Jurisprudência sobre
contrato a prazo determinado
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51 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contrato por prazo determinado. Estabilidade.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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52 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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53 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O art. 10, II, «b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado (contrato de experiência) ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula 244/TST, III. Agravo interno desprovido.
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54 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III - ESTABILIDADE PROVISÓRIA .
1. O art. 10, II, «b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado (contrato de experiência) ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula 244/TST, III. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado contrato de aprendizagem. Garantia provisória de emprego. Gestante.
«Segundo o entendimento da Douta Maioria, o contrato de aprendizagem é espécie da relação de emprego, com características próprias e restrições. Mas o objetivo educacional dessa espécie de contrato não retira a natureza de contrato de emprego, porque ao trabalhador aprendiz são devidos todos os direitos trabalhistas, dentre eles a garantia provisória de emprego da gestante. Como contrato por prazo determinado, deve ser aplicado o entendimento do item III da Súmula 244 do Colendo TST.... ()
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56 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego. Contratual a garantia de emprego prevista no art. 10, II, letra «b do ADCT não se altera nas hipóteses de contrato de trabalho por prazo determinado, estando incluído neste o contrato de aprendizagem.
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57 - TJMG. Servidora gestante. Estabilidade provisória. Mandado de segurança. Servidora gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade provisória. Garantida. Direito líquido e certo. Segurança concedida
«- A constatação da ocorrência da gravidez na vigência da relação de trabalho torna-se suficiente para assegurar à servidora a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ainda que em hipótese de contrato por prazo determinado, de acordo com a jurisprudência recente e majoritária do STF. ... ()
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58 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado
«A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. ... ()
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59 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato firmado por tempo determinado e prorrogado por prazo indeterminado. Fiança assumida até a entrega das chaves, com término a contar da data da notificação expedida pelo fiador quanto ao seu desinteresse em continuar a suportar a obrigação. Inteligência do CCB/2002, art. 835. Recurso provido em parte.
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60 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato por prazo determinado. Exaurimento do período da estabilidade. Súmula 244, III, do TST.
«Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, «b, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. ... ()
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61 - TJSP. Prescrição. Monitória. Embasamento em contrato de prestação de serviços de ensino e em notas promissórias prescritas. Mensalidades escolares vencidas e não pagas. Data da assinatura do contrato considerada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Descabimento. Prazo que se inicia com o vencimento da obrigação contratual. Preservação do reconhecimento da prescrição de apenas uma parcela. Processamento da ação determinado. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. Locação. Comercial. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração da composição social da empresa locatária. Obrigação «intuito personae. Exoneração. Possibilidade. Vigência após notificação com prazo razoável 60 (sessenta) dias. Persistência da obrigação em relação a período anterior. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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63 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Aprendizagem. Contrato por prazo determinado. Súmula 244/TST.
«De acordo com o entendimento atual do TST, é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula 244/TST III, desta Corte. Considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, nos moldes do referido verbete jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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64 - STJ. Competência. Servidor público federal. Contrato por prazo determinado. Previsão legal. Lei 8.112/90.
«Compete à Justiça Comum Federal julgar e processar pretensão de servidor submetido às regras do regime estatutário, que prevê a contratação por prazo determinado.... ()
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65 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SAFRA - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, «b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244/TST, III. Agravo interno desprovido.
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66 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO PARA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. -
No contrato de aluguel por prazo determinado é devido o pagamento dos aluguéis convencionados até a data da efetiva devolução.... ()
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67 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Gestante. Contrato de experiência de aprendizagem. Estabilidade provisória.
«De acordo com o novo entendimento exarado no item III da Súmula 244 do c. TST: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. E como a estabilidade tem por objetivo a proteção não somente do emprego da gestante, mas também do nascituro, o direito à estabilidade subsiste até mesmo em caso de contrato de experiência de aprendizagem, não havendo que se falar em aplicação do disposto na nota técnica 70/213 do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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68 - TJSP. Fiança. Fiador. Contratos de abertura de crédito fixo por prazo determinado. Avença que passa a ser por prazo indeterminado. Abusividade na manutenção da responsabilidade solidária. Possibilidade de exoneração após notificação. Recurso provido neste aspecto.
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69 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1.
Estabelece o art. 10, II, «b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula 244/TST, III. Agravo interno desprovido.... ()
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70 - 2TACSP. Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo CCB, art. 1.300. Descumprimento. Rescisão do contrato.
«... Vê-se, pois, que o contrato envolve prestação de serviços e mandato, sobressaindo este, pois sem o qual inviável a propositura da ação cabível. Sucede, então, que é obrigação de mandatário aplicar «toda a sua diligência habitual na execução do mandato (CCB, art. 1.300), assim se expressando Orlando Gomes. «A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu. (Gomes, Orlando - Contratos - pág. 350 - 17ª edição - Forense, 1996). Consoante bem observou a r. sentença, porém, manifesto foi o retardamento... (Juiz Nestor Duarte).... ()
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71 - TST. Recurso de revista da reclamada a. Ferreira filho prestação de serviços terceirizados. Bs. Conservação e serviços. Me. Contrato de experiência. Prazo determinado. Ausência de cláusula de prorrogação.
