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(DOC. VP 165.2472.9009.2900)

TJSP. Ato administrativo. Licença. Nulidade. Inexistência. Negativa de pedido de regularização de estação de rádio-base e imposição de multas. Ocorrência. Instalação em local que não atende aos requisitos da Lei Municipal nº: 13756/04. Hipótese. Alegação, pela operadora, de prejuízo nas comunicações, decorrente da remoção da antena. Irrelevância. Prevalência do interesse público e social que se presume e advém da aprovação das leis. Necessidade. Recurso da empresa de comunicações não provido.

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