(DOC. VP 240.5270.2161.3555)

STJ. Processual civil. Concurso público. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, candidato ajuizou ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo que o considerou inapto fisicamente para o desempenho do cargo de policial militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando a prevalência do teste físico realizado por força de liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório suficiente a afastar a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade

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