Jurisprudência sobre
interesse publico

901 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO, PERTENCENTES OU SOB CONTROLE DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PARA A PASSAGEM DE CABOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PELO PODER PÚBLICO LOCAL, DE LOGRADOUROS DE USO COMUM. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REAJUSTE ANUAL E PRAZO PARA PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA ANTERIOR, PELA CONTRATADA, DE DEVERES SECUNDÁRIOS OU ACESSÓRIOS DO AJUSTE, A ELA ATRIBUÍDOS, COM IMPACTO NEGATIVO PARA A POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRATANTE A TEMPO E MODO. TEORIA DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA PARA ADEQUAÇÃO À REALIDADE ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA DECORRENTES DE MORA PROVOCADA PELA CONCESSIONÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A relação contratual envolvendo o compartilhamento de infraestrutura entre concessionária de energia elétrica e ente público para a instalação de cabos destinados ao sistema de videomonitoramento, voltado à segurança pública, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e do equilíbrio econômico-financeiro, sendo distinta da prestação de serviços de telecomunicações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Disposições editalícias. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º, I, e Lei 8.666/1993, art. 7º, § 5º e Lei 8.883/1994. Segurança denegada.

«O interesse público reclama, além do suporte técnico-operacional compatível para a realização das obras ou serviços especializados, outros requisitos ditados no chamamento editalício. Exigência editalícia orientada pelo interesse público no cumprimento das obrigações. Legalidade.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem para garantir o acesso da área remanescente à rodovia. Possibilidade. Medida que melhor atende ao interesse público. Entendimento diverso levaria à desapropriação da área total, com custo vultoso e desnecessário ao erário. Regularização da matrícula. Dever da expropriante que, ao tolher parte da propriedade de particular, deve promover as obrigações acessórias a fim de lhe causar o mínimo prejuízo possível. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8584, de 14 de janeiro de 2016, que disciplina a publicidade ao ar livre no território local. A expressão decorrido o qual, sem decisão de autorização, o anúncio poderá ser instalado, constante do § 4º, do art. 11 da Lei municipal 8584/16 padece de inconstitucionalidade material devido sua incompatibilidade com os princípios da razoabilidade, moralidade, motivação e interesse público, presentes no art. 111 da Constituição Estadual, além da violação aos artigos 180, III e 191, do mesmo diploma. O decurso de prazo sem análise pela Administração Pública do pedido de licenciamento para divulgação de anúncio não pode implicar diretamente em sua autorização, cabendo ao interessado adotar as medidas pertinentes para coibir a omissão do Poder Público Municipal, sob pena de ferir critério de razoabilidade e não atender a nenhum interesse público, podendo ainda prejudicar o meio ambiente urbano com a instalação de anúncios sem o mínimo de controle. Parágrafo 5º, do art. 31 da lei impugnada. Inconstitucionalidade por firmar tratamento privilegiado às instituições religiosas, sem qualquer fator de discrímen que confira razoabilidade. Folhetos e similares de caráter religioso devem atender às mesmas condições de distribuição dos demais, não havendo razoabilidade ou justificativa plausível para o tratamento desigual àqueles de caráter religioso. A potencial lesividade, quando não atendidas as condições exigidas em lei, será igual, seja qual for o caráter do folheto. Ação julgada parcialmente procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Professor universitário. Licença para tratar de interesse particular. Ato discricionário da administração. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Manifesta ilegalidade. Motivação inidônea.