«A CLT dispõe que o contrato de experiência é uma das modalidades válidas de contrato de trabalho a termo. Abalizadas doutrina e jurisprudência consideram que esta modalidade contratual deve ser ajustada por escrito a fim de que ulteriormente, se necessário, possa ser aferida a observância às suas regras de regência, bem como se evite fraude a direitos trabalhistas. ... ()
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72 - TRT2. Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. CLT, arts. 9º e 445.
«As imperfeições da linguagem jurídica inserida nos contratos, sobretudo quando redigido em língua estrangeira por estrangeiros, sem conhecimento da língua portuguesa e sem a devida assessoria jurídica, devem ser consideradas com parcimônia pelo juiz à luz da vontade das partes, sobretudo se os direitos previstos no contrato, em língua estrangeira, vão muito além dos direitos previstos na legislação brasileira. Não havendo prejuízo ao trabalhador, mas vantagens que a legislação brasileira não reconhece, impossível declarar nulo o contrato apenas porque o mesmo, em sua origem estrangeira, foi entabulado por prazo superior a dois anos.... ()
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73 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA . 1.
Nos termos da Súmula 244/TST, III, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, « b «, do ADCT exige apenas a anterioridade da gravidez à dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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74 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, em face da concepção no curso de contrato por prazo determinado, deferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, a decisão monocrática, ora agravada, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Precedentes. Agravo interno não provido.... ()
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75 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula assecuratória de rescisão antecipada. CLT, art. 481. Aviso-prévio. Súmula 126/TST.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, no sentido de que havia cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado e que, portanto, devido seria o aviso prévio indenizado, segundo os termos da Súmula 163 desta Corte e do CLT, art. 481, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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76 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de fiança. Responsabilização da fiadora por obrigações futuras, decorrentes da prorrogação do contrato por prazo determinado com a qual não anuiu concretamente. Inadmissibilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Recursos não providos.
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77 - TJSP. Contrato por prazo determinado. Caráter excepcional e temporário. Inciso IX do CF/88, art. 37. Lei Municipal 1825/99. Formação de vínculo jurídico administrativo. Horas extras indevidas ante a confissão de regularidade no pagamento. Recurso improvido.
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78 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Termo certo. Manutenção do vínculo após a cessação do auxílio-doença acidentário. Transmudação para contrato por tempo indeterminado. CLT, art. 472, § 2º. Exegese. Lei 8.213/91, art. 118.
«O contrato firmado entre empregado e empregador a termo certo extingue-se com o decurso do prazo prefixado, ainda que o empregado esteja afastado em benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Somente poderá haver o desconto desse período caso haja acordo entre as partes, nos termos do que faculta o § 2º do CLT, art. 472. Inexistindo pactuação nesse sentido, a manutenção do vínculo após a alta previdenciária modifica a natureza do pacto laboral, transformando-o por tempo indeterminado.... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO SITUAÇÃO QUE INVIABILIZARIA A LIMINAR CONCEDIDA - VALIDADE DO CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU
-Havendo fortes indícios de que o contrato juntado nos autos de origem tenha sido sucedido por aquele apresentado neste recurso, o qual contava com prazo determinado de vigência, situação essa que tem o condão de inviabilizar o pleito liminar, de rigor a cassação da liminar que concedeu o despejo em ação intentada por denúncia vazia, sem prejuízo da reanálise da questão em Primeiro Grau em face da definição do contrato que se encontra em vigor. ... ()
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80 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa de 40% sobre o FGTS. Decreto 99.684/1990, art. 14.
«Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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81 - TJMG. Tributário. Isenção. Contrato. Tempo determinado. Prazo. Exaurimento. Benefício. Extinção. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 239/STF.
«Concedida a isenção tributária em contrato celebrado mediante autorização legal por tempo determinado, exaurindo-se esse prazo, extingue-se o benefício, pouco importando a ocorrência de sucessão na empresa que lhe tem a titularidade e a mudança da pessoa jurídica de direito público concedente do serviço explorado pela contratada. Inocorre coisa julgada consubstanciada em antiga decisão que favorecera a parte, se a nova cobrança de tributo não diz respeito ao mesmo crédito, por não coincidirem exercícios e imóveis tributários (Súmula 239/STF).... ()
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82 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 51. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação comercial, determinando a renovação do contrato por cinco anos e fixando o aluguel mensal em R$ 8.600,00 com base em laudo pericial. O apelante sustenta que a locação vigora por prazo indeterminado, o que inviabilizaria a renovação, e impugna o valor do aluguel. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Contrato por prazo determinado. Fiança. Cláusula que a prorroga até a entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes.
1 - «A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao CCB, art. 1.500. Precedentes.... ()
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84 - TJSP. Extinção do processo. Ação renovatória. Locação de imóveis. Inexistência de contrato escrito com prazo determinado. Pedido de renovação que, ademais, não observou o prazo do art. 51, § 5º, da Lei 8245/91. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.
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85 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Ação de cobrança de aluguéis. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração do quadro social. Empresa afiançada. Notificação extrajudicial. Exoneração. Efeitos. Lei 8.245/1991, art. 40, X. CCB/2002, art. 820. CCB/2002, art. 830. CCB/2002, art. 835.
1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. ... ()
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86 - TRT2. Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 9º, 443, § 1º e 445.
«... Da aplicação do art. 445. A recorrente questiona a duração do contrato de prazo determinado superior a dois anos, face à regra do CLT, art. 445. De fato, a lei brasileira estabelece o limite de dois anos para o contrato de prazo determinado a fim de evitar que empregadores inescrupulosos prorroguem, indefinidamente, o contrato, conforme a lição de RUSSOMANO. A lei nacional também restringe a aplicação do contrato a termo às hipóteses expressamente previstas no § 1º do CLT, art. 443, ou seja, contrato cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada e o § 2º dispõe que o contrato a prazo só será válido quando se tratar de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação de prazo, ou quando a atividade empresarial foi de caráter transitório ou se tratar de contrato de experiência. Ocorre que o contrato foi entabulado em língua estrangeira sob condições especiais e não se enquadra em nenhuma das condições do CLT, art. 443. ... ()
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87 - TRT3. Contrato por obra certa. Contrato por prazo determinado. Obra certa. Contrução civil. Validade. Lei 2.959/56. CLT, art. 443.
«A empresa de construção civil, que exerça permanentemente essa atividade, pode contratar validamente empregados por obra certa, forma exceptiva do contrato de trabalho, desde que atendidos os pressupostos do CLT, art. 443 (execução de serviços específicos e de natureza transitória).... ()
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88 - TRT3. Contrato por prazo determinado. Obra certa. Construção civil. Validade. Lei 2.959/1956. CLT, art. 443.
«A empresa de construção civil, que exerça permanentemente essa atividade, pode contratar validamente empregados por obra certa, forma exceptiva do contrato de trabalho, desde que atendidos os pressupostos do CLT, art. 443 (execução de serviços específicos e de natureza transitória).... ()
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89 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APTIDÃO PARA O TRABALHO NO MOMENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
Consta expressamente no acórdão recorrido que no momento da ruptura do contrato de trabalho por prazo determinado a reclamante estava apta para o trabalho. Confira-se o trecho: «Em suma, no momento da ruptura contratual em razão do término do pacto por prazo certo, não estava a demandante inapta para o trabalho. Nesse cenário fático probatório registrado no acórdão recorrido, não há como divergir da Corte de origem, quanto à aptidão para o trabalho da reclamante no momento da ruptura contratual, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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90 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego do acidentado. Contrato de prazo determinado. Estabilidade provisória não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º.
«Nos contratos de prazo determinado as partes sabem quando termina o pacto. Logo, não existe garantia de emprego do acidentado, pois a empresa não procedeu a dispensa obstativa de direitos.... ()
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91 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. ADCT/88, art. 10, II, «b». Contrato por prazo determinado. Aprendiz.
«Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no ADCT/88, art. 10, II, «b», mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive em se tratando de contrato de aprendizagem. Precedentes.»... ()
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92 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SÚMULA 244/TST, III - ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
1. O art. 10, II, «b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado (contrato de experiência) ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula 244/TST, III. Agravo interno desprovido.... ()
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93 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.
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95 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Esclarecimento dos critérios de evolução da dívida. Envio de extratos mensais pela instituição financeira. Fato que não a exime de prestar contas. Prazo de 48 horas determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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96 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de crédito. Inadimplência. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Prazo determinado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Legalidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária. Pedido de exoneração de fiança cumulado com indenização por danos morais. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Garantia prestada por tempo determinado.
«Não é possível à parte postular a exoneração de fiança quando o contrato for firmado por tempo determinado, e a pretensão formulada quando já vencido o débito. Hipótese, ademais, que não se amolda aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em que se tem decidido ser possível a exoneração de fiador quando o sócio para quem prestou fiança se retirou do quadro societário. Caso em que a fiança foi prestada pelas próprias pessoas que, à época da constituição da garantia, faziam parte do quadro social da pessoa jurídica que firmou o contrato. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NÃO IRREGULAR DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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97 - TJPE. Apelação cível. Locação por prazo determinado. Antecipação do termo final do contrato. Notificação do locador. Consignação das chaves e adimplemento dos débitos pretéritos pela locatária. Multa ressarcitória indevida. Ausência de reconvenção ou ação própria por parte do locador. Apelo a que se nega provimento.
«1. O locatário pode devolver o imóvel locado quando não mais lhe interessar prosseguir na locação, mesmo se tratando de contrato por prazo determinado. ... ()
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98 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Deferimento de liminar para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo forçado, com fundamento na falta apresentação de nova garantia. Descabimento. Relação locatícia acobertada por garantia fidejussória. Impossibilidade de despejo liminar. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
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99 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art. 10, II, «b, do ADCT exige apenas a gravidez e a dispensa imotivada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 497) fixou a seguinte tese jurídica: «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Este Tribunal adota a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, «b, do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Assim, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Consumidor inadimplente. Suspensão do fornecimento. Necessidade de prévia comunicação do devedor com prazo de quinze dias. Inocorrência. Corte considerado ilegal. Restabelecimento determinado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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