Jurisprudência sobre
retificacao da ctps
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51 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONFISSÃO FICTA - JUSTA CAUSA - DESCONTOS SALARIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - RETIFICAÇÃO DA CTPS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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52 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retificação da CTPS. Menção à determinação judicial. Verba fixada em R$ 8.000,00. CLT, art 29. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O registro na CTPS de que a anotação ou retificação das datas de início e término do contrato de trabalho ocorreu em virtude de reclamação trabalhista configura ilicitude que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Não se pode ignorar que, em uma época de escassez de postos de trabalho, a postulação de direitos trabalhistas em juízo é vista como ameaça para muitos empregadores, e não como exercício regular dos direitos do cidadão, fazendo com que o trabalhador cuja CTPS contém uma anotação que faz referência a um processo judicial sinta-se constrangido e apreensivo no momento de procurar um emprego.... ()
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53 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. TEMAS INOVATÓRIOS.
Os temas trazidos na minuta do presente agravo interno são inovatórios e não coincidem com as matérias abordadas pela reclamada nas razões do seu recurso de revista. Diante do óbice da preclusão, inviável o processamento do apelo. Agravo interno de que não se conhece.... ()
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54 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. UNICIDADE CONTRATUAL - RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Quanto ao capítulo « unicidade contratual - retificação da CTPS «, em que aplicado no acórdão turmário o óbice da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada, no tocante à unicidade contratual . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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55 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDANDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
A decisão agravada aponta como óbice ao seguimento do recurso de revista o CLT, art. 896, § 1º-A, I, fundamento não atacado nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido.... ()
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56 - TRT14. Recurso ordinário patronal. Retificação da CTPS. Data de admissão. CPC/2015, art. 426.
«O CPC/2015, art. 426, aplicável subsidiariamente a esta Especializada, determina que o «Juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver, entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. O fato de ter sido escrito com caneta de cor diversa não autoriza desconsiderar o reconhecimento em Sentença acerca da data em que iniciou a prestação laboral do reclamante, até mesmo porque as provas testemunhais conduzem à ilação de ter sido o autor contratado em momento diverso do constante na CTPS, sem que houve qualquer tipo de formalização, sendo esta uma praxe do reclamado. DATA DE DEMISSÃO. A insurgência patronal caracteriza evidente comportamento contraditório com o seu próprio proceder, haja vista ter assinado a CTPS como sendo o termo final do vínculo entre as partes a data 17/03/2017. Diante de tal situação, acolher a pretensão buscada pelo reclamado viola a boa-fé objetiva, a primazia da realidade, assim como revelaria uma pretensão dirigida ao enriquecimento sem causa, porquanto buscar o recorrente aproveitar-se e extrair efeitos jurídicos de sua própria conduta ilegal, o que afronta o princípio do venire contra factum proprium.... ()
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57 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de estágio. Reconhecimento de relação de emprego. Matéria fática. Bancário. Enquadramento. Retificação da CTPS. Astreintes. Horas extras. Intervalo intrajornada. Divisor 150. Repouso semanal remunaredo. Reflexos das horas extras no sábado. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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58 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º da CLT, bem como que incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.
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59 - TST. Recurso de revista da executiva recursos humanos ltda.. Tema remanescente. Desvio de função e retificação da CTPS. Ônus da prova.
«A Corte Regional concluiu, com base no acervo probatório constante nos autos, que o autor operava máquinas; logo, caracterizado o desvio de função. Assim, para chegar à conclusão do TRT seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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60 - TST. Recurso de revista. 1. Projeção do aviso prévio. Retificação da CTPS do autor. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 82/TST-sdi-i. 2. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. 3. Honorários periciais. CLT, art. 789-B. 4. Litigância de má-fé do reclamante. Inexistência.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.... ()
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61 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
LEI N º 13.015/2014. FUNÇÃO EXERCIDA PELA RECLAMANTE. OPERADORA DE TELEMARKETING . RETIFICAÇÃO DA CTPS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante exercia, de fato, a função de Operadora de Telemarketing e determinou a retificação da CTPS para que conste o exercício de tal função. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que a reclamante não desempenhava atividades de operador de telemarketing, demanda o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. A questão afeta às diferenças salariais não foi objeto de insurgência nas razões do recurso de revista, mesmo porque tal pedido foi julgado improcedente, carecendo a reclamada de interesse recursal. Agravo não provido . MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8 . º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. Da análise das razões de recurso de revista, verifica-se que a parte agravante não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º- A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/14) . Relativamente a tal tema não há qualquer transcrição do trecho pertinente do acórdão regional. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I 6. Expedição de ofícios. Apelo desfundamentado. CLT, art. 896. Óbice estritamente processual.
«O recurso de revista possui fundamentação vinculada, somente tendo cabimento nas hipóteses em que houver ofensa a norma legal ou constitucional, contrariedade a Súmula do TST ou divergência Jurisprudencial sobre a matéria objeto de impugnação, conforme preconiza o CLT, art. 896 - em sua redação anterior à vigência da Lei 13.015/2014, aplicável ao caso dos autos. Assim, é ônus do recorrente apontar uma das hipóteses legais estritamente enumeradas pelo CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo em face de sua desfundamentação - caso dos autos. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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63 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acúmulo de funções. Multa diária pela retificação da CTPS. Adicional de insalubridade. Horas in itinere. Honorários advocatícios. Transcrição integral.
«Nas razões de recurso de revista, a recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a transcrição integral da fundamentação em cada um dos temas impugnados não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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64 - TST. Projeção do aviso-prévio. Retificação da CTPS.
«A Corte Regional pronunciou a prescrição da pretensão referente à projeção do aviso-prévio, ao fundamento de que «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos e, no caso «embora a Autora tenha alegado que ingressou com ação com idêntico pedido, anteriormente não comprovou tal fato. Saliente-se que quanto à prescrição do pleito de projeção do aviso-prévio, o Regional consignou que «mesmo que fossepossível computar o aviso prévio indenizado ao tempo de serviço da Autora, o que esta Turma entende que não é, porque objeto de discussão na RT- 9169/2007,o contrato teria se extinguido, na melhor das hipóteses,em 12-11-2005, dispondo a Autora até 12/11/2007 para ajuizar a ação trabalhista. Dessa forma, em que o Regional não adentrou no mérito da controvérsia referente à projeção do aviso-prévio, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Logo, não se há perquirir da alegada divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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65 - TRT4. Professor. Enquadramento profissional. Reconhecimento. Instrutor. Aproveitamento do trabalho. Sem a utilização de professor registrado. Para atividades eminentemente docentes. Figura do «instrutor de administração que parece simples neologismo para encobrir a utilização de mão de obra qualificada aquém das exigências legais e normativas. Comandos de cumprimento das convenções coletivas aplicáveis aos professores, de enquadramento como tal, de retificação da CTPS e de observância de todas as cláusulas e condições de trabalho fixadas para a categoria. Decisão por maioria.
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66 - TST. Reconhecimento da função de telefonista. Retificação da CTPS. Jornada de trabalho prevista no CLT, art. 227. Horas extras. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST.
«Essa Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I (Res. 175/2011), passando a prevalecer o entendimento de que a aplicabilidade da jornada especial prevista no CLT, art. 227 depende da verificação, in casu, das condições análogas a dos telefonistas. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou, expressamente, que a Reclamante desempenhava função de telefonista. Desse modo, para alcançar conclusão diversa seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios dos autos, procedimento, contudo, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, que inviabiliza o exame das violações constitucionais e legais aventadas. O acórdão regional em que reconhecido o enquadramento da Reclamante na jornada especial prevista no CLT, art. 227, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 178/TST, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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67 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. Retificação de função em CTPS. Vendedor ou assistente de vendas. Generalidade da Lei 3.207/1957. Função classificada na CBO em conformidade com a Portaria 397/2002 do MTE.
«Tendo a reclamada adotado denominação comum a empregados do Setor de Vendas, enquadrando a reclamante no cargo de Assistente de Vendas Sênior, sendo essa uma atividade do vendedor, cuja Lei 3.207/57, que regulamenta a profissão, trás situações genéricas e, sendo a função reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da Portaria 397 de 09 de outubro de 2002, que aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações CBO, na categoria 3541 Especialistas em Promoção de Produtos e Vendas, ostentando o Assistente de Vendas a CBO 3541-25, não se infere obrigação patronal, in casu, de retificar a CTPS da reclamante para constar como vendedor. Indenização danos morais e materiais. Registro da função na CTPS. Na esteira do quanto decidido acerca da pretensão para retificação da CTPS, à míngua de prejuízo profissional, bem assim à míngua de prova do dano, até mesmo de hipotético ato ilícito, não há se falar em prejuízo reparatório material e extrapatrimonial.... ()
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68 - TRT3. Retificação da CTPS. Multa diária por atraso em caso de descumprimento. Arts. 644 e 461, § 4º, do CPC/1973.
«Sendo incontroverso que a Reclamante auferia salário composto de parcelas fixa e variável, e apurado que a empregadora não cuidou de lançar a correta anotação em sua CTPS, a retificação da Carteira de Trabalho é medida que se impõe, a teor do CLT, art. 29, § 1º. A multa imposta pela r. sentença objetiva atuar sobre a vontade da Reclamada, forçando-a a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada e está prevista no artigo 644 c/c parágrafo 4º do CPC/1973, art. 461, ambos, que pode ser determinada de ofício e sem ofensa a qualquer limite legal. A cominação da multa se impõe, sob pena de se transformar a sentença numa inutilidade, dada a sua inexequibilidade. E sentença inexequível é a própria negação da justiça, é o direito sem a força. A Justiça não pode limitar-se a verificar a lesão do direito e a condenar o réu a repará-la. Deve valer-se dos meios legais para forçá-lo a cumprir sua decisão, que, no caso específico dos autos, é a cominação da multa.... ()
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69 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Rescisão para fraudar direitos trabalhistas. Configuração. Efeitos.
«A rescisão em massa de contratos pela empregadora, seguida da recontratação dos empregados para exercer idêntica função, com salário inferior, configura fraude aos direitos trabalhistas. Consequentemente, são devidas diferenças pela restauração do salário ao patamar correto, até a integração em folha, e a retificação da CTPS.... ()
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70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I NÃO CONFRONTADO. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF PROFERIDO NA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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71 - TRT3. Registro do contrato de trabalho em CTPS. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.
«A obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao Processo do Trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). No caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a devida anotação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito, quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, o registro da CTPS da Reclamante impõe a aplicação direta do CPC/1973, art. 461, § 5º, com a consequente imposição de astreintes às empresas Rés, caso não cumpram a obrigação de fazer que lhes foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... ()
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72 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO - RETIFICAÇÃO DA CTPS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que « o reclamante só passou a desempenhar a função de motorista quando teve sua CTPS alterada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor « se desincumbiu do ônus probatório quanto ao labor em período anterior ao registro na CTP S". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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73 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PAUSAS DE 10 MINUTOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CLT, art. 384. CATEGORIA PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Ao negar seguimento ao recurso de revista, o TRT, em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aplicou o disposto nas Súmulas 184 e 297, II, do TST e, quanto aos temas «diferenças de auxílio-alimentação, «horas extras - pausas de 10 minutos, «horas extras - CLT, art. 384, «categoria profissional diferenciada, «retificação da CTPS, e «multas normativas, fez incidir o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pela ausência de transcrição dos trechos do v. acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. A parte, em sua minuta recursal, não impugna os fundamentos da decisão agravada que, por esse motivo, permanece íntegra, sendo insusceptível de revisão no âmbito desta c. Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃODO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NOINÍCIODO RECURSO DE REVISTADISSOCIADADAS RAZÕES DE REFORMA. ART896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014 . A parte agravante apresentou atranscriçãodo trecho do acórdão regional noiníciodas razões recursais edissociadadas razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, atranscriçãode trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, Ie III, da CLT. Julgados do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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74 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA CTPS. 1. Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, anoto que o tema indicado sob a pecha de omissão - equiparação salarial - foi expressamente fundamentado pelo acordão recorrido, eis que consignou que a prova oral comprovou a identidade de funções entre o autor e o paradigma, bem como que o reclamado não se desvencilhou do ônus de fazer prova em contrário. Nota-se, portanto, que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte ora recorrente. Dessa forma, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão apresente-se fundamentado, o que se deu na hipótese dos autos. Não se identifica, portanto, violação dos dispositivos indicados como violados. 2. Quanto à equiparação salarial, o acórdão regional assentou que o depoimento da testemunha foi hábil para a comprovação de exercício de atribuições idênticas e de igual valor entre reclamante e paradigma, bem como do tempo inferior a dois anos de exercício na função. Por outro lado, afirmou a Corte de origem que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua tese de trabalho de diferente valor (diferença de produtividade e perfeição técnica). Portanto, o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. 3. No tocante ao prazo para retificação da CTPS, já foi deferido, razão pela qual a pretensão carece de objeto. Agravo interno desprovido.
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75 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I .
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Com efeito, na decisão agravada manteve-se a compreensão pela impossibilidade de processamento do recurso de revista relativamente à retificação da anotação da CTPS, por se tratar de matéria de ofício, razão pela qual compreendeu inexistirem as violações legais e/ou constitucionais apontadas pela parte em seu apelo. Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do agravante aos fundamentos da decisão impugnada. A parte cuidou apenas de afirmar existir transcendência na causa, sem devolver a esta Corte a apreciação de qualquer violação e/ou divergência. Em virtude disso é inviável o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TRT2. Horas extras trabalho externo recurso ordinário da reclamada. Horas extras. Trabalho externo. O disposto no CLT, art. 62, I exige dois requisitos cumulativos, quais sejam. Exercício de trabalho externo e incompatibilidade de fixação de horário de trabalho. O fato de o empregado desempenhar suas atividades externamente não enseja, por si só, seu enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 62, I. O que caracteriza o trabalho externo capaz de excluir o pagamento de horas extras é a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário do reclamante. Retificação da CTPS. Aviso prévio indenizado. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 82 da sdi-I do c. TST, «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Tal entendimento decorre da exegese do disposto no CLT, art. 487, extraindo-se do referido texto legal que durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, o contrato de emprego encontra-se vigente.
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77 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, §1º-A, IV - 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULA 126/TST - 3. GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS DA PROVA. art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT - 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, da CLT - 5. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - 6. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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78 - STJ. Competência. Administrativo. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços, sujeita-se obrigatoriamente ao regime da CLT, que contém as regras da proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute o reconhecimento do vínculo empregatício pela retificação da CTPS, mesmo que a parte seja ente da Administração Pública Federal.... ()
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79 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS 1 - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/TST.
O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamada, no que tange aos temas «licitude da terceirização de serviços e enquadramento sindical, «multa pelo descumprimento da obrigação de retificação da CTPS e «horas extras, são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visaram atacar o acórdão da Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido . 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, AO JULGAR O AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, APLICA A SÚMULA 422/TST, I. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 353, «A, DO TST. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, ANTE A INCIDÊNCIA DAS Súmula 221/TST. Súmula 297/TST. 2.1 - Com relação ao tema «correção monetária, cumpre reconhecer o cabimento dos embargos, uma vez que o acórdão turmário aplicou a Súmula 422/TST, I, verbete este que expressa pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, fazendo incidir, dessa forma, a exceção prevista na letra «a da Súmula 353/TST. 2.2 - A respeito dessa matéria, a recorrente alegou, nas razões dos embargos, que « impugnou os termos da decisão, não se aplicando a Súmula 422, do C TST «. Sustentou, ademais, que o índice a ser utilizado na atualização do crédito trabalhista é a TR, transcrevendo arestos para embate de teses. 2.3 - Porém, não vinga a tese de contrariedade à Súmula 422/TST, por má-aplicação, uma vez que a recorrente não indicou o item do verbete que considera contrariado, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 221/TST. 2.4 - De outro lado, a discussão em torno do índice de correção monetária aplicável carece do necessário prequestionamento, tendo em vista a inexistência de tese expressa no acórdão turmário a respeito da questão. Nesse aspecto, portanto, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido .... ()
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80 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.
I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas devolvidas ao exame desta Corte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... ()
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81 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Fraude trabalhista. Unicidade contratual reconhecida.
«Comprovado nos autos que a reclamada dispensou o autor e o recontratou poucos meses depois, mediante contrato de experiência, para exercer a mesma função, porém com salário reduzido, resta evidente a fraude trabalhista, impondo-se o reconhecimento da unicidade contratual, com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais e retificação da CTPS.... ()
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82 - TRT4. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.
«Caso em que restou comprovado nos autos, pela prova produzida (pericial e testemunhal), que o reclamante, além do exercício das tarefas inerentes ao cargo de auxiliar de almoxarife, realizava tarefas não condizentes com a função, tais como operador de GRUA, merecendo ser mantida a sentença que determinou a retificação da CTPS do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. [...]... ()
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83 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre equiparação salarial, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, turnos ininterruptos de revezamento e retificação da CTPS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 296 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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84 - TRT2. Testemunha. Valor probante. Período trabalhado sem registro. Prova.
«A assertiva da testemunha do autor confirmando ter presenciado o trabalho dele antes da data do registro, e a constatação por este Juízo de que a reclamada tem sido constantemente condenada por falta de registro de empregados são elementos de convicção que militam em favor da tese de retificação da CTPS com reconhecimento do vínculo anterior à anotação do documento de trabalho. Considera-se assim, suprido o ônus da prova do reclamante quanto ao fato constitutivo da pretensão (CPC, art. 818, CLT e 333, I). Sentença mantida, no particular.... ()
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85 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre julgamento ultra petita no que tange à incidência de multa diária no caso de ausência de retificação da CTPS, indenização por danos morais decorrentes de restrição à utilização das instalações sanitárias, quantum indenizatório, desconto por faltas e expedição de ofícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 5.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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86 - TST. Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.
«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS. ... ()
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87 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do Lei 8.036/1990, art. 18, §1º. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do Lei 8.036/1990, art. 18, §1º. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126/TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.
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88 - TST. Recurso de revista da reclamada. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014.
«1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ... ()
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89 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária da SBDI-1 desta Corte entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes.... ()
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90 - TST. Recurso de embargos. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center – impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido para, reconhecendo a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes. Prejudicada a análise do pedido sucessivo de isonomia salarial.... ()
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91 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí originados.... ()
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92 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí originados.... ()
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93 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí originados.... ()
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94 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes.... ()
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95 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S/A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. TEMA ACESSÓRIO ALUSIVO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Apesar de o tema «juros e correção monetária ter constado do recurso de revista do Itaú, percebe-se que, antes, foi dado provimento ao apelo patronal, no tópico alusivo à «licitude da terceirização de serviços, para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador, excluir da condenação todos os pedidos deferidos nas instâncias ordinárias porque decorrentes desse reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, bem como excluir a obrigação de retificação da CTPS, julgando-se improcedentes todos os pedidos da inicial. Inclusive, houve inversão do ônus da sucumbência com reversão das custas a cargo da autora, ante a total improcedência dos pleitos da exordial. Logo, não há condenação remanescente em desfavor do reclamado, o que torna prejudicado o exame do tema acessório relativo a «juros e correção monetária e afasta a ocorrência da aludida omissão. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.
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96 - TST. 1.
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, esta 4ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento do 1º Reclamado, Banco Santander (Brasil) S/A. quanto ao tema da ilicitude de terceirização afastando o reconhecimento do vínculo de emprego com o 1º Reclamado, bem como os benefícios convencionais e legais concedidos especificamente aos seus empregados, os pedidos deferidos em razão do enquadramento da jornada de trabalho da Autora como típica de bancário, a determinação de retificação da CTPS e a condenação solidária das Empresas. 3. Olvidou-se, no entanto, de ressalvar as parcelas remanescentes da condenação, quais sejam horas extras além da 8ª diária, intervalo previsto no CLT, art. 384 e intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação de sentença, com fulcro na Súmula 331/TST, IV, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .... ()
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97 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido, para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços (Claro S.A.), bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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98 - TST. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes, bem como do pedido de isonomia salarial, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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99 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes, bem como do pedido de isonomia salarial, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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100 - TST. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS do reclamante, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes, bem como do pedido de isonomia salarial, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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