Jurisprudência sobre
sentenca forca de lei
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Sobre a controvérsia dos autos, consta do relatório da sentença, reproduzido no acórdão recorrido, o seguinte: «Cuida-se de AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO WILSON MOURA MENESES em desfavor de RICARDO BARROS VIEIRA, SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, buscando a anulação do Contrato DIRAD/DESEG-2009/223 entabulado entre o Banco de Brasília S.A - BRB e a FGV realizado com dispensa de licitação no valor de R$ 5.960.000,00 (cinco milhões novecentos e sessenta mil reais), cujo objeto é a prestação de serviço de consultoria para Mapeamento de Processos, Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia - PDTI e Planejamento de Marketing do BRB. Alega, em síntese, a dispensa de licitação tomada a efeito e publicada no DODF de 10/10/2009, estaria destituída de prévia justificativa de preços para os serviços contratados e de pesquisa de preços em instituições congêneres para verificação de compatibilidade com valores praticados pelo mercado, violando-se o Lei 8.666/1993, art. 26, caput e, III. Aduz, em razão das irregularidades Documento eletrônico VDA41515958 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 15/05/2024 18:53:06Publicação no DJe/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de Controle do Documento: 812aefe4-cbbc-44ac-b312-619d6ffac5e1 apontadas, a própria FGV, por liberalidade, teria decidido excluir 13.519h (treze mil quinhentas e dezenove horas) do projeto, sem prejuízo da entrega do saldo de produto, culminando com a elaboração do 1º Termo Aditivo, reduzindo o valor global do contrato para R$ 3.934.762,00 (três milhões novecentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e dois reais). Entende que a redução do valor anunciada sem prejuízo da entrega do serviço contratado não seria crível sem se aventar a hipótese de superfaturamento doloso. Sustenta, em conformidade com a Lei 4.717/65, art. 4º, a lesividade é presumida, bastando, para tanto, a apresentação das provas da ocorrência do ato. Igualmente, os réus teriam agido com desvio de finalidade e de poder em face do contrato por eles firmado, que teria gerado lesão ao patrimônio público decorrente do suposto ato ilegal acoimàdo. Com esteio nessas razões, requer, in limine, pela suspensão do contrato objurgado e de todos os atos derivados desse ajuste. No mérito, postula seja julgado procedente o pedido para anular o Contrato DIRAD/DESEG- 2009/223 e todos os atos dele decorrentes, bem como condenar os requeridos ao ressarcimento de todos os danos causados ao BRB.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Valores recebidos por força de decisão judicial de natureza precária, confirmada nas instâncias ordinárias e somente revogada pelo STJ. Dupla conformidade. Restituição ao erário. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Tema 692/STJ. Inaplicabilidade.
1 - « A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância « ( EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/3/2014). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2019; AgRg no AgRg no REsp. 1.473.789, relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2016.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Na origem. Impugnação ao cumprimento individual de título coletivo. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Implementação de piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Viabilidade. Precedentes dos tribunais superiores. Abatimento de vantagens pessoais percebidas pelo servidor, por força de Lei ou de enquadramento decorrente de decisão judicial. Descabimento. Questões dirimidas pelo julgado coletivo. Pagamento mediante folha suplementar. Inviabilidade de estudo no caso concreto. Impugnação julgada improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Bahia objetivando a implantação de vencimento básico de acordo com o valor do Piso Nacional do Magistério vigente e pagamento de diferenças devidas a partir de janeiro de 2020. No Tribunal de origem, rejeitou-se a impugnação.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Concurso público. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, candidato ajuizou ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo que o considerou inapto fisicamente para o desempenho do cargo de policial militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando a prevalência do teste físico realizado por força de liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório suficiente a afastar a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade do ato administrativo, por isso julgou improcedente o pedido, não admitindo violação do princípio da igualdade. Trata-se de agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação declaratória. Força executiva. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É deficiente a fundamentação recursal quando não há, nas razões recursais, a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os dispositivos legais invocados, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença. Administrativo. Militar. Sistemas remuneratórios e benefícios. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença. Na sentença, o processo foi extinto ante o reconhecimento da inexistência de valores a executar. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Ilegalidade do aumento de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 38 e 45/1986 do dnaee. Restituição de valores pagos indevidamente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito relativa a despesas de energia elétrica durante o congelamento de preços do Plano Cruzado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré a restituir os valores pagos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento, na presença das partes. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Precariedade do sinal de internet. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Por força de disposição expressa do art. 798, § 5º, «b, do CPP, os prazos nos processos de competência do Tribunal do Júri correrão da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte Superior.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação regressiva de indenização secundária. Prestação de serviço. Comprovação de nexo etiológico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.... ()
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