(DOC. VP 148.0313.6002.2200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório. Complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. II. A Corte Especial do STJ, julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento sentido de que não incidem juros de mora período compreendido entre a data da elaboração da conta de l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote