Jurisprudência sobre
fundamentacao

195251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da rffsa. Reajuste de 26,06%. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Extensão dos efeitos de acordo homologado na justiça do trabalho. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não houve violação do CPC, art. 535, II, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

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195252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dação em pagamento. Quitação do débito pela cessão de servidores. Revolvimento do conjunto fático probatório. CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... (Continua)

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195253 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho e produtividade. Extensão do benefício aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de apreciar dissídio jurisprudencial em torno de matéria analisada na instância de origem sob enfoque constitucional, eis que sua competência encontra-se delimitada pelo CF/88, art. 105, III. Precedentes: EDcl no REsp 1.123.082/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010; EDcl no AgRg no Ag 1.144.277/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/11/2009; e AgRg no REsp 992.336/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 23/4/2008. ... (Continua)

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195254 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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195256 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Sonegação de contribuição previdenciária. 2. Indeferimento da perícia contábil. Critério do juiz. Destinatário da prova. Inviabilidade de avaliar a indispensabilidade nesta sede. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Participação do agravante no prévio processo administrativo. Inovação recursal. Matéria não tratada pelo recurso ordinário nem apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. 4. Agravo improvido.

1 - Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. ... (Continua)

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195257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a custódia cautelar da paciente está devidamente fundamentada, tendo como escopo a garantia da ordem pública, levando-se em conta a gravidade concreta do delito em tese cometido. Paciente que realizava transporte interestadual de drogas em veículo coletivo, tendo sido apreendido mais de 11 (onze) quilos de maconha. A quantidade e variedade da droga apreendida, bem como as circunstâncias em que foi cometido o delito, revela o alto grau de periculosidade do paciente, que, conforme visto, faz parte de perigosa organização criminosa.habeas corpus não conhecido.

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195258 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Curso de formação. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC que não se verifica. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. ... (Continua)

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195259 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Federação nacional dos auditores fiscais da previdência social. Questão relativa à legitimidade ativa ad causam. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes em casos idênticos: AResp 78.099-DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki e o AResp 1.51.307-DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves. ... (Continua)

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195260 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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