(DOC. VP 240.5080.2493.1730)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Contrato-padrão registrado em cartório. Possibilidade de cobrança. Incidência da Súmula 168/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Modificação inviável. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial» (AgRg nos EAREsp. 6.184/DF/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). 2 - «É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contr

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