Jurisprudência sobre
garantia de emprego
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951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva, garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância diante do caso. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal de um dos réus. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e o no histórico criminal de um dos acusados. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Restrição da liberdade das vítimas. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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955 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos agentes. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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956 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi, relevador da perniciosidade social da ação e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito inserto no CP, art. 157, § 2º, incisos I, II e V. A manutenção da custódia cautelar sub judice encontra-se suficientemente fundamentada, em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. ... ()
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959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito, em tese praticado, e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... ()
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960 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Depósitos em atraso no curso do contrato de emprego. Acordo firmado entre empregador e caixa econômica federal para parcelamento do débito. Cobrança promovida pelo empregado. Possibilidade
«1. O Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vem estimulando o parcelamento das dívidas contraídas por empregadores da iniciativa privada ou entes públicos que ostentem a mesma condição, formalizado por acordo de parcelamento. ... ()
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961 - STJ. Direito recuperacional e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Plano de recuperação judicial. Penhor. Direito real de garantia. Inclusão entre as exceções aos seus efeitos, em vista do disposto nos arts. 49, § 3º e 50, § 1º, Lei 11.101/2005. Descabimento. Adequada exegese. Dispositivos que não impedem a alienação de bem que constitui garantia real, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor. O Lei 11.101/2005, art. 59 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Contudo, limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não beneficiando coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
«1. Por fatores variados, muitas vezes exógenos - como crise econômica segmentada no setor em que atua o empresário individual ou sociedade empresária - , pode advir crise financeira, com quebra do fluxo entre receita e despesa. Nesse passo, se ainda há viabilidade econômica e convier ao interesse econômico e social - perspectiva de interesse público que legitima a intervenção do Judiciário - é possível a homologação do plano de recuperação judicial da empresa. ... ()
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962 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares. Impossibilidade. Réu denunciado pelos crimes de furto qualificado por emprego de chave falsa. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância de possuir o paciente primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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963 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
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965 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa (emprego de arma, concurso de funcionário público, conexão com outras organizações criminosas e favorecimento pessoal). Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade da vítima. Extorsão. Prisão preventiva, garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância diante do caso. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar qu e a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (f umus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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967 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo. Compatibilidade do regime prisional de semiaberto com prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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968 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. Não realização de audiência de custódia. Questão superada pela conversão do flagrante em preventiva. Nulidade inexistente. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática anterior de atos infracionais. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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969 - TJSP. Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.
«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o CPP, art. 734. Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.... ()
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970 - STJ. Cédula de crédito industrial. Garantia. Falência.
«Bens dados em garantia, mas integrantes da massa falida de outra empresa, onde estavam depositados, impossibilidade de penhora.... ()
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971 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Absolvição pelo conselho de sentença. Soltura. Apelação interposta pelo Ministério Público. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Segregação restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa por dois longos períodos. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Excesso de prazo e medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, primeiramente na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social dos acusados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado na hipótese. Feito complexo. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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973 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE CONTRATADO COMO OPERADOR DE MANUFATURA. ATIVIDADES REPETITIVAS DE MONTAGEM DE PEÇAS (CONFORME PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). NEXO CONCAUSAL COM A SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL). INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVA PERICIAL EM JUÍZO QUE DEMONSTRA A LESÃO E A CONCAUSALIDADE. DEVIDAS A GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO E A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos no recurso de revista, constata-se que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu configurado o nexo concausal entre as enfermidades do reclamante e as atividades desempenhadas na empresa reclamada, reconhecendo a ocorrência de doença ocupacional, entendendo devida a indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Para que se pudesse chegar à conclusão diversa daquela do TRT, de que inexiste relação de causalidade direta entre o trabalho na reclamada e a patologia do reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. De outro lado, a Súmula 378, II, desta Corte dispõe que «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . A propósito, as doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se instalando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a incapacidade do trabalhador, temporária ou permanentemente. Nesses casos, muitas vezes não há o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção do contrato, em razão das características diferenciadas de cada enfermidade. Destaca-se, ademais, que o fato do trabalho ter contribuído apenas como concausa não afasta o caráter ocupacional da enfermidade, tampouco a responsabilidade civil do empregador. Portanto, uma vez comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo empregado, torna-se despicienda a percepção do auxílio-doença acidentário para se auferir o direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Feminicídio. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Modus operandi. Gravidade excessiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORANTE MANTIDA.
- Acoação moral irresistível deve ser substancialmente comprovada por meio de elementos concretos, não bastando a simples versão dada pelo agente que se diz coagido, pena de se transformar em garantia de impunidade, pois bastaria ao acusado alegá-la. ... ()
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976 - TST. Recurso de revista. Multa por atraso no pagamento de parcelas incontroversas. CLT, art. 467. Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS com adicional de 40%. Incidência.
«1. A multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas estipulada no CLT, art. 467 incide sobre as verbas rescisórias incontroversas pagas após a propositura da reclamação trabalhista, nos termos da cabeça desse artigo. 2. Assim, é inquestionável a incidência dessa multa sobre o adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando considerada parcela incontroversa, de inegável natureza rescisória. 3. Pela mesma razão essa multa não incide sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS propriamente ditos, uma vez que seu pagamento não é devido tão somente em decorrência da extinção do contrato de emprego. 4. Com efeito, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não tem natureza rescisória, tanto que tais depósitos podem ser movimentados ou levantados pelo empregado ainda na vigência do contrato de emprego, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20. 5. Demais disso, a natureza sancionatória da multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas das verbas rescisórias atrai a interpretação restritiva da norma legal. 6. Precedentes. 7. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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978 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Risco de reiteração criminosa. Periculosidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Número de agentes. Fuga do distrito da culpa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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979 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM.
1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema de Repercussão Geral 739), decidiu que: a) nos termos da CF/88, art. 97, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário por meio da qual é denegada a aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II; e c) a Súmula 331/TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda atividade, meio ou fim. 2. Dessa forma, o plenário da Suprema Corte concluiu que deve ser integralmente respeitado a Lei 9.472/1997, art. 94, II (Lei Geral de Telecomunicações), que autoriza a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, ainda que sejam inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço. 3. Ressalte-se que, sem prejuízo da licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador, a existência de subordinação jurídica direta entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora, devidamente comprovada nos autos, atrai a incidência dos CLT, art. 3º e CLT art. 9º, com formação de típica relação de emprego prevista no Direito do Trabalho, caracterizando fraude à lei trabalhista. 4. Os juízes de primeiro grau e os órgãos colegiados fracionários, no caso concreto, não podem deixar de aplicar a textualidade do CLT, art. 3º sem a declaração formal de sua inconstitucionalidade. Para os Tribunais, exige-se que a maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial declare a inconstitucionalidade do preceito legal, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 5. No caso, ainda que o reclamante desempenhe atribuições inerentes à atividade-fim da tomadora (empresa da área de telecomunicações), não estando comprovada nos autos a subordinação direta, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora, de modo que a tomadora dos serviços não é solidariamente responsável pela dívida. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo o reconhecimento da ilicitude da terceirização e a declaração de vínculo de emprego do reclamante com a terceira reclamada. Contudo, não se pronunciou sobre a incidência da Lei 9.472/97 e da Lei 13.429/2017, suscitadas em sede de embargos de declaração. 2. Verifica-se que a recorrente, por meio dos embargos de declaração opostos, procurou garantir a viabilidade do recurso de revista futuro, pois era necessário prequestionar a matéria, já que o tema não fora tratado no acórdão. 3. Ante a omissão sanável, dos embargos de declaração não emerge o caráter protelatório, razão pela qual merece ser afastada a condenação no pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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980 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EMPREGADO OBTEVE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA.
Trata-se de debate acerca da possibilidade de se computar o período de projeção do aviso-prévio indenizado para efeitos de reconhecimento da prescrição bienal, considerando que o empregado obteve novo emprego. No julgamento dos embargos declaratórios, o TRT, atribuindo-lhes efeito modificativo, reconheceu que houve equívoco em relação a decisão anterior que desconsiderou prova produzida nos autos atestando que não houve renúncia do aviso-prévio: «Com efeito, a Carteira de Trabalho do autor (ID e6db1da) demonstra que o vínculo empregatício mantido com a ré foi extinto em 04.05.2013 (computando-se, portanto, a projeção do aviso prévio), enquanto que o TRCT comprova o pagamento do aviso prévio (ID 3fb5412). Fica muito claro, portanto, que não houve renúncia ao aviso prévio, o que afasta a incidência da Súmula 276/TST, indevidamente aplicada no acórdão embargado. Assim, reconhecendo o erro de fato no julgamento do recurso ordinário e considerando a projeção do aviso-prévio, o Regional decidiu que a reclamatória foi ajuizada dentro do biênio prescricional. O Regional, soberano em análise do acervo fático probatório, afirmou que o TRC comprova o pagamento do aviso prévio, esse fato demonstra que o empregado não renunciou ao cumprimento do aviso, apesar de ter obtido novo emprego. Embora o acórdão tenha registrado que o obreiro obtivera novo emprego, a reclamada espontaneamente garantiu seu pagamento e assinalou na CTPS a data efetiva da extinção do vínculo empregatício. A decisão do Regional está de acordo com a OJ 83, que afirma: «a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio. Art. 487, § 1º, CLT. No caso, deve-se considerar o período de projeção do aviso-prévio indenizado para a contagem da prescrição, porquanto, o limite de dois anos conta-se da extinção do contrato de trabalho, consoante art. 7º, XXIX, da CF. No que concerne ao fato de o TRT haver modificado sua decisão em sede de embargos declaratórios, não se constatam as violações apontadas, uma vez que, conforme registrado, houve omissão no exame da prova que demonstrou o efetivo pagamento do aviso prévio e «o acórdão embargado foi fundamentado na ocorrência de um fato que não existiu (renúncia ao aviso prévio), o que justifica plenamente o manejo dos declaratórios, sob pena de inviabilizar posterior ação rescisória (CPC, art. 966, § 1º). Essa decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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981 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Garantia. Carta-Fiança. Lei 11.101/2005. Novação sui generis. Manutenção da garantia. Tema 885/STJ. Transação. Não ocorrência de novação. Previsão de manutenção das garantias. Lei 13.988/2020. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no
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982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Roubo perpetrado em concurso de agentes e com emprego de um tesoura colocada contra o pescoço da vítima. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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983 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO - PABI. PLEITO DE DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO PERCEBIDA E A DECORRENTE DE QUEBRA DE ESTABILIDADE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA PACTUAÇÃO COLETIVA DO AJUSTE. 1. Trata-se de autos que retornam a esta Subseção para eventual exercício de juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), a fim de aferir conflito com a tese vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 152 de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152), fixou tese vinculante no sentido de que « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. 3. Na hipótese, discute-se a validade do Plano de Acordo Bilateral Incentivado (PABI), que autorizava a dispensa dos empregados detentores de garantia de emprego, mediante pagamento de indenização substitutiva. Os autores postulam, na inicial, diferenças entre a indenização paga em decorrência da adesão ao PABI e aquela a que teriam jus caso dispensados unilateralmente no curso de sua estabilidade, ao argumento de que a adesão ao plano teria sido eivada de vício de consentimento. 4. É certo que o precedente vinculante não se forjou à luz de pleito de diferenças entre indenização por adesão a plano de dispensa bilateral e indenização devida por quebra de estabilidade convencional, mas sim quanto à validade da quitação do contrato de trabalho e todos os direitos dele decorrentes. Ademais, ainda que se reconheçam semelhanças entre a matéria objeto de pacificação pelo Supremo Tribunal Federal e a presente, observa-se que o acórdão regional e o acórdão da Turma não revelam se o referido Plano de Acordo Bilateral Incentivado foi encetado mediante instrumento coletivo, muito menos se a substituição dos valores devidos aos estáveis pela indenização decorrente da adesão ao plano foi resultado de autocomposição. 5. Esta Subseção, em exercício de potencial juízo de retratação, vem reiteradamente afirmando que a ausência de notícia quanto à existência de previsão, em instrumento coletivo, da quitação geral do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão incentivada afasta a incidência do Tema 152 do repertório de repercussão geral do STF, devolvendo os autos à Vice-Presidência desta Corte. Julgados. 6. Ainda que se entendesse pela aderência da matéria, impõe-se registrar que, à míngua da notícia da previsão, ou não, de norma coletiva estipulando o pagamento da indenização substitutiva aos detentores de estabilidade, não há como identificar conflito com a tese de mérito erigida pela Suprema Corte, que pressupõe esse elemento fático. Registre-se, por oportuno, que os presentes embargos foram interpostos anteriormente à Lei 11.496/2007, admitindo-se seu conhecimento por violação de Lei, mas, por outro lado, não se cogitando de reexame do caderno fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, conforme redação da época. 7.Em todo esse contexto, em que se afigura inviável aferir inequívoca afronta à jurisprudência vinculante firmada no Tema 152, inexiste terreno para exercício do juízo de retratação Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.
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984 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
Não merece provimento o agravo regimental, pois a autora não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. DISPENSA DA EMPREGADA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19. VALIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ADESÃO DO BANCO RECLAMADO AO MOVIMENTO SOCIAL «NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO PELO PRAZO DE 60 DIAS. DISPENSA ARBITRÁRIA NÃO CARACTERIZADA, VISTO QUE OCORRIDA APÓS O PRAZO DO COMPROMISSO PÚBLICO. A discussão dos autos refere-se à possibilidade de encerramento do vínculo empregatício por parte do empregador durante o período de pandemia da Covid-19, tendo em vista a adesão da empresa ao movimento social denominado «não demita, que assegurou a manutenção dos contratos de trabalho durante o prazo de 60 (sessenta) dias. Trata-se da natureza jurídica do compromisso público assumido pelo banco reclamado quanto à manutenção dos contratos de trabalho durante o estado de calamidade. In casu, restou incontroverso que a reclamante foi dispensada após o prazo de 60 dias assegurado pelo mencionado movimento social. Portanto, inexistem indícios de que o banco reclamado tenha descumprido o compromisso público firmado no Movimento «#NãoDemita". Com efeito, em face da ausência de proteção legal ou por norma convencional que garantisse à trabalhadora a permanência no emprego, a decisão proferida pelo Regional foi ao encontro do direito potestativo do reclamado de promover a dispensa de seus empregados, não havendo de se falar em dispensa arbitrária. Agravo desprovido . DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PANDEMIA DA COVID-19. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE RECONHECEU INDEVIDA A DISPENSA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA PELa Lei 14.020/2020, art. 17 EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO DEFERIDA ATÉ 31/12/2020 (PRAZO ASSEGURADO PELA LEI 14.020/2020) . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO APÓS O ALUDIDO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO POR NORMA LEGAL OU COLETIVA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o compromisso público de não demitir, decorrente da adesão do banco reclamado ao movimento «#NãoDemita, não constitui ato normativo capaz de impedi-lo de dispensar unilateralmente seus empregados. Com efeito, salientou-se que, a Lei 14.020/2020, a qual instituiu o «Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em seus arts. 10 e 17, V, disciplinou a estabilidade provisória, considerando situações excepcionais para a garantia de emprego, a saber: o empregado que recebesse benefício emergencial decorrente da redução da jornada ou do salário, a suspensão temporária do contrato de trabalho e a dispensa sem justa causa de empregado com deficiência. No caso, este Relator foi cristalino ao dispor que, em razão de a agravante estar enquadrada na exceção da Lei, art. 17, V 14.020/2020, o Tribunal de origem reconheceu indevida a resolução do pacto laboral no período da estabilidade provisória garantida pela mencionada lei, motivo pelo qual reconheceu o direito da reclamante à indenização substitutiva à reintegração deferida até 31/12/2020. Nesse contexto, a decisão agravada reputou-se clara ao assentar que o Regional, ao limitar a estabilidade provisória de emprego da autora ao período em que vigorou o estado de calamidade pública, decidiu em harmonia com o disposto na Lei 14.020/2020, motivo pelo qual inexiste estabilidade no emprego após o prazo legal que possui como termo final a data de 31/12/2020. Assim, mantém-se a decisão regional em que se rechaçou o pleito de reintegração da autora e/ou o restabelecimento do vínculo laboral. Agravo desprovido.... ()
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985 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar de desembargador. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundamentação concreta no Decreto prisional. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Indícios de autoria e materialidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Somente se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, quando evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada (precedentes). ... ()
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986 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário, por a garantia provisória de emprego, mesmo a decorrente do gozo de benefício previdenciário, não impedir a rescisão contratual por justa causa, bem como o exame acerca da ausência do enquadramento do agravante nas hipóteses elencadas nas alíneas do CLT, art. 482 demandar a necessária dilação probatória, vedada na ação mandamental, que é de cognição sumária, não exauriente. Agravo a que se nega provimento.
