(DOC. VP 922.3373.7943.4173)

TJSP. Servidor Público. Adicional de insalubridade calculado sobre salário mínimo. impossibilidade. Vedação de fixação de adicional de insalubridade com base no salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF veda expressamente adoção do salário mínimo como indexador. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido. 

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