Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv
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901 - TJSP. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL
Resp Resp 2.029.636/SP (Tema 1190). Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação à orientação do Col.STJ. Entendimento adotado que não esbarra na orientação do Col.STJ: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ao compulsar os autos, observa-se que não houve impugnação à liquidação da sentença. Mantença do decidido pela Turma Julgadora. Devolução dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público - ADEQUAÇÃO REJEITADA... ()
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902 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravoregimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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903 - STJ. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Adequação do acórdão recorrido a tal entendimento. ... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Adequação do acórdão recorrido a tal entendimento. ... ()
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905 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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907 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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908 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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909 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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912 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, condenando as executadas ao pagamento de honorários advocatícios - Crédito de pequeno valor - Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Parte agravada que tem direito à referida modulação - Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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914 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração da conta de liquidação e a data de expedição do precatório. Não incidência. Recurso desprovido.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial ou de suas contrarrazões.... ()
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915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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916 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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918 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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919 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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920 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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921 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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924 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatórios. Juros de mora. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Precedentes.
«1. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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925 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas salariais. Precatório. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Cabimento de juros. Alegação de omissão nos embargos. Alinhamento à jurisprudência do STF.
«I - No julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, a Corte Especial havia consolidado o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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928 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento de rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor. Renúncia posterior do valor excedente. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mormente quanto ao entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública Estadual ou do Distrito Federal, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários- mínimos, na qual, posteriormente, a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87, I, do ADCT, para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor. Renúncia posterior do valor excedente. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mormente quanto ao entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública Estadual ou do Distrito Federal, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários- mínimos, na qual, posteriormente, a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87, I, do ADCT, para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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931 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 511. Direito constitucional. Regime de execução pecuniária da Fazenda Pública. Compensação de débitos perante a Fazenda Pública com créditos sujeitos a Requisição de Pequeno Valor - RPV. Impossibilidade. Julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425 pelo plenário do STF. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade da sistemática de compensação em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Entendimento que se aplica na mesma extensão às requisições de pequeno valor. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Emenda Constitucional 62/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 511 - Compensação de débitos tributários com Requisições de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Juros de mora período entre a expedição e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037/STF. Sobrestamento. Honorários recursais. Recurso prejudicado.
«1 - Houve acolhimento dos Embargos interpostos pela parte adversa, para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem em virtude da repercussão geral da matéria veiculada no Tema 1.037/STF na sessão virtual plenária de 14/03/2019: «Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. ... ()
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933 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Agravo regimental. Precatório. Juros moratórios. Questão decidida pela corte especial sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Súmula 168/STJ.
1 - Não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor - RPV. Precedente da Corte Especial: REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... ()
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934 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS, rel. Min. Marco aurélio. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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936 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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937 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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938 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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939 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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940 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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941 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo interno do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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942 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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943 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
São devidos honorários advocatícios em se tratando de crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público - Inaplicabilidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 e do CPC/2015, art. 85, § 7º, visto que, nos termos do art. 100, § 3º, da CF, a RPV não se sujeita ao regime dos precatórios, impedindo-se, pois, o cumprimento espontâneo da prestação decorrente de condenação judicial - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de incidência de juros e correção monetária sobre o valor de rpv. Agravo de instrumento parcialmente provido para apuração de eventual saldo remanescente em favor da parte exequente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada questiona decisão nos autos da execução, que indeferiu o pedido de incidência de juros e correção monetária sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, determinando a apuração de eventual saldo remanescente em favor da parte exequente. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. ... ()
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946 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Pagamento a destempo. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, desde que o pagamento seja feito pela autoridade competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo juiz, momento a partir do qual, então, incidirão os juros moratórios. ... ()
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948 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório. Complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. ... ()
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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença, determinou que o executado efetuasse o pagamento da diferença apontada pelo patrono do exequente, relativa à atualização do valor devido. Insurgência do Município do Rio de Janeiro, ora executado. Cálculos homologados em fevereiro de 2022, com expedição do mandado de requisição de pequeno valor apenas em julho de 2024. Cabível a atualização do crédito no período compreendido entre a data do cálculo e a expedição da RPV. Incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal no julgamento do Tema 450, quanto a ser devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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950 - STJ. Processual civil. Juízo de conformação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Caso concreto. Acórdão mantido.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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