(DOC. VP 210.8200.9435.1606)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. EResp1.046.562/CE. Obscuridade. Ocorrência. Contrato administrativo. Transação. Termo de quitação. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - Asseverou o acórdão ora embargado a ausência de ofensa ao CPC, art. 535, bem como de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não se poden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote