(DOC. VP 181.9575.7006.9700)

TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I 6. Expedição de ofícios. Apelo desfundamentado. CLT, art. 896. Óbice estritamente processual.

«O recurso de revista possui fundamentação vinculada, somente tendo cabimento nas hipóteses em que houver ofensa a norma legal ou constitucional, contrariedade a Súmula do TST ou divergência Jurisprudencial sobre a matéria objeto de impugnação, conforme preconiza o CLT, art. 896 - em sua redação anterior à vigência da Lei 13.015/2014, aplicável ao caso dos autos. Assim, é ônus do recorrente apontar uma das hipóteses legais estritamente enumeradas pelo CLT, art. 896, sob pena de

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