Jurisprudência sobre
turma recursal do juizado especial

901 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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907 - TJSP. 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO DA COMPETÊNCIA.

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908 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual - policial militar - inclusão de adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente aos membros da corporação em decorrência da natureza de sua atividade, não pode ser tido por verba eventual. devida a inclusão do ai na base de cálculo de adicionais temporais - Orientação estabelecida pela Turma de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual - policial militar - inclusão de adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente aos membros da corporação em decorrência da natureza de sua atividade, não pode ser tido por verba eventual. devida a inclusão do ai na base de cálculo de adicionais temporais - Orientação estabelecida pela Turma de Uniformização - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso desprovido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

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909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NESTA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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910 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisito de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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911 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Pressuposto de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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912 - STJ. Conflito de competência. Turma recursal criminal do juizado especial e Tribunal de Justiça. Competência do STJ para dirimir o conflito. Precedente do STF e do STJ. Agravo de instrumento. Pedido de natureza cível. Competência recursal de uma das câmaras cíveis do Tribunal de Justiça.

«I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal Criminal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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913 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência recursal da turma recursal. Recurso não conhecido.

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914 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Contrato que previa expressamente que a cobrança de anuidade ocorreria após o desbloqueio do cartão (pag. 43). Ausência de comprovação de que o cartão fora desbloqueado e utilizado pela autora. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços verificada. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização fixado em 10 salários mínimos, que é reduzido para R$ 5.000,00 para guardar proporcionalidade com o ocorrido e  de acordo com o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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915 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Dever de informação. Violação aos arts. 39, III e X, e 51, X e XIII, do CDC. É lícito à prestadora do serviço de telefonia alterar plano de serviço e valor promocional, desde que previamente comunicado o consumidor, e com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Dever de informação. Violação aos arts. 39, III e X, e 51, X e XIII, do CDC. É lícito à prestadora do serviço de telefonia alterar plano de serviço e valor promocional, desde que previamente comunicado o consumidor, e com anuência deste, nos termos do art. 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução 632/2014 da ANATEL. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

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916 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização proposta contra concessionária de serviço público em decorrência de acidente provocado por animal na pista de rodovia. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei 12.153/2009 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula 165/TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP

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917 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, § 1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para determinar a continuidade do processo, com a realização de pesquisas pretendidas para localização da parte ré. «

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918 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ônibus escolar. Acidente. Óbito da filha dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

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919 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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920 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.

Exequente que informou novo endereço da executada para citação (pag. 41). Extinção prematura. Retorno dos autos ao juízo de origem para fins de regular prosseguimento do feito. Recurso provido"... (Continua)

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921 - TJSP. Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois Ementa: Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois esses dispositivos legais somente se referem às firmas individuais que também se enquadrem como microempresários - Afronta ao espírito da Lei 9.099/95, que tem o objetivo de permitir que pessoas físicas tenham acesso ao Judiciário em causas de menor valor pecuniário, sanando o problema da litigiosidade contida - Mens que, com a devida vênia, não está presente nos casos protagonizados por pessoas jurídicas, sejam microempresas ou não - Precedentes (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100145-73.2018.8.26.9010; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) - Decretada, de ofício, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 

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922 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de imposto de renda na fonte - Sentença que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Com relação Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de imposto de renda na fonte - Sentença que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Com relação à exclusão do imposto de renda, trata-se de pretensão inviável, porque a DEJEP constitui verba possui natureza remuneratória em contraprestação de um serviço extraordinário prestado, e não indenizatória, aplicando-se, ainda que por analogia, aquilo que disposto na súmula 463 do e. STJ - Recurso improvido.

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923 - TJSP. Recurso inominado -   Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso inominado -   Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 da Turma de Uniformização - sentença que comporta reforma - recurso provido.

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924 - TJSP. Revisão Criminal. Desacato. Decisão proferida por Juizado Especial com recurso à Colenda Turma Recursal. Art. 22, § 2º, da Resolução 896/2023 do C. Órgão Especial, desta Eg. Corte, que estabelece que as revisões criminais devem ser julgadas pelos Grupos de Turmas, não sendo competência do Tribunal de Justiça o conhecimento de revisões de acórdãos da Turma Recursal Criminal. Jurisprudência do STJ. Incompetência do Tribunal para o conhecimento da revisão criminal. Não conhecimento, com determinação

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925 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e flagrante ilegalidade. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

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926 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTAR SUAS DECISÕES, AINDA QUE O VALOR ULTRAPASSE O TETO ESTABELECIDO EM LEI, DESDE QUE RESTRITO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO

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927 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/gp 3. Câmaras reunidas. Seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.

1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016, foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o STJ de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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928 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

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929 - STJ. Penal. Reclamação. Turma recursal de juizado especial estadual. Resolução 12/2009 do STJ. Divergência jurisprudencial configurada. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea igualmente preponderantes. Possibilidade de compensação.

