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Jurisprudência sobre
imposicao de multa

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Doc. VP 231.0060.7888.9614

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 165.1531.9010.8200

52 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de documentos pleiteados pela autora, sob pena de imposição de multa diária. Alegação de incorreção, posto que os documentos já foram exibidos. Contratação por telefone, através de senha pessoal. Circunstância em que necessária exibição do documento de formalização do negócio entabulado entre as partes, sendo incorreta, no entanto, a imposição de multa, não prevista em lei. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 196.0322.8003.8300

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 196.0322.8003.5600

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 175.9723.0000.6400

55 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 175.9723.0000.6500

56 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 175.9723.0000.6600

57 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 175.9723.0000.6700

58 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 175.9861.4001.0200

59 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 240.8261.2534.5911

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 387.4495.9159.8976

61 - TJSP. Processual. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Interposição de agravo interno.

Recurso manifestamente inadmissível, por isso que interposto em face de acórdão (e não de decisão monocrática do relator). Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível, de rigor é a imposição de multa (§ 4º do CPC, art. 1.021). RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa

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Doc. VP 184.4050.6001.7600

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo regimental desprovido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 186.9275.1000.0300

63 - STJ. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Questões relacionadas ao mérito do recurso inadmitido. Caráter protelatório reconhecido. Imposição de multa.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2761.1633

64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 153.2939.5650.1632

65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consolidado no Tema 1000 do STJ. ... ()

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Doc. VP 589.7813.3804.9777

66 - TJSP. Processual. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pela ré, ora agravada. Interposição de agravo interno pela autora.

Recurso manifestamente inadmissível, por isso que interposto em face de acórdão (e não de decisão monocrática do relator).Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível, de rigor é a imposição de multa (§ 4º do CPC, art. 1.021).RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa

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Doc. VP 201.7863.5005.9500

67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Ausência de depósito do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0861.4721

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não verificada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4154.3650

69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º . Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.7582.0001.5700

70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 202.7781.5003.2500

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não conhecido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 196.5190.9001.0800

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 196.5190.9001.0400

73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 195.5611.7000.3400

74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 191.5701.8001.6600

75 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 191.5701.8001.7100

76 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2930.0123

77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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Doc. VP 240.5270.2933.8825

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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Doc. VP 240.3081.2165.6520

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 196.5190.9001.0700

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

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Doc. VP 240.3040.1387.8787

81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6894.7378

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6339.2107

83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6431.6915

84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 164.7400.5020.8500

85 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.

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Doc. VP 164.7400.5016.6300

86 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.

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Doc. VP 231.0021.0802.8211

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 160.8615.6000.6100

88 - TST. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Imposição de multa.

«Caracteriza a conduta protelatória vedada em lei a interposição de vários recursos internos em que a parte embargante insiste em obter nova manifestação do Tribunal acerca de questão ou matéria já decidida, com vistas a obstar a consumação do trânsito em julgado. Imposição de multa prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()

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Doc. VP 241.0260.5726.2784

89 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.

1 - O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.... ()

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Doc. VP 191.9790.8003.3500

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0612.0524

91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º . Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 144.9064.1009.8400

92 - TJSP. Multa fiscal. Imposto. Imposição de multa a contribuinte por ausência de aposição de visto pelo Posto Fiscal quando de transferência. Descabimento por não se tratar de operação indevida envolvendo ICMS, tendo o próprio Fisco admitido como legítimo. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança.

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Doc. VP 722.5046.0502.8000

93 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA -

Incabível a interposição de agravo interno em face de acórdão proferido por Turma Julgadora - Cabimento do agravo interno apenas para atacar decisões monocráticas do relator - Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, caput, e do art. 253, do RITJSP - Hipótese de agravo interno manifestamente inadmissível, sendo de rigor a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga ao agravado - Aplicação dos §§s 4º e 5º, do CPC/2015, art. 1.021 - Precedentes deste E.TJSP e do C.STJ - Agravo regimental não conhecido, com a imposição de multa"... ()

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Doc. VP 416.4515.0293.7163

94 - TJSP. Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio Ementa: Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio pagamento da multa como condição para o recebimento do recurso - Agravo provido.

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Doc. VP 211.1101.0271.0131

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º . Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 193.7580.2005.6600

96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 144.7244.0019.8800

97 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Exploração da atividade de bingo permanente. Ausência de recolhimento da tfsd e de solicitação de autorização da administração pública para imprimir e confeccionar as cartelas utilizadas. Autuação e imposição de multa com fundamento na legislação vigente na ocasião. Legítimo exercício do poder de polícia. Valor da taxa exigida que se mostra excessivo. Recurso provido para julgar procedente a demanda, anulando-se o auto de infração e imposição de multa.

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Doc. VP 240.5080.2282.7763

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 103.1674.7436.7200

99 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... ()

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Doc. VP 103.1674.7436.5300

100 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... ()

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