Jurisprudência sobre
recurso efeito devolutivo
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51 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência parcial. Apelação. Efeito devolutivo apenas.
«1. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes. ... ()
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52 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Suspensão da execução. Impossibilidade. Apelo recebido no efeito devolutivo. Inexistência de motivos para recebimento no duplo efeito. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.
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53 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 520, inciso V. Prejudicado o agravo regimental contra a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento desprovido.
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54 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Efeito suspensivo. Art. 14. Lei 7.347/85. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Efeito devolutivo. Regra. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma da Lei 7.347/85, art. 14. Precedentes. 2. É vedado, em sede de recurso especial, revolverem-se os elementos fático probatórios da demanda a fim de demonstrar a inconveniência da execução imediata da sentença de 1º grau, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado «ipsis literis os fundamentos expostos na contestação, deve o Regional enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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56 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado «ipsis literis os fundamentos expostos na contestação, deve o Regional enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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57 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Princípio da devolutividade. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«O efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515 faz com que seja devolvido ao Tribunal «ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas razões de recurso. O Recurso Ordinário pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças, como para a revisão e reexame das provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada; b) proibição para reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido). O § 1º do referido dispositivo legal prevê que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Mesmo que a sentença não tenha apreciado todas as questões suscitadas e discutidas pelas partes interessadas, o Recurso Ordinário transfere o exame destas questões ao tribunal, não por força do efeito devolutivo, que exige comportamento ativo da Recorrente, mas em virtude do efeito translativo do recurso.... ()
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58 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Sentença que julgou improcedentes, simultaneamente, ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao processo cautelar. Ausência de inovação do julgador no processo ao alterar os efeitos em que recebe o recurso. Limitação que se restringe ao conteúdo da sentença. Decisão em recurso anterior que condicionava a manutenção da liminar à prestação de caução. Caução não oferecida. Duplo efeito do recurso de apelação no tocante à ação declaratória, e sobre a medida cautelar, recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
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59 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em extensão. Não observância
«1. O efeito devolutivo em extensão do recurso ordinário apura-se na exata dimensão da impugnação à sentença, de conformidade com a regra expressa no brocardo latino «tantum devolutum quantum apellatum (CPC, art. 515, caputde 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.013, caput). Assim, somente se transfere à cognição do Tribunal a matéria impugnada, em cuja apreciação é-lhe lícito invocar fundamentos jurídicos da defesa ou da inicial para manter ou negar provimento (CPC, art. 515, § 2ºde 1973, atual CPC/2015, art. 1.013, § 2º: efeito devolutivo em profundidade). ... ()
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60 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Obrigação de fazer cumulado com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Sentença que revogou a liminar anteriormente concedida. Apelação recebida somente no efeito devolutivo Inadmissibilidade. A ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas pelo CPC/1973, art. 520, desautoriza o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Atribuição de duplo efeito à apelação. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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61 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Recebimento no efeito devolutivo. Fundamentos relevantes para seu processamento no efeito suspensivo. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Liminar concedida no bojo da sentença. Alegação de que o cumprimento da medida causará lesão grave e irreparável. Pleito para que o recurso seja recebido apenas no efeito suspensivo. Descabimento. Recurso que deve ser recebido no efeito devolutivo apenas no que tange à liminar concedida, sendo no mais, recebido no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.
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63 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada na revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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64 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada na revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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65 - TST. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.
«1.1. Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 515, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos que possam influenciar no acolhimento ou rejeição do pedido, de modo que não há de se cogitar da necessidade de prequestionamento em face da decisão de 1.º grau, sendo, portanto, inaplicável, em sede de apelo ordinário, o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Exegese da Súmula 393/TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Livre fundamentação. Ausência de vício no
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67 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Por expressa determinação do Lei 8245/1991, art. 58, V, o recurso interposto contra sentença proferida em ação de despejo será recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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69 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Antecipação da tutela confirmada na sentença. Recebimento no efeito devolutivo quanto à antecipação de tutela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Atribuição do duplo efeito, todavia, quanto aos demais capítulos da sentença. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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70 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória. Insurgência contra sentença que tornou definitiva tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Aplicação deste efeito apenas em relação à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, para excluir o nome da autora dos cadastros de proteção e restrição ao crédito. Incidência do duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em relação às matérias que não foram objeto de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.
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71 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.
«... Assim, em havendo condenação à prestação de alimentos, como neste caso, a apelação que desafia sentença terá efeito somente devolutivo. É que tanto o Código de Processo Civil (Art. 520, II) quanto a Lei 5.478/1968 (Art. 14), determinam, expressamente, que na ação de alimentos, a apelação da sentença que condena à prestação de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo. Nossa jurisprudência não destoa deste entendimento, confira-se: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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72 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo, no que tange à antecipação dos efeitos da tutela. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que houve a concessão da tutela antecipada na sentença, devendo o recurso de apelação, por isso, ser recebido, quanto a este capítulo, apenas no efeito devolutivo, nos termos do que determina o, VII, do CPC/1973, art. 520. Recurso não provido.
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73 - STJ. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 513. Lei 1.533/51, art. 12.
«É cediço na Corte que «o recurso de apelação em mandado de segurança contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no «writ. 'Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no '«mandamus' até o julgamento da apelação' (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). (AgRg no RESP 594.550-SP, DJ de 10/05/2004, Rel. Min. José Delgado).... ()
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74 - TST. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 1º e § 2º. Súmula 393/TST.
«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/1973, art. 515, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da inicial ou da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Assim, se a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional nos termos em que interposto o recurso ordinário, não se há falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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75 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC/1973, art. 515, § 1º. Provimento
«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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76 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Presença de todos os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recurso não provido.
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77 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Apelação. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«1 - É entendimento desta Corte Superior que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar nova fundamentação, desde que não agrave a situação do recorrente, exatamente como hipótese dos autos.... ()
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78 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo que implica na provisoriedade da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Irrelevância. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Recurso não provido, na parte conhecida.
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79 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Horas extras.
«Constatada contrariedade à Súmula 393/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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80 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Sentença que julgou procedente o pedido principal e cautelar em apenso, tornando definitiva a liminar concedida. Hipótese que se amolda à previsão regrada pelo CPC/1973, art. 520, IV. Provimento do agravo retido para atribuição do efeito meramente devolutivo aos apelos.
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81 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Nulidade da decisão recorrida.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC/1973, art. 515 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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82 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Inconformismo. Não acolhimento. Antecipação de tutela (reintegração de posse) concedida na sentença. Hipótese que se enquadra na previsão contida no CPC/1973, art. 520, VII. Higidez do efeito devolutivo, em relação à tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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83 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Inconformismo. Não acolhimento. Antecipação de tutela (reintegração de posse) concedida na sentença. Hipótese que se enquadra na previsão contida no CPC/1973, art. 520, VII. Higidez do efeito devolutivo, em relação à tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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84 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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85 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Não verificação dos pressupostos necessários à concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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87 - TRT2. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Novas alegações fáticas por ocasião do apelo. Impossibilidade. CLT, art. 895.
«É incontroverso o efeito devolutivo do recurso ordinário. Mas, só se devolve ao E. TRT o que foi posto pelas partes na fase cognitiva para apreciação da MM. Vara do Trabalho. Novas alegações fáticas em grau de apelo ordinário (ainda mais adesivo...) revelam procedimento que resvala no indesejado proceder do «improbus litigator, definido no subsidiário diploma processual civil de 1973.... ()
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88 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada deferida em sentença. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Necessidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Inviabilidade de excepcional atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ausência de demonstração de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de incerta reparação em razão do cumprimento do que foi determinado. Recurso improvido.
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89 - STJ. Recurso especial. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Efeito devolutivo. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPC/1973, art. 541.
«Inocorrendo qualquer ilegalidade ou abusividade patentes, descabe conferir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, pois a norma regulamentar lhes concede apenas o efeito devolutivo.... ()
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90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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92 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição do apelo em face de sentença proferida em ação de despejo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Ausência de excepcionalidade. Impossibilidade de concessão de duplo efeito. Recurso não provido.
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93 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII. Previsão que o apelo da sentença que confirma antecipação de tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Hipótese que se enquadra à tutela concedida apenas no bojo da sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Recurso interposto de decisão nos autos de medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento, em regra, apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Possibilidade excepcional de recebimento no duplo efeito. Artigo 558, parágrafo único, do mesmo Codex. Necessidade de demonstração do risco de lesão grave e difícil reparação. Descumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Contrato. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Concessão excepcional de duplo efeito. Recurso provido.
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96 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Tutela antecipada concedida no curso do processo. Sentença omissa no sentido de mantê-la ou cassá-la. Procedência da ação que ratificou a antecipação da tutela, de forma implícita. Recebimento apenas no efeito devolutivo, tão somente em relação à tutela antecipada. Recurso provido.
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97 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Ação renovatória de locação. Recebimento apenas com efeito devolutivo. Excepcionalidade demonstrada. Processamento também no efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
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98 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Efeito devolutivo do recurso ordinário.
«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, II de 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. ... ()
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99 - TJRS. Direito público. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos. Juízo de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência dos requisitos.
«I. O recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor possui apenas efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). ... ()
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100 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito apenas devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Cabimento. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação em caso de levantamento da garantia. Atribuição de eficácia suspensiva. Recurso provido.
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