(DOC. VP 241.1081.0206.2411)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fornecimento de energia elétrica destinada a serviços essenciais. Interrupção. Impossibilidade. Interesse público prevalente.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intu
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