTUAL E NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JULGADOS VINCULANTES NOS TERMOS DO ART. 985, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO (TJSP - REC. INOM. 1064208-16.2020.8.26.0053  - REL. PAULA MICHELETTO COMETTI - 3ª. TURMA DA FAZENDA PÚBLICA - COM. SÃO PAULO - J. 27/01/2024) - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO AUTOR - COM O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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916 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que reconheceu a natureza salarial do adicional de insalubridade. Verba permanente que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso improvido.  

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917 - TJSP. Recurso inominado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Adicional de insalubridade na base do cálculo de férias e do respectivo adicional. Sentença proferida em outro processo que já havia reconhecido o caráter permanente do adicional de insalubridade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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918 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ATÉ SETEMBRO DE 2009. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 06/03/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Registre-se que a transcrição integral da decisão regional, como realizada pela parte recorrente, igualmente não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, por não trazer à evidência, seja negritando, sublinhando ou em caixa alta, o trecho do acórdão que dá ensejo à violação de lei ou à divergência jurisprudencial. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento do presente apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O autor pretende que o adicional de insalubridade seja calculado com base em sua remuneração, ou seja, salário base acrescido das vantagens pessoais. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial . 3. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Suprema Corte decidiu que «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). 4. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . HORAS IN ITINERE . TRAJETO INTERNO. TEMPO DESPENDIDO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 429/TST . 1 . O autor pretende o deferimento das horas despendidas no trajeto interno da empresa, ao argumento de que nos vinte minutos que gastava da baia externa do ônibus até o local do registro do ponto ele já se encontrava à disposição da sua empregadora. 2 . Entretanto, infere-se da leitura do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo que o tempo gasto no trajeto descrito na peça de ingresso não ultrapassa 10 minutos. 3 . Nesse passo, é imperioso reconhecer que a decisão regional se amolda aos termos da Súmula 429/STJ, mesmo porque para se chegar à conclusão diversa seria necessária a revisão do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. 4 . Em assim sendo, a decisão não merece reforma, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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919 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo dos adicionais temporais. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

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920 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e não conheceu do recurso de revista da reclamada. O TRT consignou no acórdão que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base, conforme previsto em regulamento da reclamada. Do acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, extrai-se a delimitação de que «considerando que o regulamento interno instituído pela própria empregadora integra o contrato de trabalho das recorrentes, não há dúvidas de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deferido é o salário-base.. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica aos empregados, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF que assim estabelece: « Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial «. Registra-se que nos autos da Reclamação 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST « na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional «, foi esclarecido que « no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante 4/STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo .510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva «, contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEFERIDO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. A decisão monocrática não conheceu do recurso de revista da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova pericial, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com pacientes portadores e potencialmente portadores de moléstias infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria. A Corte Regional concluiu que «o fato de as recorrentes trabalharem em unidade de tratamento intensivo neonatal de estabelecimento hospitalar, exercendo as funções de fisioterapeuta, enfermeira e técnicas de enfermagem, mantendo contato com diversos pacientes por dia, inclusive pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, independentemente de estarem ou não em isolamento, bem como com o material infectocontagioso decorrente, é suficiente a caracterizar o trabalho em condições insalubres em razão da exposição do empregado a agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada de que as reclamantes não exercem atividades em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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921 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Técnico em radiologia. Incidência sobre o salário profissional. Considerações da Juíza Thereza Christina Nahas sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. Lei 7.394/1985. CLT, art. 189 e CLT, art. 192.

«... Das Diferenças do Adicional de Insalubridade ... (Continua)

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922 - TJSP. Fazenda Pública. Servidor Público Estadual. Adicional de Insalubridade. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Recurso provido.

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923 - TJSP. Policial Militar - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para incluir todas as parcelas remuneratórias em sua base de cálculo, inclusive o adicional de insalubridade - Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Impossibilidade - Base de cálculo do RETP estabelecida legalmente em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos do artigo Ementa: Policial Militar - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para incluir todas as parcelas remuneratórias em sua base de cálculo, inclusive o adicional de insalubridade - Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Impossibilidade - Base de cálculo do RETP estabelecida legalmente em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I - Impossibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Recurso improvido".

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE. NORMA LOCAL QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA POIS O MUNICÍPIO JÁ RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 145 DESTA CORTE E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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925 - TJSP. Servidor Público Aposentado. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Adicional de insalubridade e gratificação de representação que devem integram a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.

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926 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Omissão legislativa. Fixação da base de cálculo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

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927 - TJSP. Servidores autárquicos. Base de cálculo do adicional por quinquênios e do adicional de insalubridade. Competência fixada neste Tribunal de Justiça. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143). Situação composta em agravo de instrumento. Observação que se faz.

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EX-SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CABIMENTO. A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS NOS arts. 90, § 4º, 125, § 4º E 129 DA LEI MUNICIPAL 326/1997. POSSIBILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA.

Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. ... (Continua)

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929 - TJSP. Recurso Inominado. Quinquênio. Base de Cálculo para incidência sobre verbas de caráter permanente - Adicional de Insalubridade e Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Improcedência. Insurgência. Verbas de caráter permanente. Questão atinente ao adicional de insalubridade já uniformizada. Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS - é paga a todos os funcionários, Ementa: Recurso Inominado. Quinquênio. Base de Cálculo para incidência sobre verbas de caráter permanente - Adicional de Insalubridade e Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Improcedência. Insurgência. Verbas de caráter permanente. Questão atinente ao adicional de insalubridade já uniformizada. Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS - é paga a todos os funcionários, independentemente da realização de algum serviço excepcional, ou da condição especial do funcionário Pretensões que encontram respaldo no art. 129 da Constituição Estadual. Recurso provido.

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930 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITANHANDU/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO: SALÁRIO MÍNIMO: VINCULAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE - CONGELAMENTO DO VALOR: POSSIBILIDADE: REPERCUSSÃO GERAL.

1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (Supremo Tribunal Federal - STF - RE Acórdão/STF, em repercussão geral). 2. «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial (Súmula Vinculante 4/STF). 3. Consoante entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, nada impede o congelamento do valor a fim de suprir a lacuna legislativa até que legislação superveniente disponha sobre a matéria. ... (Continua)

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931 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PATRONAL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - PROVIMENTO. 1.

Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista, foi dado provimento ao apelo da Reclamada, por se entender contrariada a Súmula Vinculante 4/STF, para, reformando o acórdão regional, fixar-se o salário mínimo legal como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Ocorre que, no caso, a Reclamada pagava espontaneamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, circunstância que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, afasta a aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. 3. Assim, o agravo merece ser provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao recurso de revista da Reclamada, mantendo a decisão regional no sentido de que quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Agravo provido.... (Continua)

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932 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, Ementa: Ação de obrigação de fazer - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se, bem como ao pagamento dos valores não adimplidos, nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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933 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, Ementa: Ação de obrigação de fazer - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se, bem como ao pagamento dos valores não adimplidos, nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo da licença prêmio. Possibilidade. Precedentes. Lei Complementar Estadual 1.361/2021 que incorreu em inconstitucionalidade ao determinar a supressão do adicional de insalubridade, dada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Inteligência dos arts. 37, XV, da CF/88, Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo da licença prêmio. Possibilidade. Precedentes. Lei Complementar Estadual 1.361/2021 que incorreu em inconstitucionalidade ao determinar a supressão do adicional de insalubridade, dada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Inteligência dos arts. 37, XV, da CF/88, 115, XVII da Constituição do Estado de São Paulo, 78 e 209 da Lei Estadual 1.261/1968 e 1º e 4º da Lei Complementar Estadual 432/1985. Sentença de procedência mantida. Recurso Desprovido.

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935 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EBSERH 1 - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Diante de possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não havendo controvérsia de que o adicional de insalubridade era pago pela reclamada sobre o salário-base da categoria da reclamante, a alteração da base de cálculo do adicional pelo salário mínimo acarreta prejuízo à autora, violando os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88). Constata-se, portanto, a alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e dos depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. Nesse contexto, merece reforma a decisão Regional que indeferiu a pretensão da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Suzano - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que seja incluído o Adicional de Insalubridade - Acerto do r. julgado - Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Suzano - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que seja incluído o Adicional de Insalubridade - Acerto do r. julgado - Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força do caráter eventual da verba - Aplicação do decidido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025. Recurso improvido.

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937 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória pro labore faciendo, que com a aposentadoria passa a ter caráter permanente - Interpretação sedimentada pela E. Turma de Uniformização no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 -Recurso provido.

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938 - TJSP. Cálculo do quinquênio de policial civil- sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação determinando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal por entender que o adicional de insalubridade tem caráter permanente, tendo aplicado o que ficou decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 Ementa: Cálculo do quinquênio de policial civil- sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação determinando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal por entender que o adicional de insalubridade tem caráter permanente, tendo aplicado o que ficou decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 (policiais civis e 0000017-51.2020.8.26.9050 (policiais militares), julgados em 2021 e 2022 - Recurso da requerida - Recurso conhecido e provido para julgar a ação improcedente na medida em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu o IRDR 47 (inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio) em 24/08/2023, tendo firmado a seguinte tese: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993 - por ter eficácia vinculante, então a ação proposta é improcedente.

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939 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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940 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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941 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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942 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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943 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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944 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO IMPROVIDO.

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945 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário normativo da categoria.

«Verifica-se que o aresto trazido pela parte carece de especificidade, uma vez que não trata da hipótese de a categoria do empregado possuir uma norma coletiva estabelecendo um salário normativo, como o caso destes autos, não ensejando, pois, o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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946 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública do Município de Jales. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão de inclusão do adicional de tempo de serviço e sétima parte. Previsão legal que incorporou tais benefícios ao vencimento (art. 79, §2º, da LC Municipal 13/93). Sentença de procedência. Comprovado o correto pagamento do adicional de insalubridade (arts. 64 e 65, da Lei Complementar 13/93). Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Jales. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão de inclusão do adicional de tempo de serviço e sétima parte. Previsão legal que incorporou tais benefícios ao vencimento (art. 79, §2º, da LC Municipal 13/93). Sentença de procedência. Comprovado o correto pagamento do adicional de insalubridade (arts. 64 e 65, da Lei Complementar 13/93). Sentença reformada. Recurso provido.

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947 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (Ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (Ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sentença de procedência. Irresignação. Não conhecimento do recurso no que tange aos honorários advocatícios, ante a ausência de dialeticidade, pois os fundamentos veiculados nas razões não guardam relação com a sentença impugnada. Adicional de insalubridade que deve incidir sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do arts. 52, IV, e 58, «caput, da Lei Complementar Municipal 15/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios). Vedação do salário-mínimo como base de cálculo do aludido adicional. Aplicação da Súmula Vinculante 04/STF. Taxa Judiciária devida. Sucumbente a Fazenda Pública, impõe-se o seu pagamento, ainda que a parte autora tenha sido beneficiada pela gratuidade de justiça, consoante preceituam o verbete sumular 145 deste Tribunal e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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949 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o CLT, art. 192 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. ... (Continua)

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950 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público - Agente de escolta e vigilância penitenciária - Adicional de insalubridade - Quinquênio sobre a integralidade dos vencimentos - Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) - Constituição Estadual - Dicção do art. 129 - Exclusão das vantagens «eventuais - Precedentes jurisprudenciais pela inclusão do Adicional de insalubridade, que excepcionalmente deve compor a base de cálculo do quinquênio, tendo em vista as especificidades e características da carreira do autor-recorrido - Sentença reformada - Consectários legais, que devem ser calculados conforme o julgamento do Tema 810 do STF - Recurso provido.

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