(DOC. VP 241.1131.2363.8785)

STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Agravo regimental. Precatório. Juros moratórios. Questão decidida pela corte especial sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Súmula 168/STJ.

1 - Não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor - RPV. Precedente da Corte Especial: REsp. 1.143.677/RS/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"(Súmula 168/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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