(DOC. VP 104.4321.0000.1100)

TST. Recurso de revista. Contrariedade à súmula. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST cancelada. Revista não conhecida. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«É impossível o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 17/TST, porquanto esta foi cancelada por meio da Resolução 148/2008, publicada no DJ 10/07/2008. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote