(DOC. VP 195.9391.2004.0600)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Apelação. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar nova fundamentação, desde que não agrave a situação do recorrente, exatamente como hipótese dos autos.»

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