(DOC. VP 184.4104.3006.0100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. Não realização de audiência de custódia. Questão superada pela conversão do flagrante em preventiva. Nulidade inexistente. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática anterior de atos infracionais. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ense

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