Jurisprudência sobre
credito tributario base de calculo
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1901 - STJ. Processual civil. Tributário. Óbices para inviabilizar análise do especial. Inaplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A mera citação no acórdão quanto ao «princípio federativo não constitui fundamento autônomo apto a inviabilizar a análise do especial, mormente diante do real fundamento do acórdão, qual seja, a inviabilidade de incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, analisada à luz dos preceitos contidos no CTN, art. 44 e dos Lei 7.689/1988, art. 1º e Lei 7.689/1988, art. 2º, o que tornam inaplicáveis os preceitos contidos nas Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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1902 - STJ. Processual civil e tributário. Impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Inovação recursal. Impossibilidade. Apreciação.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. ... ()
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1903 - STJ. Processual civil e administrativo. Ans. Ressarcimento ao sus. Crédito apurado em processo administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ocorrência.
«1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. ... ()
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1904 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento integral em saídas desoneradas pela redução da base de cálculo. Convênio que determina o exercício da opção entre uma ou outra hipótese. Situação peculiar não constante do thema decidendum do AI 768.491/RS. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes.
«1. A utilização da redução da base de cálculo foi condicionada à não utilização dos créditos integrais na hipótese. A incidência da redução do preço da mercadoria na saída e a possibilidade concomitante de lançar a integralidade dos créditos frustra os objetivos da administração tributária, que impôs a opção para a consecução de fins predeterminados. ... ()
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1905 - STF. Recurso extraordinário. Tema 166/STF. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Sujeito passivo. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativa de trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 146, III, «c», CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 174, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 166/STF - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «c»; CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 174, § 2º; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 22, IV com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.» ... ()
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1906 - TJPE. Direito constitucional e administrativo e processual civil. Recurso de agravo em embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não vislumbrado. Contrato. Multa contratual. Não aplicável ao caso o rito da execução fiscal por não ser execução fiscal, mas sim ação de cobrança. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980 e Lei 11.232/2005. Aplicação dos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. 475-B e 475-J do CPC/1973, recurso de agravo improvido de forma unânime.
«1. Abstrai-se dos autos, que a lide teve seu surgimento quando o Estado de Pernambuco ingressou com Ação Ordinária de Cobrança contra o ora agravante, no intuito de condena-lo ao pagamento de multa referente aos prejuízos advindos da recusa em assinar o contrato de fornecimento de mercadorias, com fulcro no art. 64, c/c art. 81 e 87 da Lei 8.666/93. ... ()
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1907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Operações de exportação. Acórdão fundado em interpretação de preceito constitucional. Revisão. Impossibilidade. Critério de cálculo. Dispositivo legal violado não indicado. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido reconheceu o direito ao creditamento pretendido com base, exclusivamente, no CF/88, art. 155, § 2º, X, a, com redação dada pela Emenda Constitucional 42/03, cuja interpretação é insuscetível de revisão pela via do recurso especial. ... ()
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1908 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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1909 - TJPE. Tributário. Recursos de agravo em reexame necessário. Alegação de lançamento por homologação. Não caracterizada, ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão proferida nos autos do REsp 1060210 e submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C, apesar de reconhecer que suas diretrizes também podiam se ajustar aos casos de lançamento por homologação, entendeu que o tema não estava inserido no Recurso Especial em julgamento. ... ()
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1910 - TJPE. Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.
«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9). ... ()
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