Jurisprudência sobre
corrupcao
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51 - TJSP. Corrupção Ativa: art. 333, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
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52 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, inviável no julgamento de recurso especial. ... ()
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53 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do adolescente e de sua idoneidade moral anterior ao seu aliciamento. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual o impetrante alega que adolescente já havia sido desvirtuado antes da prática delitiva cometida conjuntamente com o paciente, sendo que a configuração da conduta depende de comprovação do efetivo induzimento do menor.... ()
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54 - TJPE. Penal. Apelação. Recurso ministerial. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Prescindibilidade. Delito formal. Precedentes STF. Súmula 500 STJ. Sentença reformada para condenar o acusado por infração ao ECA, art. 244-B.
«1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes SFT e STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores. antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B. é delito formal. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Natureza formal do delito. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção. Inteligência do enunciado sumular 500/STJ. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF, apreciado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, que se configura independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Crime formal. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, o REsp 1.127.954/DF, consolidou o entendimento de que o crime de corrupção de menores se caracteriza independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido, por se tratar de delito formal. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Corrupção passiva e peculato. Mutatio libelli. Reconhecimento pelo eg. Tribunal a quo. Ocorrência. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta.
«I - No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que houve modificação do teor da acusação. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto e de corrupção de menores. Contexto fático único. Concurso formal entre os crimes reconhecido. Recurso provido.
I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou os embargos infringentes, visando ao reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores.... ()
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63 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º.
«O tipo em questão tutela a formação da personalidade do menor de 18 anos. Cuida-se a corrupção de menores de delito formal, cuja caracterização prescinde da prova de posterior corrupção do menor ou de sua prévia higidez moral. A desvirtuação moral constitui-se em um processo paulatino e, por outro lado, também reversível, razão pela qual se mostra ofensivo ao bem jurídico tutelado qualquer contributo à inclusão ou permanência de menor – cujo senso de moralidade ainda não se encontra plenamente desenvolvido – no caminho pernicioso da marginalidade.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de corrupção de menores. Caracterização. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do menor. Delito de natureza formal.
1 - Para a caracterização do crime tipificado na Lei 2.254/1954, art. 1º, atual ECA, art. 244-B basta a efetiva participação do menor no delito, independente de comprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista se tratar de delito de natureza formal.... ()
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65 - TJSP. Roubo majorado e corrupção de menores - Pleito absolutório quanto ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B desacolhido - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.
Reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao crime de corrupção de menores - Impossibilidade - Apelante não admitiu a prática do delito em conluio com o menor. Concurso formal entre roubo e corrupção de menores - Aplicabilidade - Crimes praticados mediante única ação - Acréscimo de um sexto à pena mais grave. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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67 - TJRJ. DIREITO PENAL E ECA. ROUBO IMPRÓPRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA GARANTIR A DETENÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. ABSOLVIÇÃO ECA, art. 244-B DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.
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69 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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71 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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72 - STJ. Penal. Crime de corrupção ativa. Vantagem indevida a funcionário público. Emissão de guia de recolhimento de imposto em montante menor do que o devido. Pagamento da diferença antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Aplicação analógica ao delito de corrupção. Impossibilidade.
«1 - Não há razão plausível para reconhecer que o crime de corrupção ativa tenha extinta a punibilidade porque a autora pagou, antes do recebimento da denúncia, o montante de tributo que havia elidido, indevidamente, com o oferecimento da vantagem indevida a servidor público encarregado de emitir a guia de recolhimento respectiva. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO SIMPLES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
-Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de dano e corrução de menores, rejeitam-se os pedidos de absolvição. ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Súmula 500/STJ.
«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores - atual ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente - , a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1127954/DF, DJe 01/02/2012, e do REsp 1112326/DF, DJe 08/02/2012, ambos julgados em 14/12/2011, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do art. 543-C, c/c 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, para a configuração do delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese.... ()
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76 - TJSP. Corromper ou facilitar a corrupção de menor. Caracterização. Estatuto da Criança e do Adolescente. O objeto jurídico tutelado pelo Lei 8069/1990, art. 244-B, acrescentado pela Lei 12015/2009 tem por escopo que os maiores não pratiquem, em concurso com menores, infrações penais e que, também, não os induzam a tanto. Delito formal. Prescindibilidade para sua configuração, de prova da efetiva corrupção do menor, ou seja, tem como pressuposto a inocência da vítima, presumida «juris tantum, independendo a sua caracterização da prova da corrupção resultante. Recurso improvido.
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77 - STM. Crime militar. Corrupção ativa e passiva. CPM, art. 308. CPM, art. 309.
«Graduado que, na condição de Sargenteante, privilegia Soldado com escala de serviço mais amena, recebendo em troca um aparelho de telefone celular, incidindo nas penas do CPM, art. 308 (corrupção passiva). ... ()
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78 - TJSP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - atipicidade da conduta - impossibilidade - comprovação de corrupção - desnecessidade - crime formal - caracterização independente da demonstração de efetiva corrupção do menor - consumação que se dá com participação da criança ou adolescente em alguma atividade criminosa - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
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79 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... ()
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80 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Eventual oferecimento de dinheiro a policial. Negativa pelo acusado. Conjunto probatório repleto de conflitos e incertezas. Conduta de corrupção ativa não comprovada. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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81 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso não conhecido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas e corrupção de menores. Bis in idem. Ocorrência. Dupla punição em razão da mesma circunstância. Princípio da especialidade.
«1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. ... ()
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83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Impossibilidade, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias refutaram a consunção entre os crimes de roubo e de porte ilegal de arma com base na justificada autonomia entre eles. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para aplicar o referido princípio implica adentrar o exame detalhado do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores (arts. 157, § 2o. II do CPb e art. 1 o. Da Lei 2.252/54) . Corrupção de menores é crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional pelo menor. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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86 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e corrupção de adolescente. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas com relação ao delito de furto qualificado, com irresignação voltada tão somente quanto à dosimetria de penas e absolvição quanto a corrupção. Absolvição pelo delito de corrupção do adolescente, tido como material. Falta de comprovação da efetiva corrupção ou facilitação. Exclusão da pena imposta pelo crime previsto no ECA. Necessário afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pela ausência de perícia do local. Revisão da dosimetria do crime de furto para afastar o aumento empregado na primeira fase em virtude da segunda qualificadora. Fixação de regime aberto, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e o quantum punitivo aplicado. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Provimento do apelo defensivo, restando a sanção imposta redimensionada para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição, e pagamento de 10 diárias de multa, unidade no piso
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87 - TJSP. Corrupção ativa - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de testemunhas, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes de corrupção ativa, as declarações prestadas, corroboradas pelas demais provas, acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Corrupção ativa - Tipicidade - Caracterização pela simples oferta de vantagem - Desnecessidade de ocorrência do resultado O tipo penal de corrupção ativa, previsto no CP, art. 333, não exige o resultado para que seja caracterizado, bastando a simples oferta de vantagem indevida por parte do agente ao funcionário público, mesmo porque, em que sendo produzido resultado, ou seja, se efetivamente houver o retardamento ou omissão de ato de ofício, ou se o funcionário o praticar infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento, prevista no parágrafo único de referido dispositivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP) e corrupção de menores (Lei 8069/1990, art. 244-B. Reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu e descreveu a dinâmica do crime. Acusado preso em flagrante logo após os fatos na posse dos bens subtraídos. Oitiva da vítima em juízo não é obrigatória (CPP, art. 201), mas está justificada. Os elementos colhidos na fase inquisitorial complementam as demais provas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Comprovado o crime de corrupção de menores. Dosimetria merece ajustes. Concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores. Regime prisional mantido. Recurso parcialmente provido.... ()
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89 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime formal. Precedentes do STJ. Lei 2.252/54, art. 1º.
«O delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, é crime formal, que prescinde da efetiva corrupção, bastando, para sua configuração, a prova de participação de menor de 18 anos em crime juntamente com agente imputável.... ()
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90 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA.
Recurso defensivo. ... ()
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91 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado tentado, e de corrupção de menores. Absolvição apenas quanto ao crime de corrupção de menores. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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92 - STJ. Reclamação. Cabimento. Corrupção de menores. Prescindibilidade da prova efetiva de corrupção. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.
«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no CPC, art. 1.030, II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06, C.C. ART. 333, CP).
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Réus que empreenderam fuga pelas lajes de residências, tão logo chegaram os policiais. Caracterizada fundada suspeita de que traziam consigo algo ilícito. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réus flagrados em atos de comércio, que empreenderam fuga com a chegada dos policiais. Réus detidos por família da residência que haviam invadido, tendo sido localizada bolsa com entorpecentes na área da casa. Inviabilidade da desclassificação do crime para figura do art. 28 da LD. Corrupção ativa. Oferta de armamento do qual não dispunha. Esvaziamento da possibilidade concreta de corrupção. Absolvição. Dosimetria. Réu Gustavo. Fixação da pena no mínimo, em regime aberto, aplicado o redutor no máximo e substituída por duas restritivas de direitos. Erro material, no dispositivo da sentença, quanto ao regime inicial fixado em relação a Gustavo, que foi aberto. Correção. Réu Marcos. Reincidente específico possuidor de maus antecedentes. Redução do patamar aplicado somente por se tratar de reincidência específica. Recurso repetitivo do STJ sobre o assunto (Tema 1172). Sentença reformada em parte, apenas para corrigir erro material em relação ao regime inicial de Gustavo e redimensionar as penas de Marcos, absolvendo-o pelo crime de corrupção ativa. Recurso provido em parte... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.Impossibilidade de se identificar a autonomia de desígnios entre os crimes na hipótese. Correto o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de furto e corrupção de menores. Exegese do CP, art. 70. Precedentes do STJ. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS QUE SEGUIU O REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 484/2022 DO CNJ, ALÉM DE TER SIDO CORROBORADO POR DIVERSAS OUTRAS PROVAS. NULIDADE RECHAÇADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL E PRESCINDE DE PROVA DA CORRUPÇÃO, INFLUÊNCIA OU ALICIAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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97 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. INDEPENDÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Luan Ramos da Silva contra sentença que o condenou a 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 70. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Estelionato. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos outros delitos, de espécie diversa (receptação e estelionato). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não considerou o concurso formal entre os crimes de receptação, tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos estes delitos. ... ()
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100 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 29.
«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. ... ()
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