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987 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (CLT, art. 884), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade dagarantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência . Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.
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988 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DO EMPREGO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. VALIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ADESÃO DO BANCO RECLAMADO AO MOVIMENTO SOCIAL «NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO PELO PRAZO DE 60 DIAS. DISPENSA ARBITRÁRIA NÃO CARACTERIZADA, VISTO QUE OCORRIDA APÓS O PRAZO .
Cinge-se a controvérsia à validade da dispensa do autor do emprego durante a pandemia da Covid-19, diante da alegação de que o banco reclamado teria se comprometido à manutenção do contrato de trabalho enquanto perdurasse o estado de calamidade sanitária. O Regional reformou a sentença para declarar nula a rescisão contratual e «determinar a reintegração do trabalhador recorrente no emprego, com pleno restabelecimento do contrato de trabalho e de todas as condições que vigoravam na época da demissão, em especial o restabelecimento do plano de saúde, sob o fundamento de que «a informação sobre a suspensão de dispensas foi reforçada no relatório de capital humano, pela adesão ao movimento #NãoDemita, que atende aos princípios da função social da empresa e da solidariedade, insculpidos na Carta Magna, bem como «patente, portanto, que o Réu assumiu um compromisso público ao qual livremente se obrigou e que se transformou em obrigação de sua parte, que aderiu aos contratos individuais de trabalho como efetiva cláusula garantidora do emprego, restando limitado seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho". Também registrou o Regional que «a dispensa do reclamante me afigura, ainda, discriminatória, já que o Banco manteve ativos os contratos de trabalho de outros empregados, optando pela manutenção seletiva dos empregos. Se a todos os empregados foi garantida a manutenção de seus postos de trabalho, a dispensa de alguns trabalhadores em detrimento daqueles que permanecem laborando, viola o disposto no CF/88, art. 5º, caput, sendo inolvidável o tratamento não isonômico praticado pelo reclamado, bem como « o compromisso público assumido pelas instituições financeiras, em que pese ter estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, como reiteradamente arguido, fixou, também e principalmente, uma condição resolutiva específica: a pandemia COVID-19. Certo, portanto, que este prazo era compatível com a ideia inicial da pandemia, que não permitia, porém, prever a duração da crise, crise esta que é, não apenas de natureza sanitária, mas também humanitária e econômica, que reverbera drasticamente na sociedade, e que não havia terminado à época da dispensa do Autor, ocorrida em 17/11/2021 «. Da análise dos autos, não se verifica a previsão contratual individual, tampouco negociação coletiva, perante a entidade sindical representativa da categoria profissional, de que o banco reclamado teria assegurado a manutenção do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19. O que se extrai da fundamentação do acórdão regional é apenas a intenção do reclamado de que os contratos de trabalho fossem mantidos durante o período de incerteza da pandemia, e não a assunção do compromisso de assegurar a estabilidade provisória no emprego aos seus trabalhadores. Ademais, conforme expressamente registrado no acórdão regional, o movimento social «não demita, ao qual aderiu espontaneamente o reclamado, dispunha sobre o esforço em manter os contratos de trabalho apenas durante o período de 60 (sessenta) dias, nos meses de abril e maio de 2020, e o reclamante foi dispensado do emprego somente em 17/11/2021. Importante salientar que, para afastar essas premissas fáticas consignadas no acórdão regional, seria necessária a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, a adesão do banco reclamado a um movimento social engajado apenas em mídia social, de manutenção do contrato de trabalho no início do período de pandemia da Covid-19 não assegura direito à estabilidade provisória pretendida pelo autor, ainda mais considerando que o vínculo empregatício encerrou-se meses após o prazo estimado pelos aderentes quanto ao emprego desses esforços. A dispensa do empregado sem justa causa consiste em direto potestativo do empregador, inserido no âmbito do seu poder diretivo na gestão do negócio, e resulta tão somente no pagamento das respectivas verbas rescisórias, motivo pelo qual não subsiste a tese de arbitrariedade. Precedentes. Agravo desprovido.... ()
