Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade das leis
+ de 3.104 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONCHAL. BENEFÍCIO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PREVIAMENTE.
Pretensão da parte impetrante de que fosse reconhecida a nulidade do ato de cassação do pagamento do Benefício por Desempenho de Função - BDF, aos servidores do Município de Conchal aposentados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJMG. Contratação temporária. Requisitos constitucionais. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis ordinárias nos 010/1997, 016/1998 e 140/2005. Município de itueta. Contratação temporária requisitos constitucionais da excepcionalidade e temporariedade. Inobservância. Natureza permanente das funções públicas. Violação dos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Pedido julgado parcialmente procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Santa Maria da Serra. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face das Leis Complementares 1.052/2007, 1.061/2008, 1.074/2008, 1.088/2009, 1.193/2012, 1.218/2013, 1.220/2013, 1.275/2015, 1.346/2017 e 1.418/2020, todas do Município de Santa Maria da Serra.
Cargos de provimento em comissão cujas atribuição não indicam funções de assessoramento, chefia e direção. Cargos de provimento em comissão sem descrição das atribuições em lei. Tema 1010 de Repercussão Geral. Arguição de violação aos arts. 24, § 2º, 1, 111, 115, I, II e V, 144 e 251, todos da Constituição Estadual. Arguição de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e interesse público. Aditamento para inclusão de pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Complementares 1.527/2022 e 1.546/2023. Perda superveniente do objeto ante a edição superveniente das Leis Complementares 1.564/2023 e 1.594/2024, com a revogação dos dispositivos questionados. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 493, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SC) 13.922/07. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/88, art. 22, VIII).
«1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (RS) 12.427/2006. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/88, art. 22, VIII).
«1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 155 A 157 DA LEI JUNQUEIROPOLENSE 1.229/1983 (DE 12-12) - COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS LOCAIS 2270/2005, 2844/2013, 2909/2014 E 3090/2017- , QUE VERSAM SOBRE OS HORÁRIOS DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO.
-Embora a lei impugnada date de 1983, anterior pois às vigentes Constituições paulista e nacional, sua redação foi alterada por leis de 2005, 2013, 2014 e 2017, de modo que não parece configurar-se, no caso, o quadro de uma inconstitucionalidade superveniente, porque o ataque, nesta demanda, dirige-se ao texto estabelecido com normativas posteriores ao vigor das referidas Constituições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada contra o município de Nanuque visando à declaração incidental de inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.696/2007 e 1.707/2007, bem como de ilegalidade do Decreto Municipal 40/2008, que proibiram a cobrança de tarifa de esgoto no município. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso visa reformar a decisão para permitir a cobrança da tarifa, mesmo diante da nulidade do contrato de concessão declarada pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. O procurador-geral da república, quando ajuizar ação direta, deve assumir todos os encargos inerentes à posição de quem faz instaurar o processo de fiscalização normativa abstrata, deduzindo pedido de declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado.
«- Incumbe, ao Procurador-Geral da República, quando ajuizar a ação direta, o dever de assumir todos os encargos inerentes à posição de quem faz instaurar o processo de fiscalização normativa abstrata, inclusive aquele que se refere à obrigação de pedir a declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado. Encargo processual atendido, na espécie, pelo Chefe do Ministério Público da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 1.162, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, 1.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, 1.232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 E 1.309, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E ART. 2º DA LEI 1.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.
1.Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cidade de São Paulo. Lei determinando que as agências bancárias instalem câmeras e sistema de monitoramento. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. O poder de iniciativa no que tange à matéria relacionada à administração do Município é do Executivo. A este cabe não só o exercício dos atos de gerência das atividades municipais como também a iniciativa das leis necessárias à execução das tarefas que lhe cabem. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÕES: INEXISTÊNCIA DE BANHEIROS, BEBEDOUROS, ASSENTOS E CADEIRAS DE RODAS, QUAL EXIGIDO POR LEIS ESTADUAIS (LEI 3.533/01, LEI 3.273/99, LEI 3.213/99). TESES DE INESPECIFICIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA; INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS DIANTE DO INTERESSE MUNICIPAL; ARBITRARIEDADE DA SANÇÃO; PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO, POR ADEQUAÇÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA; E DESPROPORÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. NÃO É INESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, PONDERANDO CONCRETA E MOTIVADAMENTE, AS RAZÕES DEFENSIVAS EXPOSTAS PELO AUTUADO, DECIDE PELA ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. 2. PORQUE «AS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO BANCÁRIO SÃO REGULADAS À LUZ DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (STF), A REGRA É QUE, AFORA HIPÓTESES DESPROVIDAS DE INTERESSE LOCAL, «O MUNICÍPIO LEGISLE SOBRE AS MATÉRIAS DO ART. 24 COMPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (DOUTRINA), PELO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, ASSIM TRADICIONAL COMO CONTEMPORÂNEA, CHANCELA A VALIDADE DOS DIPLOMAS IMPUGNADOS. 3. EVENTUAL CONFORMAÇÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA AOS COMANDOS LEGAIS QUE DECERTO NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO OU INVALIDADE DA SANÇÃO, DIANTE DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS EM DETERMINADO MOMENTO PRETÉRITO. CARÁTER REPRESSIVO E PREVENTIVO DA PENALIDADE. 4. NÃO SE COGITA DE ARBITRARIEDADE OU DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS NÃO CONCRETAMENTE INFIRMADOS (GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, ATENUANTES E AGRAVANTES; AUSÊNCIA DE VANTAGEM AUFERIDA; CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR; PRIMARIEDADE - ART. 57, LEI 8.078/90; ARTS. 3º-6º, LEI 3.906/02, ENTÃO REGENTE). RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis municipais. Contratação temporária de servidores, por excepcional interesse público. Alterações introduzidas na legislação municipal de Araçatuba que acarretaram indevida ampliação das funções que admitiriam a contratação temporária, bem como excessivo aumento do tempo de permanência dos contratados no serviço público. Inobservância do princípio constitucional do concurso de admissão. Ofensa aos artigos 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de ocauçu. Lei complementar 06/2013. Ação promovida pelo prefeito que questiona a adequação constitucional dessa Lei que dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços urbanos e dá outras providências. Norma de iniciativa do Poder Legislativo. Constitucionalidade. Constituição de 1988 que não veda a iniciativa do Poder Legislativo em legislar sobre matéria tributária. Circunstância de as Leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. Concessão de isenção tributária por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo também não represente nenhum vício de inconstitucionalidade. Precedentes. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJMG. Adin. Alteração das regras de zoneamento urbano. Constitucional.ADIn. Município de viçosa. Leis municipais 2.136/2011 e 2.139/2011. Alteração das regras de zoneamento urbano. Ausência de estudos técnicos e audiência pública. Inobservância de disposições constitucionais
«- As Leis Municipais 2.136/2011 e 2.139/2011 do Município de Viçosa padecem de inconstitucionalidade material, na medida em que não houve realização de estudo prévio de impacto ambiental, tal como exigido pelo art. 214, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Sustentada inconstitucionalidade de Emenda, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal que àquela acrescentou artigos. Não há lugar para vereador a iniciativa na Lei Orgânica inserir disposições que impõem à Administração Municipal garantir benefícios concretos a portadores de necessidades especiais, a aposentados e a viúvas, estranhas que são ao processo legislativo excepcional destinado a dar estrutura e organização ao Município. Tendo sido esse o feito pela Câmara, grita a inconstitucionalidade do que fez, inclusive sobre isenção do IPTU, eis que o Plenário desta Corte tem reiteradamente entendido como exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis tributárias benéficas. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Suspensão erga omnes da eficácia de todo o texto de leis relativas à cobrança do ICMS no Estado de São Paulo. Declaração de inconstitucionalidade anteriormente estendida, no exercício do controle difuso, apenas aos dispositivos que haviam prorrogado a majoração de alíquota e a sua vinculação a uma finalidade específica. Plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao CF/88, art. 52, X. Perigo na demora igualmente demonstrado.
