Jurisprudência sobre
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos bancários. Preenchimento dos requisitos necessários. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015). ... ()
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13 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação cautelar antecedente de exibição de documento com protesto contra alienação de bens, preparatória de ação revisional e declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de escritura pública. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de exibição de documento. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Coisa julgada. Perda de objeto. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento por show up. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição que se impõe. Corrupção ativa. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Ordem parcialmente concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de comercialização de produtos e serviços para telefonia móvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Exibição de documentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cooperação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Conteúdo televisionado. Prazo de guarda. Legislação específica. Inexistência. CCB/2002, art. 1.194. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se à definição do prazo de guarda de registros televisivos em arquivo, pela respectiva emissora, com vistas a fomentar eventual ação de responsabilidade civil. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Cautelar. CPC/73. Interesse. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Inexistência. Súmula 83/STJ. Prequestionamento e impugnação inequívocos. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade.
1 - A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos ocorre nas ações de conhecimento (cominatórias), sendo incabível a sua aplicação na ação cautelar de exibição de documentos, como no caso dos autos. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
1 - A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. ... ()
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