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989 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, com emprego de arma e violência real à vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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990 - STJ. Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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991 - STJ. Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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992 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Grave ameaça às vítimas. Emprego de arma de fogo. Roubo, receptação de carga e adulteração de sinal identificador de veículos. Participação de adolescentes. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Periculosidade dos agentes e das condutas. Direitos fundamentais com caráter multifuncional. Defesa e tutela. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Impetração não conhecida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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994 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. O CLT, art. 899, § 10, inserido pela Lei 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. 3. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo CLT, art. 884, § 6º. Portanto, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados na CLT os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. 4. Outrossim, inviável o pleito de concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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995 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas. Nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. CLT, art. 72. Aplicação analógica.
«A obrigatória concessão das pausas para descanso e recuperação das energias e dos tecidos prevista na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego deve ser garantida ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar, ainda que inexista expressa disciplina específica sobre a duração e a frequência do repouso, pela aplicação analógica da regra do CLT, art. 72. ... ()
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996 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA / GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - LEI 14.020/2020 - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
A recorrente não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, apenas decalcou a integralidade da decisão de recurso ordinário, no início do apelo e sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas nas razões recursais. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a reprodução do inteiro teor da decisão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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997 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, «A, DO ADCT - INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO. 1. Nos termos da fundamentação do acórdão recorrido, não se constata ofensa aos arts. 10, II, «a, do ADCT e 165 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional não negou vigência ou eficácia ao que eles preceituam e tampouco proferiu decisão em contrariedade ao que preconizam as Orientações Jurisprudenciais 6 da SBDI-2 e 399 da SBDI-1, mas apenas consignou que «decorrido o período de garantia ao emprego, se faz devida indenização substitutiva ao obreiro, correspondente aos salários e demais vantagens, desde a data da dispensa até o término do período estabilitário, o que está em estrita conformidade com a Súmula 396, I, desta Corte, segundo a qual «Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. 2. Verifica-se, ainda, o registro de que a indenização foi quitada pela reclamada quando da rescisão contratual, não tendo constado do acórdão recorrido nenhuma manifestação acerca de eventual dolo da empresa, cabendo enfatizar que os dispositivos legal e constitucional invocados e as referidas Orientações Jurisprudenciais também não tratam dessa questão. Agravo interno desprovido.
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998 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Emprego de arma de fogo. Comprovada habitualidade criminosa. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, neste ponto, improvido.
«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... ()
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999 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado pelo concurso de agentes e com emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente pronunciado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2o. IV, e 211 c/c art. 29, todos do CPb). Custódia preventiva decretada em 24.03.95. Paciente foragido da justiça, desde então. Antecedente criminal. Condenação transitada em julgada, pelo delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Garantia da ordem pública, perigo concreto de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva do paciente foi decretada, como garantia da ordem pública, visto que o paciente exibe péssimos antecedentes, com condenação transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, havendo perigo concreto de reiteração criminosa. Ademais, conforme ressaltou o Tribunal a quo, trata-se de paciente foragido da Justiça, desde 16.05.95, quando da decisão de pronúncia.... ()
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