«1. Embora, em regra, não seja cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário - classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular -, não se pode excluir do magistrado a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato, sempre que verificado abuso por parte do administrador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, PLEITEADO PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ¿ SEPE/RJ, QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA DE FUNDO DEBATIDA NESTES AUTOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AVISO TJ 195/2023. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DEFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONQUANTO SE TRATE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, O MAGISTRADO A QUO AGIU, COM VISTAS A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, PRESERVANDO A SEGURANÇA JURÍDICA, DIANTE DA FORTE CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À MATÉRIA EM TELA, A SER DIRIMIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O RECONHECIMENTO DO RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Liminar. Ausência. Parceria firmada por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e a Municipalidade, nos termos da Lei 9790/99. Inaplicabilidade das regras da Lei 8666/93. Serviço público que beneficia a coletividade e cuja paralisação enseja prejuízos à saúde da população do Município. Inexistência de flagrante ilegalidade ou ato lesivo que justifique a interrupção do serviço público. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que deferiu o pedido liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito - prestação de serviço público - cobrança de valores relativos à remoção e guarda de veículo apreendido por autoridade policial - matéria de interesse público que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.13 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. Licitação. Rescisão unilateral. Possibilidade. Lei 8666/1993, art. 79, § 2º, II e III. Ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados, bem como, dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e do pagamento do custo da desmobilização. Indenização por lucros cessantes. Descabimento. Natureza administrativa do contrato. Existência de cláusula exorbitante que possibilita a rescisão unilateral pela Administração fundada no interesse público. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Responsaabilidade civil. Danos materiais. Termo de parceria celebrado nos termos da Lei 9.790/99. Vício formal. Comissão de avaliação designada em desconformidade com o Decreto 3.100/99, art. 20. Prevalência do disposto na Lei 9.790/99, art. 11, ««caput, no sentido de que a comissão exerceu o poder-dever de promover a fiscalização das metas e das atividades a que se comprometera a oscip, em atendimento ao interesse público. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autores, em cuja propriedade existe servidão de passagem de rede de energia elétrica. Pretensão em compelir a CPFL a arcar com os gastos da remoção de tal rede. Alegação de que a localização das linhas de transmissão está inviabilizando o cultivo de cana de açúcar pelos demandantes. Descabimento. Supremacia do interesse público sobre o privado. Exegese do CCB, art. 1384. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. Meio ambiente. Ação popular. Requisitos. Cidadão que postula demolição de igreja, casa paroquial e galpão em área concedida pela prefeitura à paróquia. Alegação de violação das normas de meio ambiente, eis que somente deferida a construção de uma capela. Determinação de retirada de muros e obstáculos da praça. Manutenção das edificações na área de concessão real de uso. Lesão ao interesse público não demonstrada. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. Licitação. Inexigibilidade. Inviabilidade da competição. Inteligência do art. 13 da Lei nº: 8.666/93. Singularidade do objeto perseguido, não existindo outro similar, ou porque singular é o ofertante do serviço ou o produtor/fornecedor do bem desejado. Existência de um único particular com condições de atender ao interesse público. Impossibilidade de competição. Pressuposto. Incidência do art. 25 da Lei nº: 8.666/93. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Nulidade. Inexistência. Negativa de pedido de regularização de estação de rádio-base e imposição de multas. Ocorrência. Instalação em local que não atende aos requisitos da Lei Municipal nº: 13756/04. Hipótese. Alegação, pela operadora, de prejuízo nas comunicações, decorrente da remoção da antena. Irrelevância. Prevalência do interesse público e social que se presume e advém da aprovação das leis. Necessidade. Recurso da empresa de comunicações não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Resolução 4, de 27 de setembro de 2005, da Câmara Municipal de Valinhos. Entronização da Bíblia Sagrada no Plenário da Câmara Municipal. Ofensa à laicidade estatal. Configuração de preferência religiosa. Incompatibilidade com os princípios da igualdade, da finalidade e do interesse público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade verificada. Ação julgada procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Exclusão de vídeo contido no Youtube e Facebook, trazendo depoimento de criança alegando sofrer maus tratos em instituição de ensino com identificação de servidora municipal. Necessidade. Hipótese. Proteção constitucional à honra, não sendo passível de violação. Inexistência de matéria de interesse público, servindo para externar pela via inadequada a insatisfação com o tratamento supostamente agressivo e inadequado à criança. Concessão de rigor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. Contrato. Construção de prédio escolar. Avença firmada entre construtora e fundação para desenvolvimento escolar. Verificação de diversas irregularidades que culminaram no atraso da entrega da obra. Insuficiência do número de trabalhadores no local da construção. Inadequação dos equipamentos utilizados. Escassez de material no canteiro. Exercício do poder de polícia pela fundação contratante na preservação do interesse público. Decisão de condenação do empreendedor no pagamento de multa contratual mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declarada inconstitucional lei complementar que altera código tributário municipal, mantido entretanto outro dispositivo legal chancelando a cobrança de tributos, agindo municipalidade no estrito cumprimento de legislação em vigor em busca do interesse público, não há que se falar em risco de dano irreparável ou de difícil reparação apto a obstar o recolhimento tributário legalmente estipulado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso da empresa contribuinte não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse recursal. Apelação. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de ribeirão pires. Alteração de curso de ribeirão ocorrida no interesse público. Completo prejuízo da fruição de imóvel do qual, anteriormente, servia como limite. Obrigatoriedade de administração indenizar o proprietário pelos prejuízos sofridos. Decidindo a sentença com respeito ao CF/88, art. 100 , na redação da emenda constitucional nº. 30/00, não há prejuízo autorizador de recurso que colime fixação de seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a indenização haverá de ser paga, pois assim estabelece seu regulamento. Art. 15-B do Decreto-lei nº. 3.365/41. Recurso não conhecido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Apiaí que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 271, de 11 de setembro de 2023.Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação de poderes que restaram bem configurados. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Incidência dos Temas 223 e 917 da Repercussão Geral (STF).Causa de pedir aberta. Abono aniversário. Vantagem que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público.Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJPE. Reexame necessário, apelação cível e recurso adesivo. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Recurso adesivo e reexame necessário parcialmente providos.