«1. O ato normativo impugnado, ao conferir eficácia erga omnes a um julgado singular, revela sua feição geral e obrigatória, sendo, portanto, dotado de generalidade, abstração e impessoalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, vez que inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - NULIDADE DAS TARIFAS DO CET E INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE AUTORIZAM A CAPITALIZAÇÃO - Inovação recursal - Não conhecimento - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 873/2000. Institui Gratificação por Atividades de Polícia. GAP para os servidores que especifica e dá providências correlatas. Concessão aos integrantes da ativa das carreiras das Polícias Civil e Militar de verdadeiro aumento geral de vencimentos, sem tê-lo estendido aos aposentados e pensionistas. Inconstitucionalidade parcial evidenciada. Incidente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de Sertãozinho. Processo legislativo submetido à participação popular. Aprovação de projeto substitutivo que, a despeito de alterações significativas no projeto inicial, não foi levado ao conhecimento dos munícipes. Manobra política adotada que subtraiu dos interessados a possibilidade de discutir assunto local que lhes era concernente. Participação popular na criação de leis versando sobre política urbana local que não constitui mera formalidade ritual passível de convalidação. Inteligência do CF/88, art. 29, XII, regulamentado pelo Estatuto das Cidades, e do art. 180, II, da Constituição Estadual. Vício insanável configurado. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da referida lei complementar municipal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pirajuí.
Cargos em comissão previstos nas Leis Complementares municipais 1/2021, 2/2021, 5/2021 e 10/2021 e nas Leis ordinárias municipais 1.636/1998, 1859/2003, 2.228/2011, 2.303/2013, 2.396/2014; 2.411/2015, 2.483/2017 e 2.613/2019 - Revogação das normas impugnadas por força da edição das Leis Complementares municipais 36/2023 e 28/2023, que dispuseram sobre a reforma administrativa - Ausência de interesse de agir - No ponto, a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Lei municipal 2.245/2011 - Gratificação por desempenho de atividade técnico-administrativa estabelecida em até 50% do vencimento do funcionário pelo desempenho de atividades temporárias decorrentes de projetos, obras ou serviços técnicos - Ausência de critérios objetivos que justifiquem sua concessão - Gratificação genérica - Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa aos arts. 111, 128 e 144, da CF/88 - Ação julgada procedente, nesta parte, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, e, na parte remanescente, julgada procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Hortolândia. Lei 2975/14, que dispõe sobre o «Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial, e Lei 2994/14, disciplinando o «transporte de animais domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa a configurar invasão da competência do Chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos , incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5º, 24, § 2º, 2; 25, 47, II, XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I, todos da Carta Bandeirante. Inconstitucionalidade declarada das Leis municipais n.s 2975/14 e 2994/14, do Município de Hortolândia.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FICHA LIMPA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve os cargos em comissão constantes no anexo III, da Lei complementar 85, de 12 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis complementares ns. 166, de 23 de junho de 2015, 152, de 12 de março de 2014, 141, de 09 de abril de 2013, 106, de 09 de março de 2010 e 99, de 02 de abril de 2009, todas do município de laranjal paulista. Inexistência de descrição das atividades de cada um dos cargos nas respectivas leis. Ofensa ao princípio da legalidade. Definição legal das atribuições que permite a análise da regularidade da organização do quadro pessoal da administração e do enquadramento da função na exceção de provimento em comissão. Exigência, para afastar a regra do concurso público, de que haja desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, com essencial vínculo de confiança. Nomenclaturas que não são suficientes para configurar os requisitos da comissão, os quais devem ser analisados pela natureza do trabalho efetivamente exercido, o que deve estar previamente instituído na legislação e não pode ser de caráter geral, técnico e burocrático. Exercício de funções ligadas à advocacia pública que faz parte de cargo de caráter permanente, com atribuições essenciais, que pertence àqueles que tenham sido admitidos no funcionalismo através de concurso público. Configuração de inconstitucionalidade, cuja declaração se faz com modulação de efeitos, devendo a sua eficácia ter início em 120 dias, contados da publicação desta decisão. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis 2.835/2001; 3.100/2002; e 3.656/2005, todas do distrito federal, que instituem novos direitos, deveres e criam órgãos e cargos em comissão, no âmbito da polícia civil do distrito federal. Violação da CF/88, art. 21, XIV e, CF/88, art. 24, § 1º. Modulação dos efeitos temporais. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia diferida por 24 meses. Precedentes.
«1 - As Leis 2.835/2001; 3.100/2002; e 3.656/2005, todas do Distrito Federal, ao promoveram a reestruturação da Polícia Civil/DF, instituíram, extinguíram e transformaram órgãos internos, bem como criaram novos cargos comissionados, dentre outras alterações substanciais. Versaram, assim, sobre a estrutura administrativa do Polícia Civil/DF e o regime jurídico dos respectivos servidores, em afronta direta ao disposto na CF/88, art. 21, XIV, que fixa a competência da União para manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STF. Normatização. Inconstitucionalidade. Vácuo. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das casas do congresso nacional.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STF. Normatização. Inconstitucionalidade. Vácuo. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das casas do congresso nacional.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJMG. Cargos em comissão. Especificação das atribuições. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargos em comissão e funções de confiança. Ausência de especificação das atribuições. Mora na elaboração de norma que estabeleça o percentual mínimo a ser exercido por funcionário público de carreira. Inconstitucionalidade presente. Gratificação de produtividade. Ausência de definição dos requisitos para concessão. Inconstitucionalidade. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do CF/88, art. 37, V. No entanto, há ressalva quanto aos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. -
Ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares de 254, de 23 de fevereiro de 2011, e 383, de 2 de junho de 2022, e do Decreto 42, de 29 de março de 2011, todos do Município de Taboão da Serra, que instituem ou disciplinam o pagamento de «gratificação por produtividade fiscal para os ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas Municipais, Fiscal de Posturas Municipais, Fiscal de Obras e Fiscal do Procon, bem como para os coordenadores dos setores de Fiscalizações Tributárias e de Obras, da Prefeitura de Taboão da Serra - Alegação de ofensa aos princípios da moralidade, igualdade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, bem como de descompasso com as exigências do serviço (arts. 111, 128 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei estadual 12.069/2004, em sua redação original, da Lei RS estadual 12.585/2006 e Lei RS 14.738/2015 art. 5º. Disponibilização ao estado de 95% dos recursos de depósitos judiciais para finalidades discricionárias. Desacordo com as normas federais de regência. Invasão da competência da união para legislar sobre direito processual e sobre normas gerais de direito financeiro (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, I). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. CF/88, art. 5º. Caput. CF/88, art. 100, caput. CF/88, art. 148, I e II. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165, § 9º, II. CF/88, art. 167, VII. CF/88, art. 168. CF/88, art. 170, II. CF/88, art. 192. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Complementar 151/2015, art. 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei Complementar 151/2015, art. 7º, I, II, III, IV, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 9º, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 11. Lei Complementar 151/2015, art. 12. Lei Complementar 151/2015, art. 13. Lei 10.482/2002, art. 1º. Lei 10.482/2002, art. 2º. Lei 10.482/2002, art. 3º. Lei 10.482/2002, art. 4º. Lei 10.482/2002, art. 5º. Lei 10.482/2002, art. 6º. Lei 10.482/2002, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 1º. Lei 11.429/2006, art. 2º. Lei 11.429/2006, art. 3º. Lei 11.429/2006, art. 4º. Lei 11.429/2006, art. 5º. Lei 11.429/2006, art. 6º. Lei 11.429/2006, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 8º. Lei 11.429/2006, art. 9º. Lei 11.429/2006, art. 10.
1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI Acórdão/STF MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Leis 2.436/2018, 2.652/2022, 2.685/2022 e 2.702/2022 do Município de Gália que autorizam a locação e cessão na forma de permissão de uso de bens imóveis em âmbito municipal sem a realização de processo licitatório - Alegação de inconstitucionalidade em razão da alteração na forma de contratação por parte do Poder Público com particulares, estabelecendo-se hipóteses de dispensa de licitação - Preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para controle concentrado de norma de natureza concreta - Admissão, pelo STF, de controle abstrato de leis de efeitos concretos no julgamento da ADI ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei 10.698, de 4 de setembro de 2023, do Município de Santo André/SP, que «Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal de Valorização da Pessoa Idosa no município de Santo André e dá outras providências". Alegação de vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não elencada entre aquelas de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da Constituição Estadual). Ofensa ao art. 25 da Constituição Paulista. Supremo Tribunal Federal já decidiu que «a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Há manifesta violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, pois o art. 6º da lei questionada impõe obrigações específicas ao Poder Executivo, disciplinando a maneira como ele deve agir - Infração dos arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade. Inconstitucionalidade do art. 6º da lei. Precedentes do c. Órgão Especial. Pedido procedente em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Lei 4.838, de 10 de maio de 2024, que «Institui o Fundo Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas no Município de Mirassol - lei de iniciativa parlamentar - ocorrência de diversas inconstitucionalidades de natureza formal; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJMG. Adin. Leis 1.450/2005 e 1.781/2010 do município de ilicínea. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º e 2º, ambos da Lei 1.450, de 27 de janeiro de 2005. Conselheiro tutelar. Alínea b, I do art. 24; alíneas b, e e g, IV do art. 24; alínea b, V do art. 24; alíneas g e h, VII do art. 24; alíneas d, e, f, g e h, VIII do art. 24, observando-se, inclusive, o erro material consistente na repetição dos cargos; das alíneas c e d, X do art. 24; e da alínea b, indevidamente grafada como alínea a, XII do art. 24; todos da Lei complementar municipal 1.781, de 16 de setembro de 2010, ambas do município de ilicínea. Funções meramente técnicas. Provimento através de concurso público. Cargos em comissão. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas
«- O conselheiro tutelar é agente público que, apesar de prestar serviço público relevante, cuidando da defesa de direitos e da proteção da criança e do adolescente, não pode ser considerado ocupante de cargo comissionado, por não desempenhar função de direção, chefia e assessoramento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola a CF/88, art. 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Admissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 211 do STJ. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Administrativo. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Nulidade
1 - A inconstitucionalidade apreciada incidenter tantum para justificar a procedência do pedido de anulação de atos administrativos autorizados pela regra acoimada de vício, reclama a obediência à cláusula de plenário pro força da Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF, que assim dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público - Município de Campo Limpo Paulista - Pedido consistente no restabelecimento dos vencimentos, auxílio transporte e reparação por danos morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Lei Municipal que possibilitou a mudança do cargo de Monitor de Creche para o cargo de Professor de Educação Básica - Inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais 352/08 e 356/09 declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impossibilidade de restabelecimento salarial com base em lei inconstitucional - Reparação por danos morais indevida, porquanto inexistiu qualquer ato ilícito praticado pelo Município na reestruturação do quadro de funcionalismo - Auxílio-transporte - Autora que não comprovou a realização de pedido administrativo para o recebimento, não se desincumbindo do seu ônus processual (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Expressões «Chefe de Seção e «Chefe da Seção Tributária Anexos III e V das Leis complementares 208/2017 e 258/2022 do Município de Guararapes previstas nos anexos I e II da Lei complementar local -256/2018 (de 10-7), na redação conferida pela Lei complementar municipal 212/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos das Leis Complementares 03/2001, 11/2005, 49/2005, 50/2009, 53/2009, 54/2009, 68/2011 e 109/2016, todas do Município de Nipoã. Cargos comissionados de «Assessor Jurídico, «Diretor-coordenador Administrativo, «Assessor Especial, «Fiscal Geral, «Fiscal Geral Tributário, Diretor de Escola, «Vice-diretor de Escola, «Diretor de Desenvolvimento Pecuário,
"Diretor de Desenvolvimento Agrário, «Coordenador Agropecuário, «Diretor do Programa Saúde da Família, «Diretor de Enfermagem, «Coordenador da Saúde, «Diretor de Arrecadação, «Coordenador de Atenção à Saúde e «Diretor de Educação Infantil". Funções gratificadas de «Diretor de Educação Básica, «Vice-diretor de Educação Básica, «Coordenador Pedagógico de Educação e «Psicopedagogo". 1. Superveniência das Leis Complementares 173, de 26 de abril de 2023, 199, de 01 de abril de 2024, e 202, de 17 de maio de 2024, todas do Município de Nipoã. Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito. 2. Procedência da ação quanto aos dispositivos legais remanescentes. Provimento em comissão e funções de confiança cujas funções são eminentemente técnicas ou burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Ausência de funções de assessoramento, chefia e direção. Ademais, relação de confiança não evidenciada. Incidência do tema de Repercussão Geral 1.010 do STF. Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Em relação às funções de suporte pedagógico do magistério, inconstitucionalidade também por violação ao pacto federativo. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Postos que devem ser providos mediante concurso público. Inconstitucionalidade declarada. 3. Ação julgada extinta em parte, sem resolução do mérito, e, no mais, julgada procedente, com modulação dos efeitos da decisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que institui tratamento de dependentes químicos. Município de extrema. Lei 3.234/2014. Instituição de programa de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Violação do princípio da separação dos poderes
«- Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa, acarretando aumento das despesas públicas para o Município, sob pena de inconstitucionalidade formal subjetiva e violação ao princípio da separação dos Poderes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação de cargos de provimento em comissão previstos nos Anexos II e IV da Lei Complementar 77, de 03 de fevereiro de 2005, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares 263, de 05 de fevereiro de 2015; e 292, de 30 de dezembro de 2015, todas da Estância Turística de Embu das Artes. Alegação de ofensa às disposições do art. 111, art. 115, I, II e V, e art. 144 da Constituição Estadual. Pedido prejudicado, todavia, uma vez que os dispositivos impugnados foram expressamente revogados pela Lei Complementar Municipal 303, de 25 de agosto de 2016. Perda do objeto. Ação julgada extinta, sem conhecimento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJMG. Adin. Transformação de emprego em função pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Servidor do município de itaúna. Regime jurídico único. Inconstitucionalidade afastada. Dispositivo que autoriza a transformação de emprego público em função pública de todos os servidores da administração direta e do saae não efetivos. Incompatibilidade. Possibilidade de transformação apenas dos estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT. Representação procedente em parte
«- A Lei Orgânica Municipal de Itaúna, editada em 1990, bem como as Leis Municipais 2.584/91 e 3.072/96 determinaram que o regime jurídico único do ente municipal fosse o estatutário, visando à adequação ao então novo cenário constitucional, contido na redação original do art. 39. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Ministério Público. Arguição de inconstitucionalidade de leis municipais. Pleito formulado sob as vestes de pedido de declaração ?incidenter tantum? da inconstitucionalidade das normas contidas nas Leis 5464, 5465 e 5466, do Município de Jacareí, todas de 2010 ? Inocorrência. Demanda que se assenta, na verdade, em pedido de controle concentrado, sem conexão a outro objeto da ação. Inviabilidade. Ilegitimidade dos autores populares para realização de controle abstrato. Apelações não providas. Reexame necessário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Inconstitucionalidade da regra atual (LC Estadual 361/2021) - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Verba disciplinada por lei complementar estadual - Vedação constitucional de vinculação do aumento pleiteado (CF/88, art. 7º, IV) - STF: não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Inocorrência de inconstitucionalidade - Ausência de redução de vencimentos - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos - Impossibilidade - Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações e revogação do art. 3º e parágrafo único da Lei Complementar 482/1985 - Valores do adicional de insalubridade que vêm sendo pagos de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, fixados em reais - Falta de correção do adicional que não importa em redução de vencimentos - Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima mencionadas - Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e Súmula Vinculante 04/STFE. Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1056509-03.2022.8.26.0053; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) - Prequestionamento - Citação numérica dos dispositivos legais desnecessária - Questão posta decidida - Precedente do STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis 3.263, de 26 de março de 2024, e 3.264, de 26 de março de 2024, do Município de Macatuba - Isenção de IPTU a «imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados no Município de Macatuba, e a «pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Renúncia de receitas - Ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - Impossibilidade - Inobservância de regra própria do processo constitucional legislativo introduzida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Norma de reprodução obrigatória por todos os entes federativos - Inteligência dos arts. 144 e 297 da Carta Paulista - Entendimento sufragado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal - Ação procedente, com eficácia «ex tunc"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PERDOENSE 2.729/2024 (DE 5-3), QUE «DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES EM ÁREAS URBANAS JÁ CONSOLIDADAS, BEM COMO REGULA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA SUA APROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Éreiterado o entendimento deste Órgão Especial acerca da necessidade de estudos técnicos para que se estabeleçam diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano. Nesse sentido, a título ilustrativo: ADI 2195581-79.2024, Des. Afonso Faro Jr. IAI 0016892-81.2023, Rel. Des. Aroldo Viotti; ADI 2111004-08.2023, Rel. Des. Vianna Cotrim; ADI 3001310-87.2023, Rel. Des. Décio Notarangeli; ADI 2272288-93, Rel. Des. Luis Fernando Nishi; ADI 2266517-03.2022, Rel. Des. Silvia Rocha; ADI 2152800-13-2022, Rel. Des. Matheus Fontes; ADI 2036117-24.2021, Rel. Des. Jarbas Gomes; ADI 2272531-37.2021, Rel. Des. Luciana Bresciani. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote