Jurisprudência sobre
escritura
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11 - STJ. Processual civil. Ação popular. Título de domínio pleno de terras devolutas. Anulação. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Empresa Balneária Pontal do Sul contra a decisão que, nos autos da ação popular, ajuizada por Mário Teixeira contra o Estado do Paraná, o Município de Paranaguá e Empresa Balneária Pontal do Sul, visando à declaração de nulidade do Título de Domínio Pleno de Terras devolutas, afastou a prescrição e implementou medida antecipatória de tutela, determinando o bloqueio dos imóveis oriundos da Transcrição 6.624 sob titularidade da Empresa Balneária Pontal do Sul.Documento eletrônico VDA41515249 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:06Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 70f275c3-d50b-4343-8938-76cf089c5ac0... ()
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12 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexitência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Contrato-padrão registrado em cartório. Possibilidade de cobrança. Incidência da Súmula 168/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Modificação inviável. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.).... ()
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14 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento alegadamente obstaculizado pelo fisco. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Despesas não caracterizadas como insumos. Revisão. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Aproveitamento de créditos de pis e Cofins com insumos utilizados na cadeia produtiva da Leite in natura. Lei 10.925/2004. Vedação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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16 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Créditos não aproveitados oportunamente. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.
1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Creditamento de pis/cofins. Não cumulatividade. Disposições infralegais. Análise da essencialidade. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo à adjudicação pelo contribuinte de créditos escriturais de PIS, em modalidade não cumulativa. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para declarar direito ao creditamento e aproveitamento na apuração de PIS não cumulativo, bem como determinou à Receita Federal a reapreciação dos pedidos de ressarcimento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para glosar excesso referente ao aproveitamento dos créditos. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos. Glosa de créditos escriturados. Concessão em parte da segurança. Decisão mantida no julgamento pelo tribunal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar suposta ilegalidade consistente na autuação, por meio do auto de infração 43394370, no qual tera sido procedida a glosa dos créditos de ICMS escriturados de acordo com o valor destacado em documentos fiscais emitidos pela empresa Metalúrgica THF, das aquisições realizadas entre os períodos de maio/2016 até março/2019. Na sentença concedeu-se em parte a segurança tão somente para declarar o excesso praticado pelo Fisco na exigência de multa em patamar superior ao de 100% domontante devido a título de tributo.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Reconsideração. Nova análise. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídico. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10) quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pontos controvertidos delineados nos autos, adota fundamentos jurídicos diversos dos da sentença e daqueles defendidos pelas partes, mas cabíveis à solução do litígio.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Taxa selic para juros de mora afastada. Convenção expressa em sentido contrário. Consonância do acórdão com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do CCB/2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 02/02/2018). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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