«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Execução fiscal municipal proposta por ente federativo. Interesse público bem caracterizado, tanto que a r. sentença foi proferida por Vara de Fazenda. A mesma demanda não pode gerar interesse público para a primeira instância e tônus meramente privado quando do julgamento da apelação. Soluções uniformes. Necessidade. Competência afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (14ª, 15ª e 18ª Câmaras). Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administração pública. Litisconsórcio de qualquer das partes. Município incluído no polo passivo. Alteração. Litisconsorte do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º.

«1 - A ação civil pública, porque destinada à proteção do interesse público, subordina-se a regra de legitimação especial, distinta daquela que regula o processo em geral, e nela se admite que a Administração se habilite na qualidade de litisconsorte de qualquer das partes. 2 - Nesse aspecto, o conflito relativo ao dever de arborizar área de preservação ambiental, não edificável, ocupada com a atividade de estacionamento privado e remunerado, refere-se à ordem urbanística e admite a intervenção do município como litisconsorte do autor, ainda que inicialmente incluído no polo passivo, no cumprimento da sua função inerente de proteger o interesse público — ordem urbanística em área de preservação ambiental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Recurso de agrvo na apelação. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Transação. Impossibilidade. Ausência de Lei específica. Indisponibilidade do interesse público.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJPE. Apelação cível. Ação de inventário. Procedimento especial. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 995. Omissão do inventariante. Remoção. Impulso oficial. Interesse público. Recurso provido.

«1. Na hipótese em que há omissão e falta de diligência da inventariante em auxiliar o juízo, cabível é sua remoção, e não a extinção do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. REFORMA E CONSTRUÇÃO DE FÓRUNS DE COMARCAS DO INTERIOR (PARACAMBI; CASIMIRO DE ABREU; NOVA FRIBURGO). RESCISÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRETENSÕES À ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS; À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES); E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PERÍCIA CONCLUSIVA A RESPEITO DA INEFICIÊNCIA DA ENTÃO CONTRATADA NO CUMPRIMENTO DE PRAZOS E REQUISITOS TÉCNICOS NAS OBRAS DE DOIS FÓRUNS (PARACAMBI; CASIMIRO DE ABREU). RESCISÕES CONTRATUAIS E SANÇÕES CONSENTÂNEAS COM AS MOTIVAÇÕES EXTERNADAS. INCOMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO FUNDADA NO INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DA NÃO OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELA ADMINISTRAÇÃO (ART. 78, XII, LEI 8.666/93) . FATO NÃO ATRIBUÍVEL À CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS (ART. 79, § 2º, LEI 8.666/93) : SALÁRIOS, «AUXÍLIOS-MORADIA E VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A ENGENHEIRO CONTRATADO PARA A OBRA, BEM COMO CONTRATAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIR O CONTRATO. DANO MORAL INOCORRENTE ANTE A INCOMPROVAÇÃO DE ABALOS À IMAGEM EMPRESARIAL. SUCUMBÊNCIA ESTATAL MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PROVIMENTO PARCIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Direitos individuais homogêneos com origem numa mesma obrigação tributária. Interesse público. Ação civil pública. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço público de transporte coletivo. Licitação cancelada. Restrição da prestação do serviço. Pandemia covid-19. Equilíbrio econômico-financeiro. Lesão à ordem administrativa e à saúde pública. Interesse público. Ponderação de valores.

