(DOC. VP 161.4582.6003.7300)

TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Inconformismo. Não acolhimento. Antecipação de tutela (reintegração de posse) concedida na sentença. Hipótese que se enquadra na previsão contida no CPC/1973, art. 520, VII. Higidez do efeito devolutivo, em relação à tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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