«1. Nos termos da Resolução 12/2009 do STJ, é cabível reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C. ... (Continua)

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930 - TJSP. Recurso Inominado. Empréstimo consignado. Apresentação de contratos que teriam sido assinados pela autora. Prova técnica necessária para o deslinde da causa. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO PROVIDO.

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931 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em primeiro grau. Rejeição. Regramento próprio, específico do sistema do Juizado Especial. Enunciado 161 do FONAJE. Lei 9.099/95, art. 54. Trâmite processual que já é gratuito em primeiro grau. Necessidade de comprovar preparo ou de formular pedido de gratuidade apenas quando interposto recurso. Precedentes. Matéria já consolidada nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.

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932 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO.

Consumidora que sofreu subtração de seu celular, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizaram movimentação sem o conhecimento da consumidora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". ... (Continua)

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933 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.... (Continua)

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934 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça Comum. Preliminar. Incompetência da Turma Recursal. Julgamento de mérito prejudicado. Competência residual da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25.

«É incompetente a Turma Recursal para julgar apelação de processo referente a crime de menor potencial ofensivo julgado na Justiça Comum, porquanto se trata de competência do Tribunal de Alçada. Prejudicado pedido de extinção de punibilidade em face de renúncia tácita do direito de queixa aos co-autores, haja vista que o exame desse pedido cabe ao tribunal competente para o julgamento do recurso. «Habeas corpus deferido em parte, para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal.... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Ausência do indispensável cotejo analítico. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Período de prova.

«1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial da fazenda pública. Servidor público estadual. Ação condenatória ao pagamento de horas extras. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento, pela turma recursal. Alegada divergência do entendimento firmado, pela turma recursal estadual, com o entendimento dominante desta corte. Não cabimento. Precedentes do STJ. Inobservância dos requisitos legais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de Rondônia. ... (Continua)

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937 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo. Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta do rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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938 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de ouvida de testemunha apresentada somente em fase recursal. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de ouvida de testemunha apresentada somente em fase recursal. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação probatória no recurso inominado. Prestação dos serviços comprovada. Alegação do autor que os serviços não foram prestados na integralidadade, devido aos itens que não estavam incluídos no orçamento. Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos temos do CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido.

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939 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Alegação de responsabilidade tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa de transporte e o usuário. Parceria entre a ré e empresas de transporte que gera benefícios econômicos a sua atividade. Recorrente que atuou na cadeia de fornecedores do serviço de transporte contratado. Responsabilidade solidária em casos de eventuais falhas na prestação de serviços por parte das empresas transportadoras. Preliminar afastada. ... (Continua)

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940 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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941 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer - Impossibilidade de citação por edital no rito do Juizado Especial - Inteligência do art. 18, § 2º da Lei 9.099/1995 - Autora deixou de se manifestar no prazo determinado - Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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942 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tupi Paulista - Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva - Descontos a esse título - Pretensão de restituição dos valores - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tupi Paulista - Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva - Descontos a esse título - Pretensão de restituição dos valores - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, Relator Ministro Roberto Luís Barroso, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, ou seja, onde há verbas não incorporáveis - Gratificação executiva constitui verba de natureza de caráter genérico (Súmula 134 do e. TJSP) e permanente e se incorpora à aposentadoria do servidor público, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE QUE SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. 1. Gratificação executiva caracteriza-se como verba de natureza permanente. 2. Exegese do Lei Complementar 797/1995, art. 4º. A Gratificação Executiva será computada para fins de incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. 3. Tema 163 do STF: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 4. sentença de improcedência, confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001352-02.2023.8.26.0638; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)"; «Gratificação Executiva (LCE 797/95). Descontos de contribuição previdenciária. Gratificação de caráter genérico e permanente. Súmula 134/TJSP. Previsão da LCE 797/95 de incidência dos descontos previdenciários. Ação julgada improcedente. Recurso inominado da autora improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005361-06.2023.8.26.0024; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023)"; «Gratificação Executiva (LCE 797/95). Descontos de contribuição previdenciária. Gratificação de caráter genérico e permanente. Súmula 134/TJSP. Previsão da LCE 797/95 de incidência dos descontos previdenciários. Ação julgada improcedente. Recurso inominado da autora improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005532-60.2023.8.26.0024; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023)"; «TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 797/1995 criou a Gratificação Executiva a qual possui natureza de verba de caráter geral e que independe de alguma situação excepcional para ser atribuída; 2. A incorporação da verba à aposentadoria do servidor público estadual faz incidir a contribuição previdenciária porque refletirá nos proventos da aposentadoria, conforme art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007; 3. A parte autora não faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva e à devolução dos descontos devidos; 4. Precedentes, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 134/TJSP; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001346-92.2023.8.26.0638; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)". Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade deferida, observados os termos do art. 98, §3º do CPC.

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943 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... (Continua)

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944 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... (Continua)

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945 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... (Continua)

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946 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... (Continua)

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947 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... (Continua)

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948 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... (Continua)

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949 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... (Continua)

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950 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... (Continua)

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