1 - A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Inexistência de omissão.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Elias Fausto. Lei Complementar 80, de 04 de abril de 2016, que dispôs sobre a incorporação de gratificação dos servidores efetivos e deu outras providências. Norma que não atende o interesse público, nem as exigências do serviço público e contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, violando os artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Ação procedente, com efeito «ex tunc e sem modulação de efeitos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento do serviço. Órgão público. Impossibilidade. Preponderância do interesse público sobre o particular. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. No caso dos autos, suscitou a agravante, em recurso especial, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ quanto à questão da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia a órgão público inadimplente, salvo nos locais em que se prestem serviços essenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Notários e registradores. Nulidade. Ação declaratória. Ausência de interesse de agir. Cabimento de ação popular. Interesse público. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu na espécie em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Servidor Público. Município de Mesquita. Ato de improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Atipicidade da conduta, em razão da taxatividade do rol da Lei 8.429/92, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Impossibilidade de condenação sem que esteja caracterizada alguma hipótese prevista expressamente no rol taxativo, de modo que não há mais a possibilidade legal de condenação com base tão somente em violação de princípio. Médico que foi contratado pelo Município de Nova Iguaçu para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Embora o servidor tenha acumulado indevidamente os cargos de médico, do acervo probatório não se extrai o dolo de falsear o conteúdo, na medida cumprida a carga horária e informada a acumulação de cargos. Ao ser notificado da ilegalidade, prontamente exerceu a opção de escolha, conduta que afasta a alegada má-fé. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRS. Direito público. Município. Folha de pagamento. Depósito de vencimentos de funcionários. Escolha de instituição bancária. Organização municipal. Juízo de discricionariedade. Interesse público. Prevalência. Direito adquirido. Pedido. Petição inicial. Ausência. Inovação da lide. Vedação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Inovação recursal. Folha de pagamento. Exclusividade. Possibilidade.

«I. É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação popular. Lei municipal. Arena do grêmio. Projeto do beira rio. Licença ambiental. Estudo de impacto ambiental. Irregularidades. Prova. Carência. Paralisação das obras. Impossibilidade. Interesse público. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processo legislativo, questões urbanísticas e meio ambiente. Ação popular. Município de porto alegre, grêmio foot ball porto alegrense e sport club internacional. Estádio dos eucaliptos, arena do grêmio e área do estádio olímpico. Leis complementares municipais 608/09 e 610/09. Inadequação da via. Liminar. Suspensão dos efeitos. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória.

