(DOC. VP 241.0260.5726.2784)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.

1 - O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 2 - Em se tratando de embargos de declaração manifestamente infundados, impõe-se seja aplicada ao embargante a penalidade prevista no CPC, art. 18. 3 - Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa ao embargante.

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