Jurisprudência sobre
fundamentacao
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195241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC que não se verifica. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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195242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária para o custeio da assistência à saúde. Violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - Não há violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entende relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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195243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Servidor público. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, porquanto não afronta tal dispositivo, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão recorrido, não se podendo cogitar sua nulidade. ... ()
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195244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Acórdão a quo apoiado em análise probatória e em fundamentação constitucional.
1 - No caso, o Tribunal de origem, ponderando a respeito dos princípios da exigência do concurso público, da vinculação ao edital, da isonomia e da razoabilidade, reconheceu o direito da recorrida de participar do Curso de Formação e ser nomeada com a observância à ordem de classificação, por considerar que o não cumprimento de regra editalícia (entrega de exame toxicológico no prazo estipulado) não se deu por culpa sua, mas por culpa do laboratório indicado pela organização do concurso. ... ()
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195245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. EResp1.046.562/CE. Obscuridade. Ocorrência. Contrato administrativo. Transação. Termo de quitação. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. ... ()
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195246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Verbas previdenciárias. Juros de mora e correção monetária. Rediscussão de questão decidida. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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195247 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Perda de objeto. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido . Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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195248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - A Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, portanto não há que falar em violação ao CPC, art. 535. ... ()
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195249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Primeiro recurso integrativo recebido como agravo regimental. Gratuidade de justiça. Apresentação de documentos que levaram ao indeferimento. Presunção legal afastada. Ausência de omissão ou contradição.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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195250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - No recurso especial não foi indicado, de forma particularizada, nenhum dispositivo infraconstitucional federal que teria sido violado pelo acórdão guerreado. ... ()
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