«É descabida a utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. Impossibilita-se a suspensão dos efeitos das Leis Complementares Municipais 608/09 e 610/09 em sede de cognição sumária. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado, tramitando a ação há cerca de três anos. Necessidade de dilação probatória e maior fundamentação técnica para o exame das questões aventadas, atinentes a processo legislativo, questões urbanísticas e impacto ambiental, cumprindo atentar à presunção de constitucionalidade das leis e de legitimidade dos atos administrativos e legislativos. Hipótese em que os réus demonstraram, à primeira vista, o cumprimento das normas ambientais, com a realização de Estudos de Viabilidade Urbanística, Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental, bem como de audiência pública. Preservação do interesse público, em favor do qual se presume a atuação do Administrador, e que é sempre o preponderante. Precedentes do STJ e do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RETIRADA DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE ANULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA E DAS NOTIFICAÇÕES 0119/21 E 0120/21 - REJEIÇÃO - LEI MUNICIPAL 12.730/12 QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE «OUTDOOR EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - PODER-DEVER DE INDEFERIR O PEDIDO DO INTERESSADO, A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, SEM EMBARGO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO ANUNCIANTE IRREGULAR - CONDUTA ADMINISTRATIVA QUE SE GUIOU PELO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao CF/88, art. 37. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Partes que firmaram contrato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CR/88). Descaracterização decorrente de sucessivas prorrogações. Sentença que condenou a Fundação Municipal de Saúde a pagar à autora a verba de FGTS. Pretensão autoral que encontra amparo na jurisprudência do STF. Isenção da ré que não abrange a taxa judiciária, por força do disposto no verbete 145, da Súmula do TJRJ, e do verbete administrativo 42, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes. Apelo a que se nega provimento, modificada a sentença, em remessa necessária, para condenar a FMS ao pagamento da taxa judiciária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público militar. Remoção de ofício. Pretensão de invalidar o ato. Proteção à família. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do fatos e das provas dos autos e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Execução penal. Indeferimento de transferência de estabelecimento prisional. Prevalência do interesse público. Fundamento inatacado. Princípio da dialeticadade a impedir o conhecimento do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - « O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, como é o caso do habeas corpus (AgRg no HC 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária pelo ibge. CF/88, art. 37, IX. Serviço temporário de excepcional interesse público. Indenização de campo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Decisão que revogou decisão anterior, determinando o pagamento dos honorários periciais pelo Município Réu, de forma integral. Ilegitimidade do Perito para peticionar nos autos afastada. O Perito atua como auxiliar da justiça e, nessa condição, possui direitos vinculados à sua remuneração, cuja discussão legítima deve ocorrer nos próprios autos do processo. O Ministério Público, quando ajuíza Ação Civil Pública, e requer a realização de perícia, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva. Não cabe, no caso dos autos, ao Ministério Público, arcar com o respectivo pagamento de honorários periciais. art. 18 da Lei de Ações Civis ( 7347/1985). Súmula 232 do C. STJ. Inexistência de violação ao «princípio da não surpresa". Partes intimadas para se manifestarem sobre majoração dos honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fornecimento de energia elétrica destinada a serviços essenciais. Interrupção. Impossibilidade. Interesse público prevalente.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Ação de obrigação de fazer. Terreno situado em faixa da marinha. Prevalência das normas legais em face das disposições contratuais. Matéria urbanística de competência exclusiva do município. Restrições convencionais. Nulidade reconhecida, em face da superveniência do interesse público. Impossibilidade, todavia, de obrigar a compromitente vendedora à outorga da escritura definitiva, por ausência de comprovação de cumprimento das obrigações da compromissária compradora. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Matéria jornalística. Publicação de artigos de opinião relativos a fatos de notório interesse público que restaram apurados e provados na esfera administrativa. Mero exercício da liberdade de imprensa por meio de textos que, embora contundentes, não refogem ao dever de informar e de cobrar providências dos responsáveis pela apuração das denúncias. Inexistência de prejuízo à honra subjetiva ou objetiva das autoras. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre proventos de aposenadoria. Saldo em conta corrente. Impenhorabilidade. Mitigação da norma do CPC/1973, art. 649, IVquando a penhora não comprometa a subsistência do executado. Interesse público na satisfação do crédito do exequente. Decisão agravada que determinou a penhora sobre a importância correspondente a 20% do saldo existente na conta corrente destinada ao depósito dos proventos. Alegado risco de comprometimento de sua subsistência não comprovado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória fiscal c/c dano moral. Auto de infração lavrado em razão da ocupação irregular de área pública. Sentença de improcedência. Lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa, em razão da ocupação irregular da área pública pelo autor, com a colocação de um trailer e de um conjunto de quinze cadeiras e mesas. Apesar de ter sido deferida a produção da prova documental superveniente, o autor quedou-se inerte, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. Presunção de legitimidade do ato administrativo, bem como o caráter precário da autorização para a exploração do bem de natureza pública, destinado ao uso comum e à livre circulação de pessoas. Lavratura do auto de infração que decorre do poder de polícia da Administração e primazia do interesse público. Precedentes Desta E. Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MICROCRÉDITO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 5. Com efeito, a vexata quaestio resolve-se mesmo a partir da imposição de uma prudente diligência por parte de quem noticia fatos potencialmente ofensivos a outrem, prudência esta a ser extraída objetivamente da